5 DE JUNHO DE 1991 2873

Fomos pioneiros na procura de soluções inovadoras para as áreas metropolitanas. No futuro, seremos seguramente o esteio de uma reforma genuinamente descentralizadora, capaz de conferir novos dinamismos e responsabilidades às instituições autárquicas, valorizando mais e melhor as soluções de participação, transparência e eficácia na resolução dos problemas e anseios das populações locais.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.ª Presidente, a declaração de voto que vamos produzir refere-se à votação da proposta de lei n.º 194/V e ao projecto de lei n.º 561/V, isto é, à matéria relacionada com as indemnizações.
Com a votação que hoje foi produzida nesta Câmara consumou-se uma enorme injustiça, pois a Assembleia da República negou justiça aos cidadãos que são titulares de indemnizações. No entanto, ficou «de positivo» a necessidade que o Governo sentiu de confessar que era preciso rever o regime das indemnizações e a abstenção do Partido Socialista, mas ficou «de negativo» que a solução votada apenas na aparência se destina a resolver no sentido da justiça o regime das indemnizações.
Na realidade, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o que se consagra é um verdadeiro retrocesso. Assim, o Governo, em relação ao regime actual, limita-se a corrigir a interpretação que fazia mas piora nitidamente a interpretação que faziam as comissões arbitrais e, para o fazer, entendeu por bem «compensá-la» com a extinção de um órgão jurisdicional que garantia direitos fundamentais, como seja o direito à indemnização, isto é, extinguiu as comissões arbitrais.
Este é um mau princípio, um mau precedente e, por isso, espero que a Câmara pondere devidamente aquilo que hoje foi votado.
Nós ficamos com a nossa coerência e, em consequência, votámos a favor do nosso projecto e contra esta terrível injustiça.

A Sr.ª Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.ª Presidente. Srs. Deputados, a declaração de voto que faço em nome do Grupo Parlamentar do PSD refere-se ao texto final aqui votado relativamente à criação das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Como tive oportunidade de referir na minha intervenção, aquando da discussão, na generalidade, dos diferentes projectos de lei sobre esta matéria, o PSD já há muito vinha reflectindo e ponderando acerca do melhor modelo institucional para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Assim, considerámos que era chegado o momento de tomarmos uma decisão sobre esta matéria e pensamos que, desta forma, a Assembleia da República dá uma resposta positiva às aspirações de há muito manifestadas pelas populações das duas metrópoles de verem criadas as suas áreas metropolitanas. O modelo institucional que a Assembleia da República acaba de aprovar para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto com o voto positivo do PSD parece-nos um modelo equilibrado e pragmático e, por isso, estamos certos de que vai dar uma resposta positiva e mais eficiente ã resolução dos problemas e às aspirações dos diversos municípios que as integram. As áreas metropolitanas que agora acabamos de aprovar vão dar, estamos certos disso, uma resposta integrada aos problemas e anseios que se põem às respectivas populações!
O PSD desde há muito defende e inscreveu nos seus programas de Governo, tendo feito disso uma prática política, o fomento da cooperação intermunicipal. Aliás, nós, sociais-democratas, julgamos que com a criação das duas áreas metropolitanas esse fomento intermunicipal fica reforçado e, por isso, o PSD deu o seu contributo decisivo para se atingir esse objectivo.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PSD propôs que fizesse parte integrante da Área Metropolitana de Lisboa, para além dos 17 municípios inicialmente previstos no nosso projecto de lei, o município da Azambuja porque esse é o desejo manifestado pela população local e, naturalmente, pela autarquia que a representa, mas também porque os estudos técnicos apontavam no sentido que o município fizesse parte desta área.
Com este voto, com esta decisão importante da Assembleia da República, penso que demos mais um contributo importante no sentido de afirmar e projectar o poder local em Portugal.
Pensamos que agora as metrópoles de Lisboa e do Porto têm um instrumento mais eficiente e eficaz para dar uma resposta mais cabal aos problemas das duas populações metropolitanas e contribuir para uma melhor qualidade de vida de um terço da população portuguesa.
O PSP está satisfeito com a decisão desta Câmara!

A Sr.ª Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em declarações de voto cruzadas, cerca de uma vintena de deputados ficou até ao fim, resistindo, para ouvir mais qualquer coisa sobre o acordo ortográfico.
Creio que o cenário com que estamos confrontados é bem o retraio do que será o futuro do acordo: rigorosamente zero!!
Pensam alguns que a questão ortográfica terá ficado resolvida hoje. Esses terão ido descansados e as suas consciências poderão estar mais calmas, mas estão redondamente enganados, porque a questão ortográfica ainda mal começou.

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Muito bem!

O Orador: - Lembrei há pouco, em requerimento que dirigi à Mesa, que são já os próprios africanos que começam a pôr em causa o modo como foi negociado o acordo e a oporem-se a que o mesmo possa entrar em vigor nos termos em que foi parturejado.
A votação que aqui fizemos é uma votação histórica, até porque o PSD - ou, melhor, cada um, por si, dos deputados que se sentam na sua bancada - não teve a coragem política de assumir com frontalidade a votação que acabou de ser feita.

O Sr. Rui Ávila (PS): - É verdade!

O Orador:.- Quiseram passar em molhe, quiseram passar despercebidos. Alguns até dirão lá fora, quiçá, que não estiveram presentes à votação do acordo.