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17 DE OUTUBRO DE 1992 17

que criam sérios entraves ao normal decurso do desenvolvimento.
O programa eleitoral do PSD tem, neste contexto, uma autoridade acrescida, pois resultou de inúmeros e generosos contributos pessoais de prestigiadas personalidades do meio empresarial, académico, científico, cultural e associativo cuja opinião competente o Partido Social-Democrata fez questão de solicitar, mesmo provinda de personalidades não filiadas que entenderam confiar-nos as suas pertinentes reflexões, o que muito nos honrou.
Sendo-me impossível, nesta ocasião, analisar com minúcia esse documento eleitoral, que será, certamente, o texto fundamental do futuro programa do V Governo Regional dos Açores, a submeter à aprovação da Assembleia Legislativa Regional, destaco, todavia, alguns objectivos que ressaltam como prioritários:
Defender os Açores e os seus interesses no actual quadro geopolítico internacional e desenvolver a cooperação externa inter-regional:
Diversificar a base económica regional e modernizar o aparelho produtivo;
Desenvolver o turismo de qualidade virado para a fruição dos bens culturais, paisagísticos e desportivos;
Preservar e gerir racionalmente os recursos naturais;
Ordenar e administrar o território, corrigindo assimetrias intra-regionais e adequando as actividades aos espaços disponíveis;
Reduzir o peso do Estado e extinguir serviços públicos actualmente dispensáveis;
Prosseguir a política de privatizações, salvaguardando os direitos adquiridos dos trabalhadores e os valores da solidariedade e justiça social;
Rever o sistema eleitoral vigente, que é injusto e desequilibrado, e adaptar o Estatuto Político-Administrativo à Constituição, sobretudo na vertente da união europeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo o Partido Social Democrata governo da República e governo das duas Regiões Autónomas, estão criadas, teoricamente, as condições para uma efectiva e frutuosa solidariedade institucional. A prática política, contudo, não pode ignorar nem a afirmação de interesses regionais entendidos como legítimos pelos órgãos de governo próprio democraticamente eleitos, nem o exercício de competências e orientações políticas julgadas como interesse nacional pelos órgãos de soberania.
A dialéctica poder regional/poder central é salutar quer no âmbito discursivo, quer no âmbito da aplicação de poderes, desde que as eventuais divergências sejam supridas com diálogo construtivo e vontade de aperfeiçoar a inter-relação institucional órgãos de soberania/órgãos de governo próprio.
Em democracia, as divergências ultrapassam-se e os conflitos evitam-se sempre, no profundo respeito pela dignidade constitucional dos órgãos, pelas suas competências e pelos valores nacionais que simbolizam.
O Partido Social-Democrata, em consonância com os seus princípios programáticos, continuará a assumir, solene e firmemente, a autonomia regional como a solução política, administrativa e financeira mais correcta e solidária para inserir os arquipélagos dos Açores e da Madeira na organização política do Estado Português.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Casaca.

O Sr. Paulo Casaca (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem começar a minha intervenção felicitando o PSD pela vitória eleitoral que obteve na Região Autónoma dos Açores.
Quero também endereçar aos responsáveis pela governação no arquipélago dos Açores os sinceros votos de sucesso para o novo mandato de governação que irão iniciar em breve.
Os problemas acumulados e, em alguns casos, agravados, ao longo dos últimos 16 anos, em domínios como o ambiente, a pobreza e as finanças públicas, e a degradação e artificialização da economia necessitam de respostas inadiáveis.
O PS, partido da oposição, tem como objectivo conquistar a maioria no arquipélago das Açores e não tem qualquer interesse em vir a fazê-lo numa região devastada ambientalmente, próxima da insolvência financeira, com bolsas de miséria e com uma economia dominada pelo desperdício estatal, totalmente anímica, artificializada e dependente.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, permitam-me também que felicite o Partido Socialista, e, muito em particular, a sua estrutura autónoma dos Açores, por ter obtido o seu mais expressivo resultado de sempre em eleições regionais.

O Sr. Armando Vara (PS): - Muito bem!

O Orador: - Nunca, em 16 anos de sistema autonómico, o Partido Socialista conseguiu granjear em sufrágio regional resultados tão expressivos quer nos Açores, quer na Madeira, pelo que é natural que todos nós, socialistas, nos sintamos orgulhosos dos resultados alcançados.
Nos Açores, o PS viu a sua votação reforçada em termos numéricos e percentuais não só em termos globais, mas também em termos de ilhas. A sua votação reforçou-se em sete das nove ilhas e só numa viu descer o número e o peso relativo dos seus votos.
Permitam-me também, Srs. Deputados, que enderece uma especial e fraterna saudação aos socialistas das ilhas Terceira e Santa Maria, onde o PS viu a sua condição de partido maioritário reforçada.
No entanto, é verdade que o orgulho que sentimos não se traduz em inteira satisfação, pois o PS quer alcançar a maioria nos Açores e não se satisfaz apenas com bons resultados e percentagens. Os resultados obtidos animam-nos a prosseguir o nosso combate, mas confirmam que temos ainda um longo caminho a percorrer e que temos de trabalhar ainda mais e melhor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista formou-se e estabeleceu-se na sociedade portuguesa em tomo da defesa intransigente da liberdade e da democracia pluralista. A liberdade de opinião e de imprensa, o respeito pelas minorias, a separação de poderes dentro do Estado, a igualdade de todos perante a lei e, mais ainda, a observação de uma clara independência e autonomia entre o sistema partidário, o Estado e a sociedade civil são princípios de observância imprescindível num sistema democrático.
O mundo celebrou recentemente, em festa, a queda de um sistema de poder que, justamente, não reconhecia as virtualidades da liberdade e da democracia pluralista. Assim, seria inconcebível que uma nova cortina, já não de tem) ou de bambu, mas de distância e silêncio cúmplices, caísse agora sobre o Atlântico e que, ao abrigo de obseuros princípios de uma doutrina política e económica fundada em conceitos equívocos de insularismo subtropical, nuns casos as liberdades e garantias constitucionais fossem suspensas, noutros se estatizasse o sistema económico.