2504 I SÉRIE-NÚMERO 75

cm Conselho de Ministros, quando é que foram aprovados e quando é que foram enviados para promulgação. Aconselho-o efectivamente a verificar os prazos.
Mais importante do que isso, penso que a sede própria para se discutir o PROTAL é o Algarve. A matéria foi discutida em todas as assembleias municipais e houve várias discussões públicas, tendo até o PSD-Algarve promovido um grande seminário, para o qual V. Ex.ª foi antecipadamente convidado. O que lamento é que eu nunca tenha tido o prazer de encontrá-lo em nenhum dos debates sobre o PROTAL. Estive presente em vários desses seminários e acabei até por desistir do sacrifício que estava a fazer nessas sessões públicas, porque nunca encontrava lá quaisquer colegas meus, apesar de alguns me terem dito que desejavam participar nelas. Só agora é que chega a preocupação?!... É que o tempo útil de debate do PROTAL já passou!...
Recordo ao Sr. Deputado dois mecanismos que existem. Em primeiro lugar, o PROTAL não é um documento estático mas, sim, dinâmico, pois consagra-se expressamente que ele se destina aos próximos 10 anos. Em segundo lugar, tem um mecanismo próprio, que pode ser revisto a qualquer momento, desde que haja motivos para o fazer, se os Srs. Deputados entendem que o PROTAL que existe não serve os interesses a, b ou e - e não me refiro a questões particulares do Sr. A ou do Sr. B.
Parece-me que há também algum desconhecimento sobre a matéria. Compreendo que as matérias relativas ao planeamento físico sejam extremamente difíceis e que, para quem não teve eventualmente a oportunidade de viver estas questões e adquirir alguma experiência nestas matérias, seja difícil discuti-las e compreendê-las. De qualquer forma, aconselho uma leitura mais atenta do próprio Decreto Regulamentar n.º 11/91 e dos mecanismos nele previstos, pois certamente encontrarão mecanismos para, até através das assembleias municipais, proporem um revisão antecipada do PROTAL.
Vão é pensando nas propostas que irão apresentar, porque, no Algarve, o único partido que apresentou propostas concretas e mais «aborreceu» o Governo com questões concretas foi precisamente o PSD, que, felizmente, conseguiu toda a abertura do Governo para essas modificações. Agradeço-lhes que apresentem os documentos onde formalizaram essas propostas e nós teremos muito prazer em fornecer cópia das que apresentámos.

Vozes do PSD: - É verdade!

Protestos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate relativo às duas ratificações agendadas.
Passamos à discussão conjunta das propostas de resolução n.º 42/V - Aprova, para ratificação, a IV Convenção ACP-CEE (África, Caraíbas e Pacífico-Comunidade Económica Europeia), concluída em Lomé a 15 de Dezembro de 1989, 45/V - Aprova, para ratificação, o Acordo Interno Relativo às Medidas a Tomar e aos Processos a Seguir para Efeitos da Aplicação da IV Convenção ACP-CEE e 46/V - Aprova, para ratificação, o Acordo Interno Relativo ao Financiamento e Gestão das Ajudas da Comunidade no Âmbito da IV Convenção ACP- CEE.

Pausa

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, muito brevemente, dizer alguma coisa acerca da fundamentação do pedido de ratificação que o Governo aqui apresenta hoje.
Gostaria de classificar o pedido de ratificação destas convenções internacionais quase como uma continuidade da discussão que ontem aqui travámos, já que a política de cooperação de que ontem falámos assenta em vectores internos e externos e também na sábia exploração e utilização dos instrumentos internacionais ao nosso dispor, designadamente daqueles que decorrem da actividade das organizações ou da ratificação de convenções internacionais a que Portugal adere.
Desejaria referir, numa abordagem prévia, que estes instrumentos cuja ratificação hoje pedimos são exemplos frisantes e importantes da cooperação entre países desenvolvidos e países em vias de desenvolvimento.
Gostaria ainda de salientar a importância política das assembleias paritárias ACP-CEE como elementos de diálogo.
Por fim e apenas por respeito para com esta Assembleia, gostaria de dirigir algumas explicações, que quase poderão parecer supérfluas ante os elementos de trabalho que já carreámos para a comissão competente, em relação à ratificação que ora é pedida.
Diria que esta IV Convenção ACP-CEE oferece simultaneamente componentes de valorizada continuidade e componentes de importante inovação. Não só se mantêm os princípios fundamentais da cooperação, ou seja, a igualdade dos parceiros, o respeito pela sua soberania, o interesse mútuo e interdependência e a segurança das relações baseada na experiência adquirida e na complementaridade da ajuda comunitária, como também permanecem os objectivos, quais sejam a promoção do desenvolvimento global e autónomo, o reforço da autonomia colectiva e o progresso social e económico, na satisfação das necessidades fundamentais, no reconhecimento do papel, por exemplo, da mulher e no reconhecimento do desenvolvimento das capacidades e do respeito pela dignidade humana em geral. É dado especial ênfase ao respeito pelos direitos humanos e à participação das populações nas acções a empreender.
Por outro lado, são ampliados ou reforçados os domínios nos quais a cooperação se exerce, desde logo na extensão e no aprofundamento da protecção ao ambiente e recursos naturais, que implica o fim da degradação fundiária, o restabelecimento dos equilíbrios ecológicos e a salvaguarda e exploração racional daqueles recursos, como lambem se refere e contempla: a proibição de exportação e importação de resíduos perigosos e radioactivos e ainda o incremento da cooperação cultural e social, através da valorização do potencial de recursos humanos e do livre desenvolvimento da identidade cultural das populações ACP, aqui inovando, muito particularmente, no sublinhar do diálogo intercultural como forma de aprofundar os conhecimentos e promover a melhor compreensão recíproca.
Também na cooperação regional é dado um realce à promoção e reforço da integração económica regional e do seu campo de aplicação.
Finalmente, em dois outros sectores de capital importância para a validade prática desses acordos, saliento o