18 I SÉRIE - NÚMERO 2

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O gérmen do totalitarismo, que dominou e continua a dominar largos espaços civilizacionais do nosso planeta, consubstancia-se na incapacidade de reconhecer o lugar próprio dos partidos, dos vários componentes do Estado e da pluralidade da sociedade civil. Se, em determinados casos, essa doença se começa por fazer sentir no sistema político, há outros em que ela começa por se afirmar no sistema económico.
A hipertrofia do aparelho de Estado, o acumular de empresas públicas e de outras, que, não o sendo juridicamente, o são, de tacto, a extensão do sistema de subsídio à generalidade da actividade económica, não como factor de desenvolvimento, mas como factor de dependência, e, em suma, o sistema em que a sociedade se confunde com o Estado, este com o governo e este último com o partido são factores que, a longo prazo, determinam o desastre.
O aumento galopante do endividamento e a canalização para subsídios eleitorais sem qualquer potencial de desenvolvimento ou de justiça social são formas de esconder temporariamente o falhanço absoluto de toda a acção económica, mas que nada resolvem e tudo agravam.
O processo eleitoral na Região Autónoma das Açores apresentou como uma das suas peculiaridades mais interessantes o facto de o PSD ter personalizado a sua campanha em tomo do Primeiro-Ministro. Ao tornar-se o principal protagonista da campanha eleitoral do seu partido na Região Autónoma dos Açores, associando-se assim as suas promessas de estabilidade, progresso e riqueza social, o Primeiro-Ministro tornou-se, agora, naturalmente, o primeiro responsável pela sua concretização. Pela nossa parte, não deixaremos de lhe lembrar as suas especiais responsabilidades, quando, como agora, a solidariedade nacional solicitar a actuação do Governo da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante décadas, a presença militar ocidental nos Açores foi imprescindível para a manutenção da segurança europeia, tendo beneficiado dela todo o Ocidente e, naturalmente, também o nosso país. Portugal, ao abrigo dos acordos então estabelecidos, beneficiou concretamente de uma significativa ajuda militar. O orçamento da Região Autónoma dos Açores foi também beneficiário de contrapartidas financeiras relativas a essa presença militar, que chegaram a ocupar um lugar determinante no orçamento regional, mas deixaram de existir este ano.
O encerramento da base militar francesa da ilha das Flores, o fim das contrapartidas financeiras relativas à presença militar americana nas Lajes e o início de despedimentos dos funcionários portugueses criaram uma situação extremamente delicada ao arquipélago dos Açores. Para a resolver, vamos propor à consideração desta Assembleia três linhas de actuação.
Em primeiro lugar, iremos apresentar ainda hoje um projecto de lei que assegura o assumir de responsabilidades por parte do Estado perante os trabalhadores despedidos de bases estrangeiras e que abrange não só o caso das bases dos Açores, mas também o da de Beja, que se confronta com problemas algo semelhantes.
Obviamente que nada impede e, porventura, a justiça aconselha que as potências militares estrangeiras sejam chamadas a assumir as suas responsabilidades, mas trata-se de um problema que deve ser gerido preferencialmente entre Estados.
Em segundo lugar, pensamos que o Estado deve, no imediato, preencher o vazio criado pelo corte de contribuições financeiras para o orçamento da Região Autónoma dos Açores. A proposta de orçamento do Estado que deu entrada nesta Assembleia não contempla,
infelizmente, esta solução, pelo que pensamos ser necessário introduzi-la.
Por último, é necessário apoiar programas de dinamização da economia local das ilhas das Flores e da Terceira. No que respeita a esta última, seria deveras curial que o Estado resolvesse rapidamente o problema do pagamento de quantias condignas pelas terras ocupadas pela base das Lajes, pondo fim a uma atitude escandalosa e prepotente por parte do Estado.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dados recentemente divulgados pela Direcção-Geral de Política Regional da Comunidade Europeia revelaram que o PIB per capita dos Açores baixou, ao longo de toda a década de 80, de 38,4 % para 34,6 % da média europeia, resultado que só pode surpreender quem conheça dos Açores apenas a propaganda oficial. E esta queda espectacular deu-se, apesar de os Açores terem conhecido nessa década afluxos financeiros provenientes da Comunidade Europeia e da solidariedade nacional, ao abrigo de acordos militares, sem qualquer paralelo em toda a sua história.
A natureza das razões que explicam esta situação, brevemente abordadas nesta intervenção, não são passíveis de ser enfrentadas com sucesso sem profundas alterações na forma de funcionamento do sistema económico. Se não é possível pô-las em marcha agora, haja pelo menos o bom senso de não agravar ainda mais a situação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo esta a minha primeira intervenção nesta sessão legislativa, permitam-me que felicite o Sr. Presidente da Assembleia da República pela iniciativa que teve de dar início a esta nova sessão com uma reunião solene, que muito contribuirá para a dignificação do Parlamento. Permitam-me ainda que, na pessoa do Sr. Presidente da Assembleia da República, cumprimente todos os Deputados, a quem desejo que, nesta sessão, dêem o máximo contributo para a dignificação do Parlamento, que a iniciativa do Sr. Presidente bem marcou.
Contrariamente ao que poderá ser habitual nas intervenções do período de antes da ordem do dia de incidência regional, não venho hoje aqui desenvolver ou apresentar qualquer reivindicação ou protesto por tardar esta ou aquela solução dependente dos órgãos do poder central ansiosamente aguardada pelas populações do círculo eleitoral por onde fui eleito.
Não! Hoje, subi a esta tribuna para fazer uma intervenção de júbilo e para manifestar o meu regozijo por evento recente, que, sendo regional, não deixa de ser, também, relevante acontecimento nacional. Refiro-me, obviamente, às eleições regionais do passado dia 11 de Outubro.
A minha primeira palavra dirijo-a às populações de ambas as Regiões Autónomas, a quem presto a minha mais sentida homenagem pela forma como participaram nas eleições para as Assembleias Legislativas Regionais e pelo profundo sentido cívico que revelaram.
Estas eleições para as Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira não foram umas eleições quaisquer e, acima de tudo, não foram - como alias em democracia nunca devem ser - meras eleições de rotina.