6 I SÉRIE - NÚMERO 1

debate nacional e o esclarecimento popular sobre o Tratado de Maastricht e queiram impedir que sobre ele o povo português se possa pronunciar.
Por nós, continuaremos a pugnar pela realização de um referendo sobre a problemática do Tratado da União Europeia.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP entende que a Assembleia da República deve debater todas estas questões com profundidade.
Por isso nos opomos a todas as tentativas da maioria para diminuir e sujeitar à governamentalização o debate político parlamentar, para restringir a intervenção e a voz da oposição no Plenário da Assembleia da República.
Privilegiaremos, na nossa intervenção, os problemas concretos e reais que se colocam ao País e aos Portugueses e apresentaremos novas iniciativas, como as que acabámos de aprovar nas nossas Jornadas Parlamentares realizadas há dois dias.
Entendemos que é contribuindo para a resolução desses problemas que a Assembleia da República se prestigia e dignifica.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do PS, Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Ilustre Representante do Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Convidados, caros Colegas: Convencionou-se - bem ou mal - que a importância das coisas e dos actos se mede também pela solenidade de que se revestem.
Por isso, saúdo a solenidade desta cerimónia de abertura do novo ano parlamentar. E interpreto-a como sinal de que os responsáveis políticos, sem excepção e sem defeito, vão empenhar-se na dignificação da matriz do poder representativo que este Parlamento é.
Nem sempre foi assim. O nosso Parlamento, espelho da democracia que somos, foi não raro desprestigiado por responsáveis políticos que se têm por democratas.
Que a opinião pública da generalidade das democracias em regra desame os seus legisladores é uma fatalidade com registo causal. Estão, aliás, identificadas as razões que dificultam a popularidade dos Parlamentos. Temos de aceitar com naturalidade que assim seja.
O que não pode aceitar-se é o frequente aproveitamento desse facto para capitalizar popularidade. Ele é porque trabalha pouco, ele é porque gasta muito, ele é porque se atribui regalias discriminatórias.
A verdade é que a produção legislativa desta Assembleia não receia confronto com a das suas homólogas. Num juízo de relatividade, é seguramente uma das que menos custa. E nem todas as discriminações são más! As que contribuem para qualificar e dignificar a função parlamentar são seguramente boas. Não pode é, sem incoerência, combater discriminações positivas quem pelo seu ideário e pela sua prática política acolhe e estimula as que o não são.
Também não tem contribuído para a dignificação desta Casa o despojamento de competências de que tem sido objecto. Por razões que são conhecidas, esta Assembleia viu-se, de facto, despojada de poderes de intervenção sem os quais carecem de sentido a separação e o equilíbrio dos poderes.
Acabam, aliás, de chegar ao nosso espanto propósitos que, se concretizados, poriam em causa a essência do próprio Estado de direito, ou seja, a auto-sujeição de todos os órgãos do Estado ao direito e aos tribunais. Confio em que não haja de ser assim!
Estas observações têm plena oportunidade. Quer em sede de revisão da Constituição quer em sede de revisão do Regimento, estão em causa medidas com significado no papel do Parlamento, a que nenhum Deputado pode ser indiferente. Estou certo de que nos encontraremos no exacto ponto em que o reforço da dignidade desta Assembleia abraça o significado democrático dela.
A conjuntura interna e internacional dos últimos anos pode ter alimentado a falsa ideia de que governar é fácil. Digo governar sem esquecer que a lei é e permanecerá sempre como acto primeiro de governo. Receio é que tenhamos de vir a enfrentar com determinação os constrangimentos do reverso dessa medalha.
Sempre considerei que, em política, são mais determinantes as marés do que os marinheiros. Infelizmente, a subida das marés não faz levantar todos os barcos. Tivemos maré alta - de algum modo ainda a temos - e muitos barcos foram já ao fundo. Outros irão. Não tenho, no entanto, uma visão catastrófica do futuro. Mas seria grave que não nos déssemos conta de que somos, a muitos títulos, um barco à deriva.
Sabem os agricultores o que devem cultivar? Sabem os industriais o que podem produzir? Sabem os aforradores em que devem investir?
Interrogamo-nos e é incerto o futuro dos campos, das fábricas, das cidades, dos meios de transporte, da segurança social, do papel do Estado e da sociedade civil. E como cada vez menos os lírios florescem, incerto é, inclusivamente, o futuro do próprio planeta.
Aparentemente, ninguém ilumina e orienta ninguém. O velho nitzsheano, que de lanterna em punho procurava Deus, talvez passe em breve a ter de procurar o Homem.
Temos, é certo, um projecto definido num mundo em definição. Está aí o projecto europeu. Tomámos esse barco e, pelo que nos diz respeito, não padecemos de angústias metafísicas para prosseguirmos nele. Demais sabemos, da leitura do poeta, que se não vai além dos Bojadores da história sem ir além da dor.
Por isso, respeitamos a tentação de marcha atrás que se apossou de alguns dos nossos melhores espíritos. Mas se cinco séculos depois teve de reconhecer-se alguma razão ao Velho do Restelo, não voltemos agora a recusar-lha. O alargamento do espaço político coincidente com o Estado-Nação é um imperativo da história. Assim continuará a ser enquanto a vertigem das comunicações não atingir o non plus ultra inerente a todas as coisas.
Contra este imperativo não contam os nacionalismos recorrentes impelidos pelo destacar de velhos espartilhos. E raciocinar a Europa por descobrir, a partir da pretensa imutabilidade de conceitos que nunca pararam de mudar, é tentar deter o tempo ou proibir o futuro.
A Europa das Comunidades, ponto de partida para novos estádios de unificação, é também a Europa inteligente. Por isso, nos oporemos sempre a soluções que o não sejam. Somos por avanços medidos, reflectidos, dialogados a todos os níveis da informação e do debate. Onde estiver o erro, aí tem de estar o reparo; onde a precipitação, aí o recuo.
Fiz questão em não ser polémico. Em dias de festa não se encostam coletes. São dias de bom augúrio, em que se faz o que usa fazer-se quando se come o primeiro bago de uva: formulam-se três desejos.