2344 I SÉRIE-NÚMERO 70

Devo dizer desde já que, tendo nós começado por ser dos últimos em matéria de transposição de directivas, somos hoje um dos países que mais transpôs directivas no seio da Comunidade Económica Europeia. Fomos até, por isso, felicitados pelo próprio Presidente Jacques Delors, que demonstrou apreço pelo facto de termos recuperado muito do tempo perdido a esse respeito. Chegou agora a vez desta directiva. Temo-nos aplicado em muitas delas e a transposição desta, tendo sido todavia das mais atrasadas, vem no momento certo. No meio de todo este enorme movimento de transposição de directivas comunitárias, esta concretizou-se quando foi possível, ou seja, agora.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Que azar!

O Orador: - O segundo ponto focado, com o qual não estou nada de acordo, reside na questão da pouca clareza do pedido de autorização legislativa. Dizemos muito claramente, no artigo 2.º da proposta, o que é que se pretende com o pedido de autorização.
Em primeiro lugar e seguindo a recomendação do Sr. Deputado Eduardo Pereira, com a qual não posso estar mais de acordo, define-se muito claramente a admissibilidade do exercício da engenharia por nacionais de outros países membros. Foi dito que era necessário haver um grande rigor no julgamento da situação e o Governo não pode estar mais de acordo com esse rigor, que, tal como tive ocasião de referir na minha breve intervenção de apresentação do diploma em apreço, vai no sentido da elevação da dignificação da profissão e da elevação das exigências no exercício da profissão.
Por outro lado, quanto à questão da fixação das normas deontológicas, é efectivamente necessário fazê-lo. Tive oportunidade de dizer há pouco, na intervenção introdutória, que o julgamento e definição das condições deontológicas pelos pares é sempre mais eficaz do que a definição de um código pelo Governo. É isso - a autodisciplina através da definição de regras de rigor - que pretendemos.
No que respeita ao terceiro ponto abordado, que se refere à questão da reestruturação da própria Ordem, devo dizer que as coisas evoluem e que já tive ocasião de me referir a essa evolução. A própria profissão evoluiu muito nas suas exigências e daí que haja vantagem em adaptar os desafios àquilo que vem a ser a resposta estrutural da própria Ordem.

O Sr. José Sócrates (PS): - Concretize, é preciso concretizar!

O Orador: - Não vamos consultar nenhum especialista em estatutos, mas considerar todo o trabalho que a própria Ordem produziu a este respeito. A Ordem trabalhou muito, na sequência daquilo que já foi aqui referido a propósito do referendo. Há muito trabalho acumulado, mas nós vamos, naturalmente, basear-nos naquilo que foi a experiência adquirida.
O último ponto que gostaria de deixar bem claro tem a ver com os requisitos para a inscrição na Ordem dos Engenheiros, que têm de estar sempre em consonância com esta postura de evolução progressiva da profissão para níveis mais elevados de responsabilização.
Pensamos que deve haver graus acrescidos de responsabilização dos engenheiros por aquilo que fazem, porque se trata de profissões que são mais arriscadas do que aquilo que pode parecer à primeira vista, na medida em que está sempre em jogo a segurança, quer de pessoas
quer de bens. Sendo assim, a correcção da aplicação de dinheiros, a segurança de pessoas, o respeito pela fazenda das pessoas, tem de ser, naturalmente, mais exigente. Caminharemos sempre - e é esse o sentido da evolução - no sentido do reforço da exigência dos atributos e da preparação dos engenheiros.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.
O Governo já não dispõe de tempo para responder.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr.ª Presidente, o PRD concedeu-me dez minutos do seu tempo e, desse tempo, concedo cinco minutos ao Sr. Ministro, que, assim, poderá responder às questões que vou colocar-lhe.

A Sr.ª Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Ministro, V. Ex.ª voltou a falar no artigo 2.º e no rigor pretendido para as avaliações de conhecimentos. Disse, aliás, que este artigo 2.º aponta claramente para aquilo que o Governo pretende fazer.
Em relação a esta matéria, há uma diferença entre nós: enquanto que eu coloco as questões mas não tenho necessidade de dar respostas, o Sr. Ministro tem de o fazer, porque foi o Governo que pediu esta autorização legislativa. E se não nos conseguir convencer, não votaremos favoravelmente, o que seria maçador porque, nesse caso, esta autorização só seria aprovada com os votos do PSD.
Há um ponto importante - e que, aliás, já foi aqui focado por um outro Sr. Deputado - que o Sr. Ministro não mencionou na sua intervenção. Eu também já o tinha abordado, mas vou fazê-lo de novo para que V. Ex.ª possa dar-me uma resposta fácil. Mas, neste caso especial (e para facilitar-lhe a vida), vou dar-lhe a minha opinião.
Tal como o Sr. Ministro, entendo que a cursos diferentes, a graus de responsabilidade diferentes, podem perfeitamente corresponder associações diferentes. Esta é a Ordem de Engenheiros que temos, mas a verdade é que poderíamos ter outras ordens, com graus de responsabilização e designações diferentes, mas que seriam complementares. Nada exige que aquele que se forma e tem qualquer grau de responsabilidade em engenharia tenha de estar inscrito na mesma ordem. Não há razão nenhuma!
No entanto, lanço aqui uma ideia - e gostaria que o Sr. Ministro a comentasse -, que é esta: embora sendo assim, e sendo a Ordem a associação dos engenheiros de maior qualificação em Portugal, creio que seria interessante que esta fosse a associação responsável pela análise das situações não só dos cursos superiores a três anos mas também dos cursos mais pequenos, dos cursos médios de Engenharia e até daqueles engenheiros que têm alguma experiência, embora eles pudessem ter associações distintas. Seria interessante que a Ordem dos Engenheiros, a que existe e cujos estatutos vamos alterar, pudesse, na realidade, fazer o acompanhamento e a fixação das condições, quer para estrangeiros quer para alguns casos nacionais, ou seja, para aqueles que se quisessem revalorizar.
Gostaria de ouvir a sua opinião sobre esta matéria. Não me parece que seja interessante manter esta «guerra entre engenheiros de primeira e de segunda». Penso que a questão de saber se devem ou não ter todos a mesma associação está ultrapassada. Melhor seria que tivéssemos as associações que merecemos e que, na verdade, a Ordem dos Engenheiros, através desta nova responsabilidade que lhe é dada pela Comunidade Económica Europeia, pudesse