2500 I SÉRIE-NÚMERO 75

Confiamos que as próximas eleições legislativas produzam a mudança da maioria da Assembleia da República, para que o nosso projecto de lei de alteração as incorrecções do PROTAL possa ter plena eficácia.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, ouvi com atenção aquilo que disse e começo por referir que fiquei bastante surpreendido com esta questão da ratificação, porque com a publicação do PROTAL, como é óbvio, não faria sentido estarmos aqui a fazer a análise do diploma.
O que me surpreende, e é isto que gostaria de referir, é o facto de só agora o PCP trazer as suas preocupações sobre o PROTAL a esta Assembleia da República.
O Sr. Deputado disse que no início da próxima legislatura iria procurar trazer a esta Câmara o debate sobre esta matéria. Ora, Sr. Deputado, gostaria de lembrar que, em 24 de Abril de 1990, eu trouxe este assunto a esta Câmara, em tempo oportuno, solicitei ao PS e ao PCP o debate desta problemática, fiz o levantamento de toda a legislação, objectivos e problemas existentes na altura e não obtive sequer um pedido de esclarecimento de nenhum destes partidos.
Lamento que, na altura, os Srs. Deputados não estivessem preocupados com essa matéria e só agora o estejam. Mas eu, se porventura cá estiver, estarei disposto a fazer, aqui ou em qualquer outra sede, o debate sobre este instrumento, que é fundamental para o desenvolvimento do Algarve.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não é o partido, é ele - o rei do Algarve!

A Sr.ª Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado António Vairinhos, respondo com todo o prazer à questão que me colocou, mas antes quero lembrar-lhe que o Sr. Deputado teve, nestes últimos dias, razões para reflectir melhor sobre algumas das suas tomadas de posição relativamente a diplomas e a outros actos legislativos. Chamo-lhe a atenção para o que aqui afirmou, em relação ao diploma das assembleias distritais, na questão suscitada pelo Sr. Deputado Luís Filipe Madeira e pelo meu camarada João Amaral, em que o Sr. Deputado saiu à estocada a defender as posições do Governo nesta matéria.
Como acaba de verificar, os deputados que fizeram aqui as graves acusações ao Governo, que constam do Diário da Assembleia da Republica, tinham razão, ao contrário do Sr. Deputado, pois o Governo, depois de uma tomada de posição do Sr. Presidente da República, emendou a mão.
Portanto, Sr. Deputado António Vairinhos, é preciso prudência! A defesa do Governo fica-lhe naturalmente bem, porque V. Ex.ª é um deputado da maioria e, como tal, tem de o apoiar.
Prudência e caldos de galinha não fazem mal a ninguém... Portanto, daqui para o futuro, Sr. Deputado, deve ter mais cuidado...

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Responda à questão, não esteja a discutir as assembleias distritais! Estamos a discutir o PROTAL!

O Orador: - Mas é uma observação que vem a propósito e que é feita deliberadamente para ficar registada em acta.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Vem a despropósito!...

O Orador: - Feita esta observação, dir-lhe-ei que, em relação ao PROTAL, o meu partido se empenhou a fundo em todo esse debate, pelo que temos múltiplas posições em relação a ele. Sempre estivemos em todas as instâncias em que ele foi discutido e eu, em diferentes intervenções aqui na Assembleia da República, fiz várias observações em relação às preocupações que esta matéria nos oferecia.
Agora, o que esperávamos era ter a oportunidade de, com eficácia legislativa, podermos intervir no processo e isso, como sabe, só era possível através do instituto da ratificação, que aguardávamos, pois o Governo fez a «finta» de publicar o PROTAL através de um decreto regulamentar. Sobre isso, digo na minha intervenção que é admissível, mas que, politicamente, é incorrecto e inadmissível que o tenha feito.
O que pretendíamos hoje fazer era expressar a declaração que fizemos e chamar a atenção relativamente aos graves inconvenientes e às graves incorrecções que o PROTAL comporta e que afectam gravemente a vida dos Algarvios, principalmente dos pequenos proprietários.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O governo do PSD tem do ordenamento do território e do planeamento regional a ideia de que esses são objectivos da política do «Terreiro do Paço» imposta às regiões. Por isso mesmo o governo do PSD agitou a bandeira do PROTAL como instrumento de reordenamento, ao qual se submeteriam todos os agentes e instituições privadas ou públicas.
Sempre dissemos que não haveria ordenamento sem a participação das autarquias locais e das populações. O ordenamento do território, como tudo aquilo que diz respeito à qualidade de vida dos cidadãos, é uma permanente procura de um ponto de equilíbrio com o meio, de desenvolvimento e preservação do ambiente e, mais geralmente, da qualidade de vida. Estes são os dois pratos da balança à procura de um ponto de equilíbrio.
Mais de dois anos, após ter decretado um conjunto de medidas preventivas para o Algarve, o PROTAL vem, afinal, a reconduzir-se à necessidade de, no essencial, se articular com os PDM e de, através dos planos directores municipais, se definir o essencial do ordenamento do Algarve.
Se a Administração leva mais de dois anos, mais precisamente 26 meses, para publicar o PROTAL que, no essencial, remete para os ditos planos directores municipais, que legitimidade tem agora o Governo para impor a aprovação dos PDM até final do corrente ano?
O que está em causa não é apenas o incumprimento de um qualquer calendário. O PDM, sobretudo depois do PROTAL, reflectirá opções para uma década, que condicionarão o futuro dos Algarvios e, muito em especial, das novas gerações.