18 DE MAIO DE 1991 2601

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Secretário Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, temos fortes razões para entendermos que, nos três últimos dias, quer esta Assembleia quer o Governo se preocuparam com a segurança da população. Discutimos o relatório sobre a segurança interna, ontem debatemos aqui a lei de bases da protecção civil e, hoje, por mera coincidência, dado que eslava agendado há mais tempo, o meu grupo parlamentar questiona o Governo sobre a questão dos incêndios florestais.
Como V. Ex.ª certamente já leve oportunidade de verificar- e ainda ontem foi aqui salientado-. neste momento já se propagam incêndios pelo nosso país e o Verão ainda não chegou. Na região de Viseu arderam 30 ha durante a passada semana e vários outros focos de incêndio já apareceram, nomeadamente na zona de Vouzela e de Oliveira de Frades.
A evolução que o organismo que actualmente superintende os bombeiros tem sofrido nestes últimos anos, e sobretudo no passado ano, nomeadamente com a criação e implementação da Escola Nacional de Bombeiros, leva-nos a crer que este ano a situação poderá, eventualmente, ser um pouco diferente. E digo um pouco, porque, honestamente, não acredito que os incêndios se reduzam, dado que, infelizmente, além das condições climatéricas que ultrapassam toda e qualquer preocupação ou legislação que possa vir a aparecer, a capacidade de actuar que hoje existe, por parte dos nossos bombeiros, ainda não é suficiente, embora tenhamos de reconhecer -se queremos ser honestos e realistas- que, de facto, alguma coisa mudou e, neste caso concreto, mudou para melhor.
No entanto, Sr. Secretário de Estado, porque o meu grupo parlamentar -e eu especialmente- tem tido a preocupação constante, nesta Câmara, de se manter actualizado em relação a todas as matérias que respeitam aos nossos bombeiros e, concretamente, à sua participação no combate aos incêndios, gostaria de colocar-lhe duas questões muito concretas.
No ano passado, durante a discussão do Orçamento do Estado, foi salientado ter havido pouca evolução na atribuição de verbas ao Serviço Nacional de Bombeiros, pois a dotação feita era igual à do ano anterior, apenas com uma pequena nuance em relação às verbas provenientes do aumento das apostas do totoloto e do totobola. Nessa altura, quer o Sr. Ministro quer o Sr. Secretário de Estado - que, então, era o seu colega da Administração Interna- disseram que essas verbas iriam ser reforçadas, dado que uma outra atribuição iria ser feita, neste caso concreto, ao Serviço Nacional de Bombeiros, o que poderia colmatar alguma das lacunas financeiras que ali existiam.
Assim. Sr. Secretário de Estado, diga-me: vai ou não haver aumento de verbas para o Serviço Nacional de Bombeiros? Como V. Ex.ª sabe, no final da época, vai ser preciso reforçar todos os materiais que, entretanto, se deteriorarem.
Por outro lado, gostaria também de saber se, de facto, a Escola Nacional de Bombeiros, tal como foi conhecida e divulgada, está, neste momento, a proceder à formação dos nossos bombeiros, que classes estão a ser ministradas e se, de facto, o Governo tem intenção de dar uma continuidade, uma sequência regular e normal à formação dos nossos bombeiros, pois, como sabe, neste momento, apenas os comandantes das unidades, com a sua carolice, são agentes de formação.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Branquinho Lobo): - Sr. Deputado Rui Silva, em relação à questão das verbas atribuídas ao Serviço Nacional de Bombeiros, foi aqui dito pelo Sr. Ministro e pelo colega que me antecedeu neste cargo que, para além das receitas próprias do Serviço Nacional de Bombeiros e da dotação orçamental, haveria uma outra verba. De facto, neste momento, estou em condições de lhe poder garantir que, efectivamente, vai haver um reforço de verbas para o Serviço Nacional de Bombeiros, com o objectivo de permitir uma melhor capacidade e eficácia ao nível da vigilância e combate aos incêndios, designadamente através dos grupos especiais de primeira intervenção, do aumento e qualidade das brigadas heliotransportadas e da da manutenção, ou mesmo do reforço, dos meios aéreos.
E porquê este reforço? V. Ex.ª, aliás, premonitoriamente, disse aquilo que nós sentimos, isto é, não pretendemos que da falta de verbas para combate aos fogos florestais possa resultar qualquer prejuízo para as corporações de bombeiros. Portanto, com essas verbas pretendemos evitar que, por qualquer forma, as corporações sejam prejudicadas no que respeita ao enriquecimento dos seus meios, equipamentos e edifícios.
Em relação à Escola Nacional de Bombeiros, uma aspiração antiga dos bombeiros portugueses, ela foi uma das primeiras resoluções deste governo, continua a funcionar e está prevista, possivelmente ainda durante o corrente ano, a sua ampliação em termos de funcionalidade. Por outro lado, para além dos cursos que já foram ministrados e que estão ainda a ser ministrados permanentemente, nessa escola, a nível de comandos, o Governo tem a preocupação de levar a escola aos bombeiros, ou seja, de a descentralizar, levando-a, se possível, a cada corporação ou, pelo menos, ao nível de cada inspecção regional.
Temos tido sucesso nessas iniciativas e posso dar-lhe um exemplo muito recente de um exercício que ocorreu na pista da Covilhã, onde já foram testados meios aéreos, tendo-se aproveitado também para fazer a formação de cerca de 20 brigadas heliotransportadas. Durante este ano, o Governo tem procurado, paulatinamente, continuar a desenvolver este esforço de formação e de aperfeiçoamento, que, hoje em dia, com o voluntariado dos nossos bombeiros, julgo ser também um factor fundamental.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, não é propriamente para pedir esclarecimentos sobre aquilo que o Sr. Secretário de Estado nos transmitiu, dado que as explicações dadas, naturalmente, nos satisfazem. Com efeito, se tudo acontecer como o Sr. Secretário de Estado nos disse, teremos todos boas razões para estar satisfeitos, até porque, francamente, estamos convictos de que se verificou alguma evolução, não só na formação, como no apetrechamento dos nossos bombeiros.
Mas há uma outra preocupação, Sr. Secretário de Estado, que tem a ver com a forma exacta como, neste momento, funciona o órgão central dos bombeiros, que é a da revisão do Decreto-Lei n.º 419/80.