3000 I SÉRIE - NÚMERO 90

Foi, aliás, nessa perspectiva que, por diversas vezes, trouxemos a esta Câmara a problemática da comunicação social, da necessidade da sua isenção e do pluralismo que o acto de informar obriga; foi também nesta perspectiva que, em Julho do ano passado, reclamámos a instauração de um inquérito à RTP, resultado de actuações consideradas menos correctas por aquele organismo, e com o qual o Plenário, na sua maioria, concordou; foi nessa perspectiva que nos insurgimos contra a extinção do Conselho de Imprensa e do Conselho de Comunicação Social, organismos que sempre se pautaram por um comportamento isento e irrepreensível; e foi ainda nesta perspectiva que há cerca de um ano solicitámos ao Sr. Presidente da República uma audiência, aliás concedida, e onde expusemos as nossas preocupações, face às inúmeras posturas protagonizadas por diversos órgãos de comunicação social, que de isenção pouco tinham e que respeito pelas minorias não mostravam querer ler.

Foi nessa altura que o Sr. Presidente da República connosco comungou dessas preocupações e nos assegurou que iria accionar os seus poderes constitucionais para, pelo menos, manifestar a sua insatisfação face ao cenário verificado. E logo de seguida, numa entrevista dada à RTP, o Sr. Presidente da República voltou a manifestar-se contra a sua isenção, nomeadamente contra a sua própria pessoa, que, tal como afirmou na altura, não era tratada de igual para igual.

Com idêntica postura o Sr. Presidente da República se reafirmou durante a campanha eleitoral para as presidenciais, anunciando, uma vez mais, uma breve, brevíssima, tomada de posição.

Não contestamos a grande parte do conteúdo da mensagem do Sr. Presidente da República, mas não podemos deixar de manifestar a nossa preocupação quanto à oportunidade da sua apresentação. A mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República possui conteúdo válido, sobre o qual interessa e teremos de reflectir, mas peca por tardia.

Pensamos, no entanto, que a Assembleia da República não pode, nem deve, ficar indiferente perante este sinal de alarme», que representa, afinal, a mensagem do Sr. Presidente da República, feita, aliás, no uso da sua competência, e, ao mesmo tempo, dizer que tudo deve ficar como está. Há que ponderar nas fortes razões invocadas pelo Sr. Presidente da República e que tom naturalmente também uma forte carga política, mas que também, por esse facto, não são de somenos importância.

Não são elementos novos, mas estas preocupações não podem ser entendidas ao mesmo nível das que são feitas pelos diversos partidos, deslocando a questão do campo político para um plano claramente diferenciado, analisando a questão, não numa perspectiva meramente partidária porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, do que, na realidade, se trata é de uma perspectiva de Estado.

O Sr. Presidente da República, com a sua mensagem, parece, finalmente, dar razão às vozes que se levantavam, afirmando que o País precisava de ter um Presidente da República mais interventor e que exercesse todos os seus poderes constitucionais.

Não se pretende qualquer espécie de guerrilha institucional. Ela não é saudável e não traria, decerto, benefícios ao País, mas a intervenção presidencial, desde que baseada nos direitos constitucionais que lhe são conferidos e com a oportunidade desejável, só animará a diversidade de opiniões e poderá accionar os mecanismos necessários à consecução da democracia.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: São esses os mecanismos controladores da independência que, entre nós, vão falhando com alguma frequência e que importa defender acerrimamente, para bem da dignidade e como um direito de cidadania.

E essa independência - a possível, insisto, já que em termos absolutos ela não existe de facto - passa pela dignidade e competência da Alta Autoridade para a Comunicação Social, pela dignificação da profissão e dos seus profissionais e pelo conhecimento claro dos detentores do capital nas empresas proprietárias dos diferentes órgãos de comunicação social, tal como hoje já aqui foi referido por todos os grupos parlamentares.

Também por aí, Sr. Presidente e Srs. Deputados, passa a democracia. Dizer que tudo vai bem na comunicação social é pretender esconder a verdade.

Possuímos, no entanto, alguns bons órgãos de comunicação social, temos também bons profissionais, melhores que muitos europeus e reconhecidos pelas suas qualidades, qualidades estas que, quando comparadas com as dos seus colegas estrangeiros, possuidores de melhores meios técnicos e matérias, nos devem, também por isso, merecer ainda mais respeito e público louvor.

Temos também - vamos dizê-lo claramente um défice de independência e de pluralismo. E não tanto por culpa dos profissionais, mas pelo apetite que ela, a comunicação social, desperta junto dos poderes, de qualquer poder.

Por dignidade, por respeito por nós próprios e antes que seja tarde, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há que fazer alguma coisa.

Que este debate, em boa hora marcado pelo CDS, sirva a pluralidade, a isenção e a independência. A ser assim todos ficaremos a ganhar!

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não dispõe de mais pedidos de palavra para intervenções...

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, há pouco interpelei a Mesa, suscitando a votação do voto n.º 220/V. Como sabe, o Regimento, em matéria de adiamento de votações de votos, tem regras específicas.

Gostaria, pois, de saber se deu entrada na Mesa algum requerimento no sentido de ser adiada a votação desse voto que ontem apresentei.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, relativamente à questão colocada, não havendo consenso da Câmara para que se proceda à votação, ela não poderá realizar-se. De resto, também não houve consenso para a redistribuição dos tempos, pelo que tal não poderá ser feito.

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.