5 DE JUNHO DE 1991 2871

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, se houver consenso, posso ler essas alterações, para efeitos de registo no Diário, uma vez que, dentro de minutos - ao que sei, o Sr. Deputado Manuel Moreira está, neste momento, a encetar diligências no sentido de elas serem dactilografadas -, darão entrada na Mesa.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - É melhor.

O Sr. Presidente: - Para efeitos de registo e para que não surja outro tipo de complicações, tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - As alterações são as seguintes:

Na alínea c) do artigo 4.º, substitui-se «coordenar» por «assegurar a articulação da actividade dos municípios e do Estado nos domínios das infra-estruturas de saneamento básico de abastecimento público, da protecção do ambiente e recursos naturais, dos espaços verdes e da protecção civil»;
Na alínea d) do mesmo artigo 4.º a redacção passa a ser a seguinte: «acompanhar a elaboração dos planos de ordenamento do território no âmbito municipal ou metropolitano, bem como a sua execução»;
No artigo 9.º, é acrescentado um novo número, o n.º 4, cuja redacção é a seguinte: «A votação e escrutínio descritos nos números anteriores são obrigatoriamente efectuados em simultâneo em todas as assembleias municipais integrantes da área metropolitana»;
No artigo 22.º a redacção passa a ser a seguinte: «As áreas metropolitanas podem participar em empresas que prossigam fins de reconhecido interesse público e se contenham dentro das suas atribuições, nos termos a definir por lei».
São estas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as alterações que, segundo creio, neste momento, já deram entrada na Mesa.

O Sr. Presidente: - De facto, Srs. Deputados, o texto final elaborado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, contendo já as alterações explicitadas pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, acabou de dar entrada na Mesa.
Vamos, então, passar à votação, na especialidade, deste texto, que ê alternativo ao dos projectos de lei n.ºs 547 (PS) e 555/V (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do deputado do PS Carlos Lage e da deputada do PRD Natália Correia e abstenções do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.

Srs. Deputados, vamos, agora, passar à votação final global do texto já anunciado.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PCP e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.

Srs. Deputados, antes de continuarmos, queria dizer que, como é óbvio, ficou prejudicado o projecto de lei n.º 737/V - Determina a renegociação do acordo ortográfico da língua portuguesa -, apresentado petos Srs. Deputados Independentes Jorge Lemos e José Magalhães.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, o facto de se ter feito, em Plenário, uma votação de especialidade, deveria, em boa lógica, conduzir à existência de um período de debate. É evidente que esse período foi considerado desnecessário, e nós, que tomámos o comportamento, que lhe foi manifestado, para facilitar os trabalhos.
Pensamos, no entanto, que poderia ser agora dada a palavra aos grupos parlamentares para, brevemente, produzirem uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as declarações de voto estão previstas e a Mesa já registou algumas inscrições para esse efeito.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é para admitir, como expresso, que o texto da Comissão agora votado na especialidade foi adoptado, na generalidade, pelo Plenário, como um texto de substituição de dois outros textos aprovados, na generalidade. Pois, se não fosse assim entendido, poderia, eventualmente, alguém vir, no futuro, invocar uma lacuna regimental. Portanto, deve ficar bem claro que o texto de substituição agora aprovado estava aceite na generalidade, ato porque era uma simples fusão de outros dois textos já aprovados na generalidade.
Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Maria Manuela Aguiar.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, solicito-lhes que façam silêncio na Câmara, a fim de podermos prosseguir os nossos trabalhos com as declarações de voto já anunciadas.

Pausa.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.ª Presidente, creio que não estão reunidas as condições elementares para a produção de uma declaração de voto responsável sobre matéria tão exigente como a que se prende com o acordo ortográfico. Ou a Mesa admite a possibilidade de reaquacionar o quadro da produção das declarações de voto - por exemplo, no início da sessão de amanhã - ou ver-me-ei, constrangidamente, obrigado a dialogar com o frio, embora fiel, registo magnético.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, como temos quórum de funcionamento, a Mesa entende que a sessão deve prosseguir.