2620 I SÉRIE -NÚMERO 80

e, por outro lado, retirem deste diploma aqueles aspectos que, evidentemente de acordo com a vontade dessa bancada, contrastem ou entrem em choque com o que já se encontra aprovado.
Penso que o problema se colocou fundamentalmente num certo atraso que se registou em agendar este diploma. Teria sido preferível que esta discussão tivesse sido travada ou no início da sessão legislativa ou mesmo na altura em que o diploma foi apresentado na Mesa.
É, pois, na perspectiva de se verificar alguma repetição e duplicidade de legislação em relação a esta matéria, caso este diploma venha a ser aprovado, que questiono o Grupo Parlamentar do PCP, no sentido de conhecer efectivamente quais são as áreas do projecto para cuja alteração, em sede de comissão, existe abertura.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Coelho.

A Sr.ª Paula Coelho (PCP): - Sr.ª Deputada Isabel Espada, começaria por lhe responder dizendo que o projecto de lei em debate, apresentado pelo PCP, não constitui efectivamente uma proposta fechada ou acabada. Ele foi o resultado de uma série de consultas e discussões travadas com as entidades que mais de perto têm lidado com esta problemática, mas é evidente que a bancada do PCP estará aberta a sugestões que, no âmbito da própria comissão, possam ser inseridas no projecto, considerado na sua globalidade.
Por outro lado, em relação à questão da inovação ou não inovação do projecto, começaria por dizer que ele tem de facto alguns aspectos que não estão, de forma alguma, contemplados em qualquer resolução do Conselho de Ministros ou do próprio Projecto Vida.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Quais?

A Oradora: - Referir-me-ia a um capítulo que é completamente novo e que avança com propostas concretas relativamente às questões do procedimento criminal e da execução de penas. Creio tratar-se de uma matéria que realmente não tem sido contemplada nas propostas de trabalho do próprio Projecto Vida e nas últimas resoluções do Conselho de Ministros, mas que é de extrema utilidade e oportunidade em termos da forma como neste momento estão a ser utilizadas as penas nos casos de toxicodependência e mesmo quanto ao reforço das medidas em relação ao combate ao tráfico.
Quero também dizer ao Sr. Deputado Carlos Coelho, no que toca à globalidade deste projecto, que quando o elaborámos tivemos em conta as discussões que promovemos com várias entidades e tivemos em conta a necessidade de legislar sobre algumas matérias que pensamos não estarem ainda resolvidas. Creio que não podemos ver no Projecto Vida o esgotamento das soluções e medidas em relação às questões do combate à droga.
Se todos estamos de acordo com este ponto de vista, julgo que efectivamente, não só no que respeita ao capítulo do procedimento criminal, como também em relação a aspectos concretos das medidas de prevenção, nomeadamente nos sectores primário e secundário, haveria utilidade em adoptar as medidas avançadas no projecto de lei, que em nada chocam com as recomendações que constam do Projecto Vida.
Penso que, em termos da Assembleia da República e da capacidade que esta tem para legislar sobre esta matéria, tais medidas em nada chocam com a resolução do Conselho de Ministros, nem são iguais àquilo que consta do Projecto Vida,...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): Não foi isso o que eu disse!

A Oradora: -... o qual contém medidas que evidentemente subscrevemos, mas que, de forma alguma, esgotam as medidas de combate ao tráfico e ã toxicodependência.
Como foi referido, não só na nossa intervenção, mas também no próprio texto do projecto de lei, penso que só teremos a ganhar com a aprovação por esta Assembleia das medidas que são apontadas no nosso projecto, embora haja depois necessidade de aplicação desta mesma legislação.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Mas que legislação?

A Oradora: - O Sr. Deputado leu certamente o projecto de lei, ...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isto é um «projecto de recomendação»!

A Oradora: -... que tem vários capítulos, sendo certo que todos os pareceres sobre o assunto que têm chegado tanto ao Grupo Parlamentar do PCP como às Comissões de Juventude e de Saúde são a demonstração clara de que se trata de um projecto que avança com medidas concretas, quer em relação às formas de prevenção primária, quer quanto à necessidade dos centros de apoio e tratamento de toxicodependentes, quer ainda relativamente à necessidade de reinserção social dos jovens, quer, acima de tudo, no que respeita -é uma das grandes inovações deste projecto - ao procedimento criminal e à execução de penas. Julgo que ainda não há no nosso país qualquer legislação que aborde estas questões.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Não é rigoroso!

A Oradora: - O PCP, ao elaborar este projecto de lei, fá-lo no sentido de poder dar o seu contributo a uma melhor legislação e à obtenção dos mecanismos legais para uma maior e mais eficaz aplicação destas medidas. Estaremos, todavia, abertos, não só no decorrer deste debate, como até na eventual discussão em comissão, a debater outras propostas que venham a ser apresentadas por outros grupos parlamentares.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora o agendamento desta matéria não seja da responsabilidade do Partido Socialista, não posso deixar de denunciar o desinteresse do Governo patente na sua ausência.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Não apoiado!