5 DE JUNHO DE 1991 2865

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Deputado João Amaral, relativamente à sua primeira pergunta sobre a figura emblemática do Presidente da República, quero dizer-lhe que não a considero assim. O que, na minha intervenção, não deixei de salientar foi precisamente o seu papel como Comandante Supremo das Forças Armadas, e aquilo que me parece emblemático, isso sim, nas diversas alterações e revogações que foram propostas, é que explicitamente a autoridade do Presidente da República, e até mesmo do Governo, tenha sido retirada de um dos artigos que o explicitam com muita clareza.
Mais concretamente, refiro-me ao artigo 53.º, em que se diz que sem tempo de guerra, o Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas, sob a autoridade do Presidente da República e do Governo (...)» - o que foi explicitamente revogado.
Poder-se-á dizer, como o fez há pouco o Sr. Deputado José Angelo Correia, que, mais adiante, no artigo 63.º, se refere que «a direcção superior da guerra cabe ao Presidente da República ...» Não há dúvida de que isso aí está explícito, mas também penso que os legisladores, que, em determinada altura, atingiram um consenso em relação a esta matéria, por alguma razão se pronunciaram aqui sobre a autoridade do Presidente da República e o Governo, provavelmente, por alguma forma, porventura emblemática, decidiu retirar essa mesma formulação.
Relativamente à sua segunda pergunta, sobre a situação de crise - penso que é a isso que o Sr. Deputado João Amaral explicitamente se refere -, devo dizer-lhe que esta foi uma das questões que nos suscitou bastantes dúvidas, em sede de comissão, quando tivemos oportunidade de, com o Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional, trocar as primeiras impressões relativamente a esta legislação. Nós próprios temos sérias dúvidas em relação ao modo como aqui é formulado o artigo 11.º, mas também consideramos, pela intervenção do Sr. Ministro, que haverá disponibilidade para reanalisar e ponderar esta matéria, talvez até a eliminação do artigo 11.º, que, porventura, será excessivo, em termos daquilo que se pretende quanto à reorganização e modernização das Forças Armadas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não regista quaisquer pedidos de palavra.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, aguardo uma intervenção final por parte do Governo. Caso contrário, inscrever-me-ei para uma breve referência.

Vozes do PSD: - Só dispõe de um segundo.

O Sr. João Amaral (PCP): - Não é um segundo! É um décimo de minuto, o que corresponde a seis segundos. E, seis segundos, é muito tempo!

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Isso não dá nem para um tiro!

O Sr. Presidente: - Para uma breve intervenção, nos seis segundos de que dispõe, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Vou usar este tempo para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado. Um jornal de fim-de-semana noticiou um curioso incidente ocorrido com as forças armadas francesas, concretamente com um porta-aviões e com exercícios militares que teriam interferido na linha de voo de determinados aviões, incluindo um avião americano. A primeira pergunta que lhe faço é se se confirma a existência deste incidente, e, confirmando-se, como é que o Governo analisa as declarações feitas pelo almirante-chefe desse navio à televisão portuguesa, declarações essas em que explicita que, em situações de crise, um navio pode actuar como actuou no limite das águas territoriais de Portugal, na zona em que o fez? Significa isto, Sr. Secretário de Estado, que as coisas jogam umas com as outras?

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, julgo que a única forma que tenho de intervir agora é fazer uma interpelação à Mesa e suponho que a intervenção do Sr. Deputado João Amaral também foi feita sob a figura da interpelação à Mesa, ou talvez de uma intervenção.
De qualquer modo, gostaria de solicitar ao Sr. Presidente que comunique à Câmara que o assunto que está hoje a ser discutido é a Lei de Bases da Organização das Forças Armadas. Não se trata, pois, de uma sessão de perguntas ao Governo, nem de um debate político, nem de um debate sectorial, nem tão-pouco de uma interpelação ao Governo. Portanto, V. Ex.ª compreenderá que o Governo não está disponível, neste momento, para responder a esta questão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD):- O Sr. Deputado Jorge Lemos explica-lhe o Regimento!

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral, quero esclarecer o seguinte: dei-lhe a palavra - aliás, foi o próprio Sr. Deputado que disse que dispunha apenas de seis segundos e, mesmo assim, ultrapassou esse tempo, e dei a palavra ao Sr. Secretário de Estado, que dispunha de nove minutos e 30 segundos. Mas o debate relativo à matéria agendada está concluído, não havendo mais inscrições para esse fim. O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra para que eleito?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra por aquele tempo, mas lembro que houve uma disponibilização de tempo por pane do Grupo Parlamentar do PRD para o debate, conforme referiu o Sr. Deputado Carlos Lilaia na sua intervenção. Portanto, pretendo somente interpelar a Mesa para, no mesmo estilo em que o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Encarnação, o fez, pedir