2596 I SÉRIE -NÚMERO 79

aos grupos parlamentares que subscreveram o pedido de constituição da comissão de inquérito, mas também a cada um dos deputados subscritores, já que lhes assiste o direito, em. termos constitucionais e regimentais, de, podendo e querendo, recorrer desta decisão do Sr. Presidente.
A segunda questão que queria colocar-lhe tem a ver com o facto de este despacho ser apresentado da forma tão liminar e simples quanto eu acabei de referir e ler. Pensamos que, para que se possa exercitar, nos devidos termos, o eventual direito de recurso, esse despacho teria de vir acompanhado da fundamentação que V. Ex.ª, Sr. Presidente, teve com certeza em atenção para, no final, tomar esta decisão.
Assim, pedia que V. Ex.ª cumprisse aquilo que, em termos constitucionais e regimentais, se impõe, face a um despacho deste tipo, ou seja, notificar cada um dos requerentes sobre este mesmo despacho e fazer acrescentar à sua notificação os documentos necessários para que o eventual exercício do direito de recurso se possa fazer.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Laurentino Dias, creio que a comunicação do meu despacho ao primeiro subscritor do pedido de constituição da comissão de inquérito tem fundamento regimental. No entanto, se os Srs. Deputados quiserem, poderei enviar 50 cartas, embora, de qualquer forma, creia que isso é inútil!
Quanto à segunda questão, devo dizer-lhe que no parecer da Comissão de Regimento e Mandatos dei despacho no sentido de que fosse enviado a todos os grupos parlamentares. Mais: mandei-o publicar na 2.ª série-C do Diário, acompanhado, obviamente, do parecer da Assessoria Jurídica. Aliás, o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos não se poderia entender sem o parecer da Assessoria Jurídica, uma vez que para cie se remete várias vezes. E este procedimento está de acordo com o Regimento.
Se bem percebi, o despacho vai ser objecto de recurso, por isso agradecia que os Srs. Deputados o apresentassem.
De qualquer forma, vou pedir aos serviços que enviem aos Srs. Deputados subscritores esse documento.

O Sr. José Silva Marques (PSD):- Mas algumas assinaturas são ilegíveis, Sr. Presidente!...

O Sr. Presidente: - Isso é verdade, Sr. Deputado!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Sr. Presidente, o facto de esse parecer estar publicado não o dispensa de ser anexado ao despacho.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mandei distribui-lo aos grupos parlamentares, bem como publicá-lo.

O Orador: - Sr. Presidente, mesmo que tenha sido distribuído aos grupos parlamentares, V. Ex.ª, ao despachar, tem de juntar o parecer. Se assim não fizer, o acto é nulo, porque o acto administrativo, em si, tem de ser fundamentado.
De qualquer forma, este acto já é nulo! Mas se agora V. Ex.ª teima - como é o caso, o que parece ser mais uma «birra» - em não o remeter, o acto é duplamente nulo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos lá a saber quem é que «faz birras» nesta Casa!...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta ao Governo sobre a formação dos professores na Universidade Aberta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Julieta Sampaio.

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa: A formação de professores pela Universidade Aberta está no segundo ano. Os erros com que os formandos se confrontaram no primeiro ano agravaram-se!
Verifica-se este ano que, às situações aberrantes do passado, da responsabilidade da Universidade, se juntam as do Ministério. O avolumar dos problemas merece, desde já, uma análise, para se evitar a repetição do passado.
Como explica o Ministério que as inscrições na Universidade Aberta só tivessem sido feitas a 15 de Novembro, quando as listas oficiais das escolas foram enviadas ao Ministério em Agosto e este só as enviou à Universidade Aberta em Outubro?
Como consequência desta falta de oficialização atempada, as emissões da TV, que se iniciaram a 3 de Novembro, só foram acompanhadas pelos formandos depois de 15 de Novembro.
A carta da Universidade Aberta aos formandos a formalizar a inscrição só foi enviada em fins de Dezembro, depois do Natal. Como é evidente, quem tem culpa não é a Universidade Aberta mas, sim, o Ministério, porque não lhe enviou, atempadamente, a lista oficial!
Este facto impediu os alunos/professores de adquirirem os livros em tempo útil, usufruindo do desconto, o que só puderam fazer em Janeiro!
Os livros, que estão previstos para cinco anos, não sofreram alterações: mantêm os mesmos erros, a mesma má qualidade científica e pedagógica!
Os videogramas são os mesmos do ano passado e não se verificou qualquer melhoria, sendo certo que o reitor reconheceu, perante a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, na presença do Sr. Ministro da Educação, haver erros a corrigir.
Os centros de apoio, embora se reconheça que alguns deles funcionam, não são procurados pelos alunos. Tendo em atenção a experiência negativa do passado, que medidas foram tomadas para motivar os alunos a procurá-los?
Nos exames de Abril, os erros detectados durante a prestação das provas geraram enormes confusões- em todos os exames surgem erros técnicos, pedagógicos e científicos. O Ministério vai continuar indiferente?
As dispensas para reflexão antes dos exames ficaram ao critério das escolas; o despacho existente, do Ministério da Educação, caducou no ano passado e este ano não há qualquer regulamentação. É incorrecto, é injusto obrigar os professores a trabalhar durante este período de reflexão!
Pergunto, Sr. Secretário de Estado: que medidas foram tomadas pelo Ministério para que esses professores fossem substituídos a 100 % nas suas escolas? O que pensa o Ministério deste problema tão grave? É justo que os