2506 I SÉRIE-NÚMERO 75

A defesa do ambiente ganha um lugar privilegiado no plano da cooperação. Não só os projectos devem respeitar o ambiente ou ser orientados para o restauro do património natural, mas o próprio desenvolvimento económico e social deve ter em conta a melhor gestão dos recursos humanos e naturais.
São melhoradas as disposições referentes ao desenvolvimento dos serviços, à protecção dos investimentos e à promoção do comércio. Se é verdade que os produtos ACP já beneficiavam, na quase totalidade, do livre acesso ao mercado comunitário, agora aparecem novas concessões no plano agrícola e são flexibilizadas, simplificadas, as regras de origem.
E a Comunidade apoiará a redução da dependência das economias africanas, ajudando à diversificação das produções, à promoção das actividades de transformação das matérias-primas e à comercialização.
Sr. Presidente, esta Convenção marca ainda um salto qualitativo na cooperação, no relacionamento entre a CEE e os países africanos, porque estes passam a assumir agora um compromisso de respeito pelos direitos humanos. O homem passa a ser o centro do desenvolvimento e, portanto, a razão da cooperação.
Questão sensível nas opiniões públicas europeias, nas populações de uma Europa que pagam os apoios acordados, a justificação da manutenção desses apoios, do reforço das ajudas, implicou um caminhar para uma comunidade de valores, que levará à democratização dos regimes africanos.
Antes de terminar, não quero deixar de referir que os dispositivos da dimensão cultural da cooperação, aproveitados em benefício mútuo, especialmente pela criação de indústrias culturais (domínio tão importante para a consolidação, o reforço dos laços entre europeus e africanos), poderão ser-nos úteis, dado que a convenção, os seus meios, permite actuar no campo audiovisual na realização de projectos comuns, valorizando os patrimónios linguísticos e culturais.
A Convenção constrói um conjunto de relações que cobrem a quase totalidade dos domínios passíveis de cooperação, integrando-os no quadro de uma estratégia global de desenvolvimento.
As insuficiências naturais não podem fazer esquecer os seus méritos. Ela vai entrar brevemente em vigor, esperemos que as ratificações se processem com a brevidade necessária e possa entrar em vigor em 1 de Julho próximo.
O meu grupo parlamentar, que sempre atribuiu grande importância às relações com África, especialmente com os Estados de língua portuguesa com os quais Portugal mantém hoje as melhores relações e deseja reforçar continuamente a cooperação, considera a Convenção como um instrumento importante no apoio a essa cooperação e, por isso, vai votá-la favoravelmente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O Grupo Parlamentar do PCP votará favoravelmente as três propostas de resolução visando a ratificação da IV Convenção ACP-CEE.
A situação dramática de muitos dos países ACP signatários da Convenção, designadamente os da África subsariana, impõe que Lomé IV seja ratificada pelos países membros comunitários com a maior celeridade.
Mas essa mesma situação exige que a Comunidade Europeia, e cada um dos Estados membros, proceda com urgência a uma alteração da sua postura na forma de encarar e dar resposta aos problemas muito graves que atingem e afectam os países ACP.
Não temos a mínima dúvida que esses países necessitam de urgente ajuda financeira. E, nessa perspectiva, não podemos deixar de criticar que a ajuda financeira da Comunidade aos países ACP esteja a perder peso significativo no orçamento comunitário, baixando de 4,8 % em 1989 para apenas 2,7 % em 1990. Ainda no âmbito financeiro, lamentamos e criticamos o facto de a CEE e de cada um dos seus Estados membros não terem correspondido aos apelos dramáticos dos países ACP no sentido da anulação da dívida pública, designadamente no âmbito dos países mais afectados.
Mas, fundamentalmente, importa criar as condições que permitam uma alteração sustentada da situação económica dos países ACP. Exige-se, nomeadamente, que cesse a permanente degradação dos termos de troca, de depreciação relativa (e absoluta) dos preços das matérias-primas, base essencial das suas exportações. Do mesmo modo que se impõe que a CEE e cada um dos seus Estados membros contribua activamente para que as matérias-primas produzidas nos ACP possam ser transformadas na origem, aumentando assim o valor acrescentado das suas exportações - único caminho possível de viabilizar um crescimento sustentado das suas economias e de abrir a porta da esperança a milhões de seres humanos que sobrevivem em condições infra-humanas e morrem de fome.
Os países ACP necessitam da ajuda financeira mas, como se expressa, claramente, na Declaração Comum e na Declaração dos ACP anexa à Convenção, pretendem fundamentalmente, exigem legitimamente, uma efectiva política de cooperação económica e financeira. Nessa perspectiva, e no âmbito da negociação da Convenção de Lomé IV, é claro para nós que o Governo de Portugal não fez tudo o que estava ao seu alcance e que o relacionamento particular de Portugal com muitos desses países justificava e exigia. Por isso, simultaneamente com o nosso voto favorável à ratificação destas três propostas de lei vai a nossa crítica ao posicionamento do Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, se me permite, antes de fazer a minha intervenção, pretendia interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, embora usando a figura da interpelação, pretendo dar uma justificação à Câmara para o facto de a bancada do Partido Socialista não estar hoje muito composta. Acontece que a esta hora decorre o funeral da esposa do meu camarada Eduardo Pereira e num gesto de solidariedade