11 DE MAIO DE 1991 2503

Quanto à questão do decreto regulamentar, o Governo usa as prerrogativas constitucionais que tem e o que a lei define sobre esta matéria e, por isso, não tem, necessariamente, de legislar através de decreto-lei, quando a lei lhe permite fazer por decreto regulamentar. Ora, se os planos directores municipais também podem ser aprovados por portaria do Governo, não vai agora o Governo aprová-los todos por decreto-lei, só porque um Sr. Deputado ou algum grupo parlamentar gostaria de se pronunciar sobre um plano director municipal relativo a este ou àquele local.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Isso é diferente!

O Orador: - O Governo tem prerrogativas e se a lei dispõe que pode usar o decreto regulamentar, naturalmente que o usa. Mas os Srs. Deputados dispõem de mecanismos regimentais - através de requerimentos, do processo de ratificação, como no caso deste decreto-lei, das intervenções que queiram fazer - que lhes permitem levantar as questões que entenderem, na certeza de que o Governo estará sempre atento às questões que os Srs. Deputados apresentam na Assembleia da República.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começaria por dizer que é sempre com prazer que discuto as questões do Algarve nesta Câmara, mas as questões sérias, apropriadas e de acordo com aquilo que está agendado.
Na verdade, começo a estar habituado a que alguns Srs. Deputados do Partido Socialista e do Partido Comunista, em vez de discutirem os assuntos que estão agendados nesta Câmara, fujam para outros temas, que no caso do debate das assembleias distritais levou um deputado do Partido Socialista a fazer ofensas pessoais e a referir-se a questões que, continuo a dizer para que fique registado no Diário, são menos dignas desta Câmara.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sobre esta questão que estamos a discutir, diria que esta ratificação era desnecessária, pois a publicação do PROTAL foi feita, e o mais curioso disto tudo é que, enquanto o Partido Comunista pediu a ratificação em 18 de Março, e no período em que vigorava ainda o Decreto-Lei n.º 107/91, o Partido Socialista, a reboque do Partido Comunista, segundo parece, o que também é normal, só a pediu no dia 2 de Abril, já depois de ultrapassado o prazo de vigência do próprio Decreto-Lei n.º 107/91, que tinha expirado precisamente no dia 27 de Março. Isto é curioso e deve constar do Diário.

Vozes do PSD: - Esqueceram-se!

O Orador: - Perante esta situação, sou obrigado a interrogar-me sobre as verdadeiras intenções que estão subjacentes a esta ratificação. Será desconhecimento da matéria? Será vontade de questionar o PROTAL como instrumento fundamental de desenvolvimento do Algarve, uma vez que é esse o objectivo? Ou será outro objectivo qualquer, menos perceptível ou então mais perceptível, que tenha a ver com eleitoralismos gratuitos?
Na verdade, para nós, PSD, e para nós algarvios, que eu represento também aqui maioritariamente, o PROTAL é um instrumento fundamental para o desenvolvimento do Algarve e constitui um verdadeiro seguro de vida para todos os nossos descendentes.
Aqui, há que realçar a coragem e determinação que o Governo teve em mandar executá-lo. O único problema, na minha modesta opinião, que se pode colocar em relação à sua execução, reside essencialmente no facto de o processo pecar por tardio, pois já deveria ter sido concretizado há 20 anos.
Haja a coragem - e deixo esta mensagem nesta Câmara e ao Sr. Secretário de Estado, enquanto representante do Governo - de concluir planos de ordenamento para todo o litoral do País, o mais rapidamente possível, para que definitivamente se ponha cobro a um certo caos urbanístico que teima em persistir, pois o litoral do nosso país é extremamente importante. Só assim se poderá ter um crescimento equilibrado e harmonioso do espaço nacional, corrector das assimetrias e conducente a um verdadeiro desenvolvimento regional. É esta a mensagem que deixo e é este o apoio responsável que peço aos partidos da oposição, porque o ordenamento e o planeamento físico são fundamentais em qualquer país, pelo que esta questão já deveria ter sido assumida por vários governos há muitas décadas. No entanto, só este Governo teve a coragem de o fazer e merece um louvor desta Câmara. É esse louvor e uma saudação muito especial que quero aqui deixar.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário, que dispõe de um minuto cedido pelo CDS.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Deputado António Vairinhos, sobre esta matéria sejamos claros: trata-se, efectivamente, de uma questão política, uma vez que o que aconteceu foi que a Assembleia da República não pôde discutir o PROTAL, devido à forma jurídica utilizada pelo Governo para o publicar. E a questão política mantém-se em relação ao decreto-lei que agora está em apreciação. Isto é, este decreto-lei veio revelar uma incompetência da parte do Governo que, tendo-se esquecido de que o anterior decreto-lei terminava a sua vigência em 26 de Janeiro, veio à pressa publicar um decreto-lei que só vigorou durante uma semana e o Sr. Secretário de Estado já reconheceu isso aqui.
Há ainda uma questão política de fundo que é a de saber qual é o papel dos deputados e desta Assembleia em relação ao ordenamento do território de uma região e que não é exactamente o mesmo de quando se discute o plano municipal de uma autarquia ou, eventualmente, de um município qualquer, com excepção das grandes áreas metropolitanas. São estas as questões que estão em causa!

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Deputado José Apolinário, gostaria apenas de lhe lembrar que o Governo não anda distraído. O Sr. Deputado tem de atentar, designadamente, nos prazos em que os diplomas foram agendados para discussão entre os secretários de Estado e