2868 I SÉRIE-NÚMERO 87

texto final, entendendo-se daí que essa comissão se sentiu habilitada a fazê-la.

A Sr.ª Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, gostaria de saber de que comissão é que vem esse texto.

O Sr. Presidente: - Esse texto vem da Comissão de Economia, Finanças e Plano e está assinado pelo respectivo presidente, Rui Macheie.

A Sr.ª Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, uma vez que não tive acesso ao texto final, não tenho possibilidade de participar conscientemente nesta votação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados,* vamos passar à votação Final global do texto alternativo, elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo à proposta de lei n.º 173/V - Lei-quadro do planeamento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do PRD e abstenções do PCP, da deputada do PRD Natália Correia e dos deputados independentes Helena Roseta, Jorge Lemos e José Magalhães.

Pausa.

Srs. Deputados, já foi distribuído o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos. Vamos, pois, passar à sua votação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do PRD e dos deputados independentes Helena Roseta, Jorge Lemos, José Magalhães.

Era o seguinte:

Considerando que um acordo ortográfico só fará sentido desde que não levante graves objecções sob o ponto de vista técnico-linguístico, o que não sucede com o texto anexo à proposta de resolução n.º 48/V;
Atendendo a que o Acordo de Unificação Ortográfica de Língua Portuguesa tem vindo a suscitar consideráveis movimentos de resistência e contestação;
Tendo em conta que um acordo ortográfico só fará sentido e será fecundo no quadro de uma política consistente e dinâmica de defesa, promoção e divulgação da língua portuguesa no mundo, quer através do ensino, quer através da sua valorização cultural, factores que não se encontram realizados no momento actual;
Sendo certo que um acordo ortográfico será apenas um instrumento - com algum valor, mas não excepcionalmente relevante - de uma política global da língua portuguesa;
Atendendo a que o texto do acordo não contempla quaisquer linhas orientadoras e configuradoras de uma política global da língua portuguesa, com excepção da referência à elaboração, até 1 de Janeiro de 1993, de um vocabulário ortográfico comum da língua portuguesa, tão completo quanto desejável e tão normalizador quanto possível, no que se refere às terminologias científicas e técnicas;
Considerando, porém, que um tal prazo se revela manifestamente irrealista para a consecução do objectivo apontado face ao atraso em que se encontram os trabalhos tendentes à respectiva concretização e à complexidade de que tal trabalho se reveste;
Considerando que estão por realizar os estudos sobre o impacte da aprovação do texto em debate no que concerne ao ensino do português, designadamente ao nível da escolaridade básica;
Sendo certo, contudo, que os pareceres e opiniões entretanto recolhidos sobre a matéria apontam para a total impreparação do sistema educativo para a aplicação do acordo e salientam os traços marcadamente negativos que dela poderiam decorrer, mormente no que concerne a uma desnormativização da escrita;

Os deputados abaixo assinados, ao abrigo do disposto no artigo 152.º do Regimento da Assembleia da República, requerem que a proposta de resolução n.º 48/V, que aprova, para ratificação, o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, e, bem assim, o projecto de lei n.º 737/V, que determina a renegociação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, baixem à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para efeito de nova apreciação pelo prazo de 30 dias.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, quero apenas esclarecer que votei a favor da baixa à comissão.

Risos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já havíamos anotado o seu voto.

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, uma vez que entendeu que todos os deputados tinham lido o anterior requerimento, quando vi que só foi distribuído às primeiras filas, seria bom que, pelo menos, se anunciasse o sentido do requerimento que foi votado. É o mínimo que se pode pedir...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já fizemos a votação!

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, não estou a interpelar a Mesa nesse sentido, estou apenas a clarificar algo que é regimental. É que os deputados devem saber o que vão votar. Foram distribuídas cinco ou seis fotocópias às bancadas e temos mais de 100 deputados na Sala... É o mínimo que se pede!
Mas, para que evitemos uma situação dessas, vou passar a ler o outro requerimento que vou entregar na Mesa e que diz...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vamos entrar em «circuito fechado» de figuras regimentais!