2602 I SÉRIE -NÚMERO 79

Temos conhecimento da existência de um grupo de trabalho, que trabalhou -passe o pleonasmo- arduamente para a elaboração dessa lei. Se não estou em erro, reuniram pela primeira vez há cerca de dois anos, tendo algumas das associações dado os contributos que lhes tinham sido solicitados. Eu próprio tive oportunidade, em algumas dessas reuniões, de participar em algumas das medidas que entendi interessantes e pertinentes para adaptar à nova Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros.
No entanto, esta sessão legislativa está a terminar e, dos dois documentos que tinham sido previstos vir a esta Câmara - Lei de Bases de Protecção Civil e alteração ao Decreto-Lei n.º 418/80-, apenas um deu entrada e está em fase última de aprovação.
Concretamente, Sr. Secretário de Estado, este decreto-lei vai ou não ser aprovado, vai ou não ser entregue à Assembleia da República para podermos, eventualmente, reorganizar aquilo que, como V. Ex.ª sabe, foi uma lei feita em 1980 para durar dois anos. O próprio preâmbulo dessa lei assim o explicava, dizendo que era uma lei transitória de adaptação às novas normas e regulamentos e que deveria ser revista no prazo máximo de dois anos. Contudo, ao fim desses dois anos foi criado um outro grupo de trabalho, não sei se seria exactamente um grupo de trabalho, mas, pelo menos, um grupo de pessoas que poderia vir a aprofundar a organização do Serviço Nacional de Bombeiros, e foi então apresentado um estudo que, na altura, não foi implementado pelo Governo que estava nesse momento em funções (em 1983/1984). Mas a partir de 1985 começámos todos, aqui nesta Câmara- e, eu próprio, na primeira intervenção que aqui fiz, aludindo à problemática dos bombeiros-, a chamar a atenção para a necessidade da revisão da Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros.
Dado que o que conhecemos é que está tudo pronto, quer dizer, aquilo que era preciso alterar e transformar está praticamente estabelecido, pergunto-lhe, concretamente, Sr. Secretário de Estado, o que é que se passa? Vamos ou não ter uma nova Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros? Vamos ou não ter uma outra estrutura, naturalmente, com a mesma base de funcionamento, mas, com certeza, com mais modernidade e mais eficiência, para que aos nossos bombeiros sejam dados, de facto, a responsabilidade e o respeito que merecem.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado, o Governo comprometeu-se, efectivamente, a apresentar à Assembleia da República a Lei de Bases de Protecção Civil e, em termos de bombeiros, a aprovação do regulamento do Estatuto Social do Bombeiro.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Esqueci-me disso!

O Orador: - Não estava sequer no Programa do Governo a revisão da Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros, mas também avançámos nesse ponto. Simplesmente, sucede que uma lei como esta - e o Sr. Deputado sabe-o tão bem ou melhor que eu-, e como todas as leis, aliás, na minha opinião, não pode ser feita de cima para baixo, sobretudo uma lei que é a lei de bases de um serviço que é o fulcro (mas não é só a dos bombeiros) e por isso tem de ser participada.
Tive oportunidade de dizer isto há dois ou três meses, tendo mesmo pedido à Liga dos Bombeiros Portugueses - que ontem foi aqui tão referida- que desse a sua participação na elaboração deste documento. Foi um trabalho demorado, como sabe, e apenas há cerca de 15 dias fui informado pela Liga dos Bombeiros que, finalmente, tinha sido reunido um consenso, a nível da Liga, sobre esse diploma, ou seja, sobre a nova reformulação da Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros.
É óbvio que o Governo terá uma palavra a dizer nessa matéria, mas não aprovará, nem tem pressa em aprovar, qualquer tipo de documento que não tenha o maior consenso possível de todos os bombeiros de Portugal. Portanto, é neste sentido, Sr. Deputado, que não lhe vou dizer se apresentamos ou não. Estamos, sim, mais preocupados em obter esse consenso do que garantir aqui, hoje, uma apresentação durante esta legislatura. Entendemos mesmo que neste caso a pressa pode ser inimiga, como é muitas vezes, do bem feito. Portanto, vamos tentar fazê-lo, mas vamos, primeiro, preocuparmo-nos com a obtenção desse consenso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor, sobre o cumprimento da Lei de Bases do Ambiente, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor, Srs. Deputados: A Lei de Bases do Ambiente, publicada há quatro anos, continua por cumprir em aspectos fundamentais.
Apesar da criação do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, das mudanças de ministro e das promessas do Primeiro-Ministro, Portugal continua sem os instrumentos fundamentais de uma política de ambiente. Será que a culpa é do Secretário de Estado que continua sempre o mesmo?
De nada valeu a Lei de Bases do Ambiente consagrar, no seu artigo 28.º, que «para enquadramento e articulação das políticas globais do ambiente com as sectoriais será elaborada pelo Governo, no prazo de um ano, a estratégia nacional de conservação da natureza, que será submetida à aprovação da Assembleia da República».
Há três anos que o Governo é relapso. Há três anos, Sr. Secretário de Estado! Continuamos sem esse quadro de referência da política de ambiente e conservação da natureza, sem estabelecimento dos objectivos globais com os quais se devem compatibilizar as políticas de desenvolvimento e ordenamento do território e as políticas sectoriais. E mesmo que agora o Sr. Secretário de Estado mostre aí um papel que diz ser a estratégia nacional da conservação da natureza, para cumprir a lei, ele tem de vir aqui à Assembleia da República, sob a forma de proposta de lei, e tem de ser debatido e votado. É preciso ter isso em conta, porque senão nada vale, é mais um papel.
E onde está o prometido e propagandeado Plano Nacional do Ambiente, que mereceu declaração especial televisiva do Sr. Primeiro-Ministro, em Abril do ano pás-