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1044 I SÉRIE-NÚMERO 34

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Essa afirmação é mera demagogia!

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe o favor de terminar, porque esgotou o seu tempo.

O Orador: - Sr. Presidente, preciso só de mais um minuto para poder responder rapidamente ao Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Ministro, falia responder à articulação!

O Orador: - Já «articularei» daqui a pouco se me derem algum tempo, porque tenho estado a tentar distribuir algumas respostas de acordo com as questões colocadas.
Sr. Deputado Narana Coissoró, peço-lhe imensa desculpa, mas trata-se de uma questão de vírgulas. O artigo proposto por VV. Ex.ª diz «fazer recomendações ao Procurador-Geral da República, de ordem específica quanto à actuação do Ministério Público em acção cível em que o Estado seja parte, sem prejuízo da autonomia científica, técnica e estatutária do Ministério Público».
Portanto, Sr. Deputado, se bem leio as entrevírgulas e as extravírgulas, VV. Ex.ª admitem duas recomendações...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Recomendações sobre competência técnica?!

O Orador: - Mas, tirando a primeira vírgula, estamos de acordo e não vale a pena estarmos a perder tempo.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Recomendações sobre competência técnica?!

O Orador: - Exactamente, Sr. Deputado! Só que às vezes pôr uma vírgula a mais ou uma vírgula a menos...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ó Sr. Ministro, e só uma vírgula, não é importante!...

O Orador: - Sr. Deputado, então depois da intervenção que V. Ex.ª teve o ano passado acerca do acordo ortográfico está agora a dizer que o problema da vírgula não é importante?!...

Aplausos do PSD.

É essencial, Sr. Deputado! V. Ex.ª com esta vírgula diz uma coisa e sem ela diz outra!

Sr. Deputado, façamos um pacto que não vale a pena ir à especialidade: V. Ex.ª dá-me a vírgula e eu dou-lhe as recomendações.

Risos gerais.

Sr. Deputado Luís Sá, já respondi à questão de como é que eu reajo à legitimidade de quem convido para ser representante, embora, repita, que não se trata de representação mas, sim, de personalidade designada pelo Ministro da Justiça.
Quanto ao colégio eleitoral único, evidentemente que não tenho nada contra colégios eleitorais únicos! As questões aqui não são de tudo ou nada, elas tem de ser reconduzidas as suas próprias referências! O que precisamos é de saber o que é o Conselho Superior do Ministério Público e a que título os magistrados se auto-elegem para participar nesse Conselho.
Evidentemente que os magistrados não estão no Conselho Superior do Ministério Público para representar os seus interesses de classe, estão lá para representar aquilo que são os temas e os problemas da magistratura do Ministério Público nos vários escalões da magistratura hierarquizada.
Que todos os magistrados elejam um procurador-geral-adjunto, que todos elejam os procuradores, que todos elejam os delegados, creio que isso é corporalivizar, no mau senado, o Conselho Superior do Ministério Público e é dar-lhe uma nota de não isenção clara e transparente que, assim, resulta pela escolha que deve ser feita em função dos interesses que determinam a eleição e não colocando nesse lugar outros interesses que não aqueles que determinam democraticamente a composição de um orgão desta natureza.
Quanto ao mandato, volto a dizer-lhe o mesmo que respondi há pouco, isto é, não se trata de saber se o que está está bem ou se o que está está mal!
Do que se trata é que o Procurador-Geral da República é um magistrado, enquanto exerce funções, e é o único magistrado no nosso país que pode ser exonerado a lodo o tempo, por um acordo, mais ou menos explícito, mais ou menos transparente, entre o Governo e o Presidente da República.
Assim, entendemos que isto viola, na sua essência, com o pecado original, a independência e a autonomia do Ministério Público...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Eu também acho!

O Orador: -... e é aqui que radicamos a diferença fundamental entre aqueles que, querendo a autonomia, vão até ao fim - e nós vamos - e os outros que a querem, não duvido, mas que apesar de tudo encontram aqui um cordão umbilical, não ténue, porque tem a argamassa da Constituição, embora interpretada de maneira enrolada, para que de um cordão umbilical pareça tratar-se.
Não é essa a nossa posição! Se o que está em causa é a autonomia, assumamo-la, então, com todas as suas consequência.
O projecto de lei apresentado pelo PSD, sempre susceptível de ser corrigido - aliás, nós próprios apresentámos já soluções alternativas -, é um projecto que garante, na totalidade, a autonomia do Ministério Público e retira daí todas as consequências.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro excedeu é minutos o tempo limite da sua intervenção, para a qual teve cedência de tempo por parte do PSD.
Em todo o caso, .gostaria de dizer-lhe que, de acordo com o Regimento, para o qual há pouco pedia a atenção de todos, o tempo disponível para o Sr. Ministro responder as questões que lhe foram colocadas não deveria exceder 15 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odeie Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante a intervenção do Sr. Ministro e a

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