2618 I SÉRIE -NÚMERO 80

modéstia suficiente para admitir que se trata de um contributo importante, mas que, evidentemente, não poderá resolvê-lo por si só, dados os complexos problemas relacionados com o tráfico e consumo de drogas.
Apresenta-o também com a convicção de que é urgente vencer inércias e dificuldades e que cada um, na sua área de competências e ao nível das suas possibilidades e capacidades, coopere e intervenha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é a primeira vez que, nesta legislatura, se discutem nesta Assembleia questões relacionadas com o consumo, o tráfico de droga, o tratamento e a reinserção de Toxicodependentes. A Comissão Parlamentar de Juventude trabalhou, ao longo de um ano - e aprovou, por unanimidade -, um relatório onde, para além de fazer a análise da situação, propõe 28 recomendações. Transformou-o, depois, em projecto de resolução, que foi aprovado, por unanimidade, nesta Câmara.
A mesma Comissão realizou um seminário sob o tema «Prevenção de toxicodependência, riscos e agentes», que contou com a participação de vários especialistas, organizações de juventude e entidades interessadas.
A problemática da droga tem mobilizado, nos últimos anos, a atenção de várias entidades. Salientamos, com apreço, o trabalho que tem sido desenvolvido por especialistas e demais interessados, pela acção que têm desenvolvido no sentido de encontrar soluções para atenuar este problema.
Resoluções do Conselho de Ministros, que corporizam o chamado «Projecto Vida», reconheceram a gravidade da situação existente, apontaram medidas para fazer face ao consumo, tratamento e combate ao tráfico de drogas.
Srs. Deputados, importa, contudo, hoje, proceder à avaliação e concretização de todas estas medidas, à sua execução, aos seus apoios, ao seu resultado.
O relatório sobre a situação do País, em matéria de segurança interna, apresentado recentemente nesta Assembleia, fez soar, novamente, o sinal de alarme: de 1989 para 1990 aumentou, em 60 %, o consumo de drogas e aumentou, em 37 %, o seu tráfico.
Sr.ª e Srs. Deputados, esta é uma realidade que não podemos menosprezar. Urge que nos questionemos sobre a utilidade do que está a fazer-se e sobre o que deveria ter-se feito.
E as alternativas são escassas, ou as medidas anunciadas não foram tomadas, ou as medidas tomadas não foram suficientes ou não foram as mais adequadas.
Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: O projecto de lei do PCP, que hoje submetemos a este debate e à vossa consideração, foi elaborado com o objectivo de dar continuidade ao trabalho desenvolvido pela Comissão Parlamentar de Juventude e de concretizar as recomendações que foram formuladas pela Assembleia da República.
Pretende ser, também ele, um pólo de discussão e um contributo a nível legislativo para a união dos esforços que é absolutamente necessária ao combate de um flagelo dos nossos dias que afecta, duramente, milhares de jovens e famílias, no nosso país e em todo o mundo.
O projecto de lei agora em discussão contempla diversos objectivos traduzidos num conjunto de medidas, de entre as quais podem destacar-se, sinteticamente: o reforço das medidas de prevenção primária do uso e abuso de drogas, designadamente através da elaboração de um plano de prevenção no meio escolar, abrangendo todos os graus de ensino; o incentivo à investigação científica em áreas relacionadas com o consumo de drogas e a sua interacção com outros fenómenos sociais; a sensibilização dos profissionais da comunicação social para o problema; a divulgação de materiais informativos ou a criação de cursos de formação para operadores de prevenção; a articulação dos esforços desenvolvidos por entidades públicas e privadas em domínios relacionados com a prevenção da toxicodependência; o financiamento público, o apoio e a dotação, com meios humanos e materiais adequados ao seu funcionamento eficaz, das instituições e entidades que actuem em domínios relacionados com a prevenção da toxicodependência e o apoio material e financeiro das acções que sejam desenvolvidas nesses domínios por autarquias locais e entidades privadas, especialmente organizações de juventude; maior capacidade de resposta e eficácia de funcionamento dos serviços públicos vocacionados para o tratamento e reinserção social de toxicodependentes; o aperfeiçoamento dos mecanismos de combate ao tráfico de drogas e a criação de melhores condições para o funcionamento eficaz das autoridades policiais incumbidas da repressão ao tráfico de droga; o aperfeiçoamento das disposições legais relativas ao procedimento criminal e à execução de penas decorrentes do consumo de drogas, privilegiando o tratamento e reinserção social dos toxicodependentes; a promoção e incentivo da participação da sociedade - e, em especial, dos jovens - na definição e concretização das políticas e acções a desenvolver no âmbito do combate à droga e na avaliação dos resultados, designadamente através do Conselho Nacional para o Combate à Droga, órgão independente e dotado de autonomia administrativa e financeira.
Entretanto, alguns destes aspectos serão abordados mais especificamente por outros camaradas meus ao longo desse debate.
Sr.ª e Srs. Deputados, o Ministro Couto dos Santos afirmou, no seminário realizado aqui na Assembleia da República, que: «[...] é preciso dar às pessoas oportunidades e condições de motivação para viver com alegria. A felicidade é um direito fundamental de cada jovem. A esperança e a confiança no futuro são determinantes para a sua mobilização e o seu empenhamento num projecto de vida e para lhes permitir acreditar em si mesmos [...]»
Pela nossa parte, pensamos que a felicidade, a esperança, a confiança - e, enfim, também a alegria de viver - são inseparáveis da alteração das condições de vida que têm hoje os jovens no nosso país,...

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

A Oradora: -... que enfrentam situações de instabilidade de vida, de precariedade no emprego, de condições deficientes de funcionamento das nossas escolas, do abandono e insucesso escolar, da falta de oportunidades de acesso ao desporto, à cultura, à arte e à livre criação. Situações de respeito pelo ser humano não se compadecem com o facto de continuarmos a ser confrontados com as 38 000 crianças que, entre os 10 e os 14 anos, procuram emprego, com as situações de desespero que os jovens enfrentam por não poderem ou não conseguirem fazer aquilo com que um dia sonharam, com ambientes familiares precários, com alternativas de vida adiadas e amigos que os incitam a experimentar. Estas são apenas algumas das situações que, particularmente, afectam os mais novos.
A submissão, alternando com a rebeldia que lhes é própria, o amor que tem pela curiosidade da vida, a vontade que têm de encontrar outros caminhos, compreensão,