2604 I SÉRIE -NÚMERO 79

das actividades com origem nas organizações não governamentais. Era assim que no início do exercício deste governo havia pouco mais de meia dúzia de associações de defesa do ambiente e hoje, das 300 que têm actividade permanente, existem 150 com escritura notarial. Nós apoiamos dezenas delas e, ano após ano, de 1988 até 1990, tem subido mais de 150 % o crescimento anual do apoio a essas associações.
Respondendo à sua pergunta habitual - «Onde está a estratégia nacional de conservação da natureza?» -, devo dizer-lhe que está aqui e será remetida oportunamente a este Parlamento, pelas vias competentes e no momento adequado, consoante é dever do Governo.

O Sr. Lino de Carvalho (PC): - 10 anos atrasada!

O Orador: - Em relação à sua pergunta sobre o plano nacional de política do ambiente, devo dizer-lhe que nós cumprimos aquilo que prometemos, enquanto são os senhores que há 20 anos andam a prometer coisas que não fazem.
Em relação à sua preocupação sobre o plano nacional da política de ambiente, devo dizer à Sr.ª Deputada que o Governo foi além daquilo que é o seu próprio programa e predispôs-se a fazer coisas que não estavam no seu próprio programa, só que V. Ex.ª esquece isso. Devo dizer-lhe que o plano nacional de política do ambiente será posto à discussão pública dentro de semanas durante a vigência deste governo, conforme foi seu ponto de honra. Nessa altura a Sr.ª Deputada terá ocasião de fazer as suas críticas, as suas sugestões, se as tiver.
Quanto ao Livro Branco sobre o Estado do Ambiente, ele está feito e será remetido à Assembleia da República num momento próprio, antes de a sessão legislativa terminar, para que os senhores deputados tenham ocasião de fazer as suas críticas e o seu debate.
Sr.ª Deputada, a minha educação é clara e portanto quando estou a falar não costumo fazer certo tipo de coisas que os senhores deputados fazem.
De qualquer maneira, devo clarificá-la de que em matéria de reserva ecológica nacional e de reserva agrícola nacional há competências claras que estão confiadas às câmaras municipais e que estas não executam.

A Sr.- Ilda Figueiredo (PCP): - Já cá faltava essa!

O Orador: - É preocupante que as autarquias em Portugal desconheçam as leis que tom de aplicar em matéria de ambiente e é que haja presidentes de câmara, alguns bem conhecidos, que, de uma forma que a mim me deixa pasmado, desconhecem legislação que é da sua competência aplicar. A delimitação das reservas ecológica e agrícola nacionais, e outras iniciativas que advêm dos planos directores municipais, não são uma competência do Governo, mas do poder municipal, que tem de ser exercida por todos os autarcas, mesmo por deputados do Partido Comunista quando são autarcas. Aliás, os deputados do Partido Comunista têm-no feito!

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, queira terminar.

O Orador: - Terminarei dentro de instantes e infringirei menos as regras do que a Sr.ª Deputada, que ultrapassou mais o tempo do que eu, Sr. Presidente!
Relativamente à estação de tratamento de resíduos, devo dizer-lhe que hoje às 17 horas será assinado o contrato entre um consórcio privado e o Estado para a construção dessa estacão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Secretário de Estado, a resposta que acabou de dar foi a melhor prova da razão pela qual V. Ex.ª já chumbou por duas vezes na sua candidatura a Ministro do Ambiente e Recursos Naturais.

Protestos do PSD.

Voltou a repetir a sua cassette de acusação às câmaras municipais; voltou a repetir a sua cassette das promessas; voltou à sua cassette da lista dos diplomas existentes, mas na maior parte dos casos contraditórios, a exigirem nova regulamentação e sem condições de aplicação prática.
Ficou, pois, claro por que é que o Sr. Secretário de Estado não chegou a ministro nestas duas remodelações ocorridas no Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e também ficou claro por que é nunca há-de chegar a ocupar o cargo.

Protestos do PSD.

Mas ficou mais claro ainda- e o que se está a passar aqui demonstra-o - que foi inútil mudar de Ministro do Ambiente e Recursos Naturais porque nesta área tudo continua na mesma. Continuamos a ouvir as mesmas respostas através do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor. Isto é, a mudança do Ministro foi uma pura operação de maquilhagem eleitoral e a vinda do Sr. Secretário de Estado é a melhor prova de que é disso que se trata.
Nesta fase final desafio o Sr. Secretário de Estado, o Governo e também os deputados do PSD a que tentem cumprir minimamente algumas das promessas que têm feito ao longo deste tempo, por exemplo, aspectos fundamentais da Lei de Bases do Ambiente, em que o Governo é relapso há três anos e nalguns casos há um, sobretudo alguns dos aspectos fundamentais do vosso Programa do Governo. E não me refiro apenas ao plano nacional do ambiente, à estratégia nacional de conservação da natureza e ao livro branco, matérias em que continuamos a ouvir as promessas habituais que ouvi todas as vezes que o Sr. Secretário de Estado aqui veio. Aliás, eu já conheço duas versões da estratégia nacional de conservação da natureza, que nunca chegaram a esta Assembleia, e uma versão do plano nacional do ambiente, que também nunca apareceu nesta Assembleia. Tal como já conheço outras formulações do Livro Branco sobre o Estado do Ambiente que nunca chegaram a ver a luz do dia. Portanto. Sr. Secretário de Estado, repetiu aqui o que nós já nos habituámos a ouvir-lhe por diversas vezes.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada...

A Oradora: - Termino de seguida, Sr. Presidente. Há alguns aspectos do Programa do Governo que V. Ex.ª diz que estão a ser cumpridos, mas que não estão!