16 DE OUTUBRO DE 1992 7

Eis os que formulo a pensar na República: democracia, mais democracia, melhor democracia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Representante do Presidente da República e Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do Governo, ilustres Convidados, Sr.ªs e Srs. Deputados: Ao iniciar uma nova sessão legislativa, queremos, antes de mais, felicitar S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República pela ideia de abrir os trabalhos parlamentares com uma sessão solene, com a presença dos mais altos representantes do Estado. É um gesto carregado de simbolismo, que vale por realçar a importância da instituição parlamentar no processo da decisão e do debate políticos.
A importância da instituição parlamentar está, de novo, de resto, no centro do debate político, a títulos vários. É certo que ela é, para nós, parlamentares, qualquer que seja o partido em que nos situemos, uma evidência, mas não vale a pena fingirmos que ignoramos que há em Portugal uma cultura antiparlamentar velha de décadas. Essa cultura não se contraria com a mera retórica ou com o simples enunciado de princípios genéricos quanto à natural bondade do parlamentarismo.
A bondade do parlamentarismo deve decorrer, igualmente, da evidência e das vantagens para o cidadão do funcionamento da actividade parlamentar. Os Parlamentos devem ter a capacidade de se renovar e adaptar constantemente às exigências das sociedades dos tempos modernos.
Foi esta a razão que levou o meu grupo parlamentar a lançar publicamente, no princípio de 1992, o tema da reforma do Parlamento.
Com as diversas iniciativas do PSD neste domínio, procuramos garantir as seguintes finalidades:
1.ª finalidade: manter - e nalguns casos até reforçar - todos os direitos que o actual Regimento garante aos partidos da oposição.
2.ª finalidade: reforçar o papel do Plenário como centro primordial do debate político. Assim, ao lado dos direitos de agendamento e de interpelação política já consagrados, são introduzidas no nosso projecto as seguintes inovações:

a) Inscrição de um debate mensal sobre tema de grande actualidade política;
b) Introdução do debate anual sobre o estado da Nação;
c) Maior vivacidade nas sessões de perguntas ao Governo, que passa pela possibilidade de vários Deputados poderem questionar, de improviso, na mesma sessão, o membro do Governo chamado ao Parlamento por outro qualquer Deputado para responder sobre determinada matéria;
d) A inscrição de um debate sobre a Conta Geral do Estado, com uma dignidade política moldada na discussão do Orçamento do Estado;
e) A possibilidade de o Governo poder proferir, regularmente, declarações políticas em Plenário no PAOD, o que o sujeita igualmente, com mais frequência, ao contraditório com as forças da oposição.

3.ª finalidade: racionalizar o funcionamento das comissões, diminuindo o seu número - hoje, um dos mais elevados em toda a Europa Ocidental - e aumentando significativamente as suas reuniões.
A este respeito, vale a pena reafirmar que a solução proposta pelo meu partido assentou sempre na disponibilidade para garantir que ao aumento das reuniões das comissões nunca correspondesse a diminuição das reuniões do Plenário.
São, assim, absolutamente fantasiosas e têm seguramente pretextos ínvios quaisquer acusações de que o PSD pretenderia reunir o Plenário de 15 em 15 dias. A simples consulta do nosso projecto demonstrará que não é assim.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por diversas vezes, quer publicamente, quer em Conferência de Líderes - e agora respondo aos líderes da oposição -, afirmei solenemente, em nome do meu grupo parlamentar, estar disposto a fazer tudo o que fosse possível para que a reforma do Parlamento fosse concluída de forma consensual.
Foi essa a razão que levou o meu partido a indicar, como presidente dessa Comissão, o Dr. Fernando Amaral, uma figura política cuja isenção e apego à defesa do parlamentarismo não pode ser questionada por ninguém.
Estamos no domínio da definição das regras do jogo e esta matéria deveria, salutarmente, estar afastada da conflitualidade político-partidária. Tal atitude pressupõe boa fé de todas as partes. O diálogo é um caminho que se constrói em dois sentidos e não apenas num. Assim, não podem ser exigidas cedências à maioria, se a minoria se enclausurar, vitrificada e rígida, nas suas posições.
Privilegiaremos o diálogo e também a tolerância, mas ninguém nos peça que, em nome desses valores, aceitemos resignados a ideia peregrina de que a excelência da democracia só se alcança quando as minorias mandam e as maiorias obedecem.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Continuaremos, assim, a fazer, até ao fim, todos os esforços para que o objectivo da reforma do Parlamento possa ser alcançado de forma consensual, discutindo razões e argumentos, próprios ou alheios, e não processos de intenção que não resultam dos nossos projectos.
Tal tem sido a minha disponibilidade para com os líderes parlamentares da oposição que me têm feito - alguns deles - propostas concretas de valorização dessa reforma que, de resto, tenho aceite sempre que razoáveis e que já conduziu a que na Comissão haja um acordo de princípios em mais de 80% das matérias para uma votação por unanimidade. Reafirmo aqui essa disponibilidade, em nome do meu grupo parlamentar.
Neste princípio de sessão legislativa, o Parlamento português tem também como principal tarefa a aprovação da revisão constitucional extraordinária e a ratificação do Tratado da União Europeia.
O PSD encara este processo com grande sentido de responsabilidade, que decorre da ponderação que faz do interesse nacional.
De tal ponderação resulta para nós evidente que a Europa é para Portugal uma comunidade de destino e que o País não pode deixar de participar activamente no processo de aprofundamento da integração europeia.
Fazemo-lo, contudo, na observância de princípios que nos têm sido caros desde que o PSD tem responsabilidades governativas.