2 DE MAIO DE 1991 2353

Também aqui, os títulos de exercício profissional deverão ser emitidos e avalizados por uma associação profissional que garanta igualmente a aplicação das normas éticas e deontológicas que o exercício da medicina veterinária impõe, retirando ao Estado o ónus dessa aplicação e assegurando à sociedade essa fiscalização, que a profissão tem capacidade para executar.
Os médicos veterinários, profissionais com grande tradição no País rural e com não menor importância como profissionais que intervêm na saúde pública, através da defesa da saúde dos animais e da inspecção sanitária dos produtos deles derivados, para além das actividades ligadas ao ensino e à investigação, grangearam, pois, face à sociedade, o direito à sua auto-regulação profissional.
Foi este reconhecimento que o Governo fez, após várias sessões de trabalho com os seus representantes, apresentando, por isso, neste momento, o respectivo pedido de autorização legislativa.
Por último, e sem que isso pretenda aumentar a importância da justificação, a auto-regulação profissional, que entendemos poder ser desenvolvida através desta associação profissional, tem a ver com a estratégia encetada pelo Governo de transferir para a sociedade civil e para as formas de organização, quer ao nível da produção animal quer ao nível das questões hígio-sanitárias, funções que, até hoje, ao Estado competiam. E, aqui, com particular destaque para o papel que têm desempenhado - e que queremos que, por esta via, continuem a desempenhar com particular força - os médicos veterinários.

Aplausos do PSD.

Entretanto reassumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Maria Manuela Aguiar.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.- Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quero apenas referir que a matéria sobre que incide esta iniciativa é largamente consensual nesta Câmara e a criação de uma ordem profissional dos médicos veterinários corresponde a uma sua reivindicação já muito antiga. Portanto, iremos dar a nossa concordância à criação desta ordem.
O que não podemos deixar de fazer notar neste debate é que, mais uma vez, o Governo nos apresenta uma proposta de lei completamente em branco, relativamente aquilo que o Governo define, como extensão e sentido da autorização que solicita. É evidente que seria difícil legislar sobre uma ordem profissional sem definir estes pontos mínimos que estão aqui apresentados na proposta de lei, mas, infelizmente, o Governo não apresenta mais do que isto! Ou seja, toda a discussão substancial sobre o estatuto da Ordem dos Veterinários terá de ser transferida para a discussão em sede de comissão, o que de algum modo inviabiliza que, neste momento, em sede de Plenário, possa haver um debate mais aprofundado, o que é pena, na medida em que a criação da Ordem dos Médicos Veterinários merecê-lo-ia.
Mas como foi isto que o Governo nos apresentou, é sobre isto que nos vamos pronunciar e, pela nossa parte, não colocamos qualquer objecção a que, o mais rapidamente possível, se crie a Ordem dos Médicos Veterinários e se aprovem os seus estatutos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Durante a discussão desta tarde sobre estatutos e ordens, já aqui foram feitas algumas importantes considerações sobre a natureza e o âmbito de intervenção das respectivas áreas profissionais e sobre aquilo que, em termos de estatutos, deve ou pode ser definido quando se pretende legislar no que respeita ao exercício de uma actividade profissional, às suas normas, ao aspecto sancionatório e a tudo o mais.
Daí que, por razões de mera economia de tempo e para não ser repetitivo em relação a essas matérias, nós queiramos aqui, sobretudo - e dada a consensualidade que certamente esta proposta de autorização legislativa merecerá desta Câmara -, realçar a importância que tem para a classe dos médicos veterinários a legislação que aqui se propõe, ou seja, a autorização legislativa de que resultará o estatuto a ser publicado.
Naturalmente, trata-se de uma classe que, pela sua intervenção profissional na área específica que lhe compete, tem tido e terá sempre uma importância relevante, de interesse público, que importa acautelar num estatuto, que, dizendo respeito à carreira, contenha as normas deontológicas necessárias para que a profissão se exerça de forma absolutamente correcta e nos parâmetros que sejam em tudo idênticos aos de outras carreiras profissionais equivalentes; ou seja, um estatuto que dignifique esta actividade e que, assim, ponha termo a uma indefinição que, neste País, se vinha verificando com a carreira dos médicos veterinários, sobretudo, com a sua forma de intervenção directa no importante trabalho de interesse público, que vem sendo definida e fiscalizada por entidades que não são propriamente entidades que têm a ver com o estatuto e a deontologia próprios desta carreira.
Nessa medida e esperando que o decreto-lei para que esta autorização legislativa aponta contenha, em relação a este estatuto, as normas de carácter geral que igualmente outros estatutos de carreiras idênticas merecem e chamando aqui a atenção simplesmente para a definição de rigor do âmbito das incompatibilidades e impedimentos que têm de ser assegurados em tal estatuto, com o objectivo, como aqui se diz, de «manter e assegurar a independência no exercício da medicina veterinária», o PS dará a este pedido de autorização legislativa o seu parecer e voto favoráveis e aguardará que o decreto-lei contenha os princípios que nesta autorização emanam do seu artigo 2.º

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os médicos veterinários, profissionais que têm tido um papel importante no nosso País, designadamente no âmbito da sanidade animal, saúde pública e fomento pecuário, são também uma das classes cuja influência social é essencialmente relevante no nosso meio agrícola.
Com efeito, os médicos veterinários têm estado na primeira linha de combate e prevenção as epidemias animais que mais impacte têm na economia agrícola e maior perigo