18 DE MAIO DE 1991 2603

sado, e foi objecto do Despacho n.º 28/90 da Presidência do Conselho de Ministros, em 10 de Abril do ano passado, ou seja, há mais de um ano?
Onde está o Livro Branco sobre o Estado do Ambiente em Portugal que, nos termos do artigo 49.º da Lei de Bases do Ambiente, o Governo devia ter apresentado à Assembleia da República há um ano?
Sabe-se que ao longo dos quatro anos de governo Cavaco Silva foram-se criando grupos de trabalho para elaborar projectos de documentos de regulamentação da Lei de Bases do Ambiente que, no entanto, nunca viram a luz do dia do reconhecimento governamental ou do reconhecimento desta Assembleia da República. Porquê?
Porque o Governo prefere investir nas palavras, nas promessas pré-eleitorais, enquanto prossegue a descoordenação das políticas sectoriais e se agrava a situação ambiental do País, a degradação dos rios e do litoral, a destruição da floresta, a degradação das áreas protegidas e aumentam os problemas de ruído e de poluição atmosférica.
Porque tarda a implementação e consolidação do novo sistema institucional de gestão dos recursos hídricos, com a participação dos municípios e de outros utilizadores da água, sabendo-se que essa 6 uma questão fundamental para o combate à poluição dos rios, para uma gestão racional da água, para a defesa e conservação das bacias hidrográficas?
Porque tarda a delimitação e regulamentação da reserva ecológica nacional, em especial nas zonas de maior pressão urbanística, designadamente o litoral e quando se sabe que é fundamental articular a delimitação da reserva ecológica nacional com os planos municipais de ordenamento do território que estão na sua fase decisiva?
Porque tarda a resolução do problema do tratamento dos resíduos sólidos perigosos, designadamente dos resíduos industriais altamente poluentes e dos resíduos tóxicos dos hospitais?
Sabendo-se que é fundamental a criação de uma nova mentalidade ecológica, porque não se implementa um plano de educação ambiental e não se promove a participação das populações na formulação e execução da política de ambiente e qualidade de vida, bem como o estabelecimento de fluxos contínuos de informação entre órgãos da administração por ela responsáveis e os cidadãos a quem se dirige, como estabelece a Lei de Bases do Ambiente no artigo 4.º?
Enfim, por último, porque não veio o novo Ministro do Ambiente e Recursos Naturais responder a estas questões, quando foi a ele que foi dirigida a pergunta?
Perde, assim, o Sr. Ministro uma excelente oportunidade de se apresentar perante a Assembleia da República nesta fase final e neste início da sua apresentação como Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, o que é lamentável!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder à pergunta formulada, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor (Macário Correia): - Srs. Deputados, é com muito gosto que, mais uma vez, respondo às mesmas perguntas que a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo costuma fazer.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - É porque nunca me respondeu!

O Orador: - Suponho que não lerá tido documentos apropriados, não terá ouvido com atenção algumas das minhas respostas ou não terá mesmo lido o Diário da República tantas são as vezes que aí têm sido publicadas decisões pelas quais V. Ex.ª, passados alguns dias, volta a perguntar. Mas. apesar de tudo, devo-lhe este esclarecimento pedagógico, que faz parte da nossa vida política e parlamentar.
Aliás, devo esclarecer que o Governo tem uma política de ambiente clara...

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Diga lá qual é!

O Orador: - ... através não de medidas pontuais mas de uma estratégia e de sistema integrado de medidas, que são públicas e notórias, e que começam na área dos incentivos aos agentes económicos para que as questões se resolvam por investimento. Nesse sentido milhões de contos foram mobilizados para esses investimentos através do Programa ENVIREG, do PEDIP e de outros sistemas de incentivos comunitários que se conseguiram negociar e que estão em aplicação.
Simultaneamente fizeram-se leis e eu quero aqui dizer- porque acho que é minha obrigação fazê-lo - uma coisa que a Sr.ª Deputada não tem presente: este governo, depois da publicação da Lei de Bases do Ambiente, fez publicar no Diário da República 97 decretos-leis e decretos regulamentares, 187 despachos e portarias, e 255 outros diplomas com origem em outros ministérios com competência na área do ambiente.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Por isso é que mudaram de ministro!...

Risos do PCP.

O Orador: - Desafio a Sr.ª Deputada a apontar-me aqui 10 coisas que não tenham sido feitas porque eu aponto-lhe 500 que fizemos e cuja lista lhe entrego no final da sessão com uma encadernação feita propositadamente para si.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Agora percebemos por que razão mudaram de ministro!...

Risos do PCP.

O Orador: - Além das 500 leis que fizemos, e cuja lista lhe ofereço, fizemos a fiscalização das leis e várias vezes foi o próprio Secretário de Estado que deu a cara, quando foi necessário dá-la, para provar que as leis são para cumprir e que num Estado dê direito a complacência e a conivência não dignificam ninguém. As leis cumpriram-se! Houve encerramento de unidades poluidoras e acções de penalização, no valor de milhares de contos, a empresas que pensavam que o regabofe continuava e que as multas de 20, 30 contos continuavam para sempre. E hoje são os tribunais que aplicam as leis e condenam as empresas, obrigando-as a fazer estações de tratamento de águas residuais, coisa que não era habitual no passado, o que prova que há uma estratégia, que há uma política de ambiente.
Mas mais do que isso: nós temos apoiado claramente os cidadãos através da informação, através da promoção