2502 I SÉRIE-NÚMERO 75

A Sr.ª Presidente: - Sendo assim, Sr. Deputado, aguardemos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário. Dispõe de um minuto.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr.ª Presidente, utilizando a figura regimental do pedido de esclarecimento, quero apenas corrigir o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território numa questão essencial.
Eu não disse que o processo final não tinha sido participado, mas, sim, que a lógica com que o Governo avançou para o PROTAL fora a da imposição da lógica do Terreiro do Paço sobre as autarquias. E foi o próprio Governo que «deu o braço a torcer» - e bem! -, de acordo com a pressão de todas as autarquias do Algarve, dos interesses da população algarvia, que são tão legítimos como quaisquer outros, e, na prática, em relação à questão que aqui nos traz, apenas confirmou o que eu disse. Isto é, o Governo elaborou um diploma para vigorar durante uma semana, o que, convenhamos, é pouco. Ora, isto foi a manifestação ou o reconhecimento de que o Governo se tinha esquecido de que, entretanto, as medidas preventivas haviam terminado a 26 de Janeiro.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, V. Ex.ª não dispõe de tempo...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Carlos Brito pode utilizar dois minutos do tempo atribuído ao PCP para a discussão do ponto seguinte da agenda.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço-lhe, Sr.ª Presidente, que me dê um crédito de dois minutos que tentarei pagar com algum tempo cedido pelo PRD. Vou, no entanto, ser muito breve, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, vou dar-lhe um minuto que descontarei no tempo atribuído ao seu partido para a discussão do ponto seguinte, mas, em compensação, a Mesa será muito rígida com a aplicação dos tempos, tanto em relação ao Sr. Deputado como a todos os outros dos diversos grupos parlamentares.
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito obrigado, Sr.ª Presidente. No entanto, hoje não há muita razão para preocupação porque a discussão da matéria agendada vai ser muito breve.
Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, creio que V. Ex.ª não respondeu a algumas questões que eu tinha colocado e que, para mim, são capitais.
A primeira tem a ver com o facto de o Governo ter legislado nesta matéria por decreto regulamentar. Eu já disse que, da minha parte, reconheço formalmente que o Governo poderia fazê-lo mas, nas circunstâncias políticas deste debate, creio que tudo recomendaria, digamos até para dar força ao diploma, a que fosse submetido ao processo de ratificação na Assembleia da República. Esta é, para mim, uma questão capital.

O Sr. Álvaro Martins Viegas (PSD): - Isso é outra discussão. Uma discussão que fica para outro dia!

O Orador: - Uma outra questão, a que também não respondeu, tem a ver com o facto de o decreto dar, realmente, um tratamento diferente ao grande operador imobiliário e um tratamento, digamos, muito severo ao pequeno proprietário, ao pequeno agricultor algarvio, uma vez que este último não pode construir uma casa num terreno seu, mas já pode vendê-lo a um grande operador imobiliário a fim de aí ser construído um grande aldeamento. Isso é sabido no Algarve, já que hoje é um dos problemas que mais preocupa o agricultor algarvio. Quem anda pelo Algarve, Srs. Deputados do PSD, pode confirmá-lo, pois trata-se de uma queixa feita permanentemente!
O Sr. Secretário de Estado também não respondeu a esta questão, que também considero capital.
Finalmente, quanto à questão da Via do Infante, colocá-la-ei desta forma: em relação à reserva agrícola nacional, o Governo não sente que a sua legitimidade em preservá-la fica afectada pelo facto de não ter procedido, no que toca ao seu traçado, em conformidade com esse facto?
Esta é também uma questão capital a que Sr. Secretário de Estado não respondeu

A Sr.ª Presidente: - Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, penso que com o Governo podemos fazer o mesmo tipo de acordo, isto é, a Mesa cederia ao Governo um minuto do tempo destinado à discussão da matéria que vai ser debatida a seguir.
Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, que dispõe de 1,5 minutos.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Sr. Deputado José Apolinário, em primeiro lugar, V. Ex.ª reconhece que o resultado final é bom, mas depois faz um processo de intenções ao Governo, referindo as intenções que o Governo teria quando iniciou o processo. De facto, essas intenções são imaginárias, são apenas da sua lavra, Sr. Deputado.
É evidente que, em todo este processo, o Governo, em 13 reuniões que teve com todos os presidentes de câmara do Algarve, foi discutindo várias hipóteses e vias, em relação a esta questão, pois, como sabe, nunca se fez um plano regional de ordenamento do território em Portugal. Não havendo experiência nessa matéria, uma vez que este foi o primeiro a organizar-se, estávamos, naturalmente, a caminhar por um terreno que não conhecíamos, pelo que adoptámos essa metodologia.
Deste modo, parece-me que as preocupações que o Sr. Deputado José Apolinário manifesta só existem no seu imaginário e não têm qualquer aderência à realidade. Com efeito, a discussão do processo teve realmente lugar, foi muito participada, ouviram-se muitas opiniões e obteve-se um consenso que, felizmente, o Sr. Deputado acolhe e eu fico muito satisfeito por isso.
Ao Sr. Deputado Carlos Brito, que coloca a questão da via do Infante, devo dizer que ela se integra em toda esta problemática, apesar de ser apenas um dos pontos do processo de discussão do PROTAL. Foi objecto de muitos comentários, por parte de muitas pessoas que se pronunciaram sobre esta matéria, em discussões públicas e em reuniões em várias instituições, tendo-se encontrado uma solução no âmbito do PROTAL, que foi objecto de um consenso generalizado no contexto deste processo.