16 DE OUTUBRO DE 1992 5

Estado exíguo, e, por isso, não temos hesitado em fazer doutrina sobre inevitáveis transferências de soberania (eufemisticamente chamadas partilhas de soberania) na ordem internacional. Mas, para nós, é bem claro que não queremos um federalismo que estabeleça uma hierarquia das potências; não queremos um federalismo que se afaste da concepção paradigmática que inspirou as Nações Unidas; não queremos que as pátrias europeias se transformem em arquiducados do novo poder imperial.

processo europeu pode levar a insistir na não revisão do Tratado de Maastricht para salvar a face dos signatários. Mas o caminho está aberto e tem de ser seguido no sentido de realmente o fazer modificar, seja por via dos anexos, dos apêndices, dos protocolos, das adendas, etc., no sentido de corresponder aos valores de identidade, igual dignidade, liberdade e independência dos Estados, em tudo o que não corresponda à interdependência neste fim de século.
Por tudo isto, é fundamental que o Regimento desta Assembleia, em vésperas de revisão, e que está formalmente na dependência exclusiva da maioria, não acrescente - com a diminuição do Estatuto dos Deputados - a diminuição política da instituição parlamentar, como temos sido conduzidos durante todo o processo da definição da união política europeia.
A história não vai compreender que neste momento o problema do Parlamento seja o de adquirir competências na gestão do processo europeu, quando, tratando-se de soberania, apenas deverá estar a cuidar das competências que estaria disposto a ceder em favor dos organismos comunitários.
Não é apenas a dignidade do Parlamento que está em causa, é a dignidade do Estado; não é apenas o poder de um executivo cioso que está em causa, estão em causa a cooperação e a interdependência de vários poderes do Estado; não é o poder da maioria que está em causa, é a vontade da comunidade nacional que não votou nenhum programa abrangente desta matéria que cumpre respeitar; não é apenas o caudal das ajudas financeiras que nos deve interessar, é a integridade dos valores da comunidade portuguesa que nos deve inspirar; não é a salvaguarda do carisma de qualquer dirigente que nos deve preocupar, é a salvaguarda da dignidade das gerações futuras que nos deve animar.
É fazendo este apelo à humildade, que foi, é e deve ser a virtude dos autênticos servidores do Estado, que devemos tirar a lição dos erros cometidos neste processo europeu, registar a gravidade do divórcio que se desenvolveu entre as populações e os órgãos responsáveis comunitários, sublinhar a ignorância em que os eleitorados são mantidos com evidente reflexo na insuficiência da representação parlamentar e nas inesperadas manifestações de memórias agressivas entre membros de mesmas nações, tudo com grave dano para a realização dos valores que identificam a grande família europeia dos projectistas da paz, que contra tudo isto tinham prevenido e que em relação a tudo isto foram esquecidos.
Espero que, nesta histórica sessão legislativa que hoje se inicia, a experiência vivida nos congregue a todos e aos vários poderes do Estado aqui representados, no sentido de entendermos que o único valor que sobreleva todos os demais é o interesse de Portugal.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do PCP, Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Convidados, Srs. Deputados: Na abertura desta sessão legislativa, o Grupo Parlamentar do PCP entende explicitar o que, para nós, serão algumas das principais questões que necessariamente exigirão a atenção dos Deputados comunistas. Isto é, problemas reais que afectam a sociedade portuguesa e cuja procura de solução orientará a nossa intervenção parlamentar.
Não temos dúvidas de que esta sessão legislativa será enquadrada pela deterioração progressiva da actividade produtiva nacional e pela acção do Governo no sentido de transferir para os trabalhadores e outras camadas sociais os custos da sua política de recessão. Interviremos no sentido de inverter essa situação e combater aquela acção do Governo.
A proposta de Orçamento do Estado para 1993 é paradigmática. Apresenta-se com uma orientação restritiva, desajustada da situação que a economia portuguesa atravessa, escolhe como principais "bodes expiatórios" das inadequadas orientações governamentais os trabalhadores da função pública, agrava a injustiça fiscal contra os que vivem dos rendimentos do trabalho e retrai os encargos com as funções sociais que ao Estado competem.
O Grupo Parlamentar do PCP intervirá no debate orçamental, nomeadamente no sentido da defesa dos legítimos direitos dos trabalhadores da administração do Estado e da redução da injustiças fiscais.
Paralelamente, e em íntima relação com a política orçamental restritiva, o País vê-se confrontado com o crescente abandono pelo Estado das funções sociais que constitucionalmente lhe incumbem e a sua transferência para a órbita das actividades empresariais com fins lucrativos.
Paradigmático é o que se passa com a saúde e a educação.
Neste âmbito, o Grupo Parlamentar do PCP combaterá, de forma enérgica, a recente decisão do Governo de proceder à privatização da saúde, continuando a preverter o constitucionalmente consagrado, e defenderemos que a todos os portugueses seja garantido o acesso à prestação dos cuidados de saúde, independentemente da sua condição económica.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Igualmente estarão na ordem do dia da nossa intervenção parlamentar as expressões concretas de degradação e de crise no sistema educativo nacional, desde o ensino superior público ao ensino especial, desde o modelo de gestão ao sistema de propinas.
Sendo apenas uma dessas expressões, impõe-se o realismo por parte da Assembleia da República no sentido de reanálise de todo o processo relativo ao sistema de propinas.
Questão de importância fundamental para o futuro de Portugal, a problemática do Tratado da União Europeia estará igualmente no centro da nossa intervenção neste reinício dos trabalhos parlamentares.
É politicamente insustentável que a Assembleia da República, nomeadamente através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que está neste momento a proceder aos trabalhos de revisão constitucional, continue a actuar sem ter em atenção o que se passa no mundo real.
É inaceitável que a convergência entre os Grupos Parlamentares do PSD e do PS insista em inviabilizar o