26 DE ABRIL DE 1991 2309

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa, documento fundamental e patrocinador da nossa democracia, contempla todos ou quase todos os quesitos constantes desta decisão dos Estados membros. Somos hoje um Estado democrático de facto e de direito e a nossa adesão à Carta Social Europeia 6 desta situação reflexo bem evidente.
Entendemos que um documento de tal responsabilidade deveria ser objecto de uma apreciação mais vasta, mais cuidada e mais objectiva, sem contingências diversas, nomeadamente de tempo.
No entanto, saudamos a adesão de Portugal a tão importante documento e, neste sentido, iremos dar o nosso voto favorável à proposta de resolução n.º 49/V.

Aplausos do PRD e do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A minha brevíssima intervenção é apenas para dizer que o elogio da Carta Social Europeia já foi feito aqui, nesta Assembleia, há pelo menos 10 anos.
Recordo, a respeito, a memorável intervenção do deputado Sérvulo Correia sobre este assunto, cujo texto está publicado e que vale a pena ler. Mas é sempre benvindo o facto de o Governo ter finalmente proposto à Assembleia a ratificação da Carta Social Europeia.
Contudo, devo dizer que a garantia dos trabalhadores na nossa Constituição pode pedir messas à Carta Social Europeia.

Aplausos do deputado independente José Magalhães.

Se, efectivamente, a nossa Constituição for implementada, efectivada e concretizada na sua letra e no seu espírito, é a Carta Social Europeia que terá de ser melhorada em alguns dos seus aspectos e não a nossa legislação laborai com base na Carta Social.
De qualquer modo, a Cara Social Europeia é um diploma emblemático da Europa, é um diploma que honra a Comunidade Europeia e o Conselho da Europa e, naturalmente, Portugal, que tem a legislação laborai mais avançada do que o que consta na Carta Social Europeia, não tem qualquer dificuldade em trazer para o foro interno essa legislação.
Como já aqui foi dito pelo Partido Socialista, uma coisa é nós ratificarmos leis, tratados ou convenções e outra é desconhecermos as nossas próprias leis. Precisamos mais que o Governo venha dizer que cumpre cada vez mais as nossas próprias leis do que vir dizer que ratifica legislação internacional que, para nós, não é novidade.

Aplausos do PCP e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrado o debate.
Antes de passarmos à votação, informo os Srs. Deputados de que na próxima terça-feira o Plenário terá início às 15 horas e não às 10, como vem anunciado no boletim informativo, pela simples razão de que a interpelação que estava prevista para esse dia passou para outra sessão.
Além disso, chamo a atenção dos Srs. Deputados para que na sessão da próxima terça-feira terão lugar eleições para o conselho directivo do Conselho Nacional do Ambiente e para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Srs. Deputados, entretanto lembro que, dentro de uma hora, integrado nas comemorações do 17.º aniversário do 25 de Abril, terá lugar um momento cultural no Salão Nobre, onde actuará o Coro de Câmara Gulbenkian, seguido de uma confraternização para a qual estão convidados, como é óbvio, todos os Srs. Deputados, os Srs. Jornalistas e os Srs. Funcionários.
O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa sobre a votação da proposta de resolução que acabou de ser discutida.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (Indep.): -Sr. Presidente, o artigo 1.º do texto que V. Ex.ª vai submeter a votação alude à aprovação, para ratificação, da Carta Social Europeia mas não alude ao Anexo à Carta Social Europeia sobre o âmbito da Carta no que respeita às pessoas protegidas.
Presumo, no entanto, que a proposta governamental visa a aprovação de ambas as coisas, por isso gostaria que a letra da resolução exprimisse, muito rigorosamente, que é disso que se trata, por uma questão de clareza do acto probatório.
Era importante clarificar isto antes de a votação ter lugar.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, era para, na sequência da interpelação que foi feita pelo Sr. Deputado José Magalhães, chamar a atenção que o artigo 38.º da Carta diz que «O anexo à presente Carla faz parte integrante da mesma.»
Isto significa, portanto, que a remissão está consignada, isto é, fazendo remissão para a Carta faz também remissão para o Anexo. Em termos jurídicos, não é, pois, necessário que se faça constar isso.

O Sr. Presidente: - Estamos devidamente esclarecidos.
Vamos passar à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de resolução n.º 49/V, que aprova, para ratificação, a Carta Social Europeia, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Valente Fernandes

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro José Martins Viegas.
Amândio dos Anjos Gomes.
António Costa de A. Sousa Lara.