2874 I SÉRIE-NÚMERO 87

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Bem observado!

O Orador: - Mas isso é pouco importante, pois o que fica é a marca de que o PSD votou globalmente a favor do acordo. Verificámos que outros partidos não tiveram o mesmo sentido de votação, lendo, aliás, o resultado alcançado sido esclarecedor.
Terminaria, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, dizendo que eu e o Sr. Deputado José Magalhães estamos convictos de lermos ido até onde era possível ir. Recorremos ao que era possível recorrer. Tentámos impedir que a Assembleia da República consumasse este péssimo serviço ao País. Assim não o entendeu a maioria nem outros partidos desta Casa. Será algo que no futuro terá de ser resolvido, para bem de Portugal, dos Portugueses, da nossa língua, da nossa ortografia!

Os Srs. Rui Ávila (PS) e José Magalhães (Indep.): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em relação à votação do texto que cria as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, gostaria de relembrar que foi o PCP que, em 23 de Março do ano passado, lançou este repto na Assembleia da República ao apresentar o projecto de lei n.º 505/V, sobre a criação da autarquia Área Metropolitana de Lisboa.
Foi a seguir à apresentação desse projecto de lei do PCP que os restantes partidos apresentaram também os seus próprios projectos, cujo processo culminou hoje com a votação, na especialidade e final global, do texto legal que cria as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Quando o PCP apresentou, em Março do ano passado, o referido projecto de lei, linha por base o conhecimento da situação de crise profunda...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Que exagerada...!

A Oradora: -... que se vive nas duas grandes Área Metropolitanas de Lisboa e do Porto, bem como do crescimento anárquico, da desordem urbanística, das carências de equipamentos e de infra-estruturas de habitação, das más condições de transportes, do atraso na construção das vias de comunicação, de todo o problema do ordenamento metropolitano. Daí termos proposto uma solução que nos parecia e ainda hoje nos parece ser aquela que melhor resposta institucional dá a todos estes problemas.
Defendemos, assim, a criação de uma nova autarquia - a autarquia da Área Metropolitana de Lisboa e do Porto - com poderes efectivos, com a legitimidade democrática que o voto popular confere, com órgãos representativos eleitos pelo voto popular e o poder próprio de uma estrutura descentralizada do Estado, com poderes decisivos em áreas fundamentais do ordenamento do território, da rede viária, do sistema de transportes, do ambiente e dos recursos hídricos, e que são hoje da competência da Administração Central.
Infelizmente, nem todos estes aspectos foram aceites - desde logo, a solução de fundo quanto à consagração e instituição da nova autarquia. No entanto, a solução encontrada tem ainda algumas insuficiências no campo das competências, as quais são diminutas para os imensos problemas que se vivem nestas duas áreas metropolitanas e que dificilmente darão resposta aos problemas complexos que as referidas áreas têm de enfrentar.
Todavia, queremos também sublinhar - daí o nosso voto de abstenção - que foram encontradas, no trabalho na especialidade, algumas soluções, consagrados alguns aspectos positivos em relação às propostas iniciais do PSD e do PS, soluções para as quais contribuímos de uma forma decisiva e empenhada. Referimo-nos, em concreto, ao que se passa com a composição da assembleia metropolitana, em que foi assegurado um mínimo de democraticidade na sua composição, e ao aumento de algumas competências da área metropolitana, nomeadamente em termos do ordenamento do território. Porém, consideramos que isso fica muito aquém daquilo que seria necessário.
Um aspecto que nos parece igualmente negativo no texto agora aprovado tem a ver com o problema do modo de financiamento das áreas metropolitanas. Com efeito, achamos que o seu financiamento fundamental deveria ser assegurado pelo Orçamento do Estado e não pelas autarquias locais. Mas, mesmo assim, abstivemo-nos em sede de votação final global desta proposta de lei porque pensamos que é dado um passo positivo, embora mitigado, para a criação das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e para enfrentar alguns dos problemas complexos que aí se vivem.

A Sr.ª Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Fundamentalmente para lamentar que hoje, logo hoje, não tenha sido respeitada a hora tradicional de votações - as 19 horas e 30 minutos -, tal como vinha indicado no boletim informativo da Assembleia da República. E também para justificar que foi essa, fundamentalmente essa, a razão por que muitos deputados do PS - entre os quais me incluo -, que gostariam de ler votado favoravelmente o Acordo Ortográfico, não tiveram oportunidade de participar na votação. Para dizer ainda que qualquer contabilidade divisionista que possa ser feita ou qualquer interpretação que vá alem das declarações e das intervenções que aqui foram produzidas, é abusiva e não a podemos consentir.
Quando foi feita a discussão da proposta de ratificação do texto do Acordo Ortográfico, declarámos que o PS era favorável a essa proposta, apesar de hoje termos verificado que houve quem votasse contra. Mas também afirmámos que, sendo o PS um partido plural, haveria vozes que seriam favoráveis e vozes que seriam contra. Contudo, a situação com que fomos hoje confrontados não permitiu que mais vezes favoráveis se tivessem juntado às outras que aqui estiveram.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, terminámos, por hoje, os nossos trabalhos.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, quarta-feira, pelas 15 horas, constando da ordem do dia a apreciação do projecto de lei n.º 709/V, do PRD, sobre a alteração à Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (Protecção da Maternidade e da Paternidade), que será conjuntamente apreciada com os diplomas com ele conexos.
Está, pois, encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 55 minutos.