Debates Parlamentares - Diário 002, p. 19 (1992-10-16)

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17 DE OUTUBRO DE 1992 19

A campanha que contundiu, intencionalmente, as Regiões, as suas populações, os seus órgãos de governo próprio, os partidos no poder e as pessoas dos seus titulares começou há muitos meses atrás e extravasou o âmbito regional. Dir-se-ia mesmo que se iniciou e manteve, durante longo tempo, no âmbito nacional, movimentou largos meios e recursos e mobilizou, mesmo, vários sectores da comunicação social.
Aqui, na Assembleia da República, proferiram-se descabelados e ignóbeis ataques à pessoa do Presidente do Governo Regional da Madeira e, por iniciativa de partidos da oposição, houve lugar a dois debates, em Plenário, centrados nas Regiões Autónomas, os quais jamais ocorreriam, se não fora a aproximação das eleições regionais ora realizadas.
A estrondosa derrota da oposição nas eleições nacionais para a Assembleia da República de Outubro de 1991 destroçou-a e desesperou-a.
As eleições regionais de Outubro de 1992, um ano depois, eram a sua primeira oportunidade de demonstrar a sua apregoada capacidade de inverter ou, pelo menos, de alterar o curso dos acontecimentos.
E se o trauma nacional da oposição era determinante, não menos desesperante se afiguravam os 16 anos de sucessivas e persistentes derrotas nas Regiões Autónomas.
Não admira, pois, que tenha valido tudo! Assistiu-se a impensáveis alianças de partidos ditos democráticos com figuras oriundas de áreas totalitárias e de público populismo revolucionário; subalternizaram-se figuras pertinazmente genuínas, sacrificando a prata da casa, a favor de «santos de fora», que também não fizeram milagres: renegaram-se valores e esqueceram-se públicos compromissos de honra Foi, pois, no que à Região Autónoma da Madeira diz respeito, uma campanha particularmente aguerrida, intensa e em que se registou um empenhado estorço de todas as forças políticas concorrentes.
A oposição queria, a todo o custo, e sem olhar a meios, obter nas Regiões Autónomas o que ali nunca conseguira e o que - como está demonstrado - também já não consegue a nível nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na hora da verdade, serena e conscientemente, as populações de ambas as Regiões Autónomas escolheram, através do voto livre, os responsáveis que as governarão nos próximos quatro anos. Sem falsas modéstias, mas com o à-vontade de quem não foi candidato, reconheçamos mais esta virtude à democracia. O povo escolheu os melhores. Escolheu o programa com que melhor se identificava e os que maior credibilidade e confiança lhe merecem para o executar. As populações das Regiões Autónomas manifestaram, claramente, a sua opção pela social-democracia.
Trata-se, pois, de uma vitória da justiça social, da solidariedade, da paz social, da estabilidade e do desenvolvimento
Esta foi a sábia resposta das populações da Madeira e de Porto Santo aos arquitectos da infame campanha do «défice democrático». Ao mesmo tempo que expressou a sua maioria, clara e inequívoca, ao Partido Social-Democrata, consolidando e reconhecendo a obra que vem sendo realizada, não deixou de dar voz a minorias, que também têm o direito de se expressar, constituindo, por via do sufrágio universal, a câmara parlamentar do espaço português que engloba um maior e mais diversificado número de correntes da opinião.
A propósito, permitam-me que recorde, aqui, o compromisso que assumi e o desafio que formulei, aquando do debate nesta Câmara da iniciativa do Partido Socialista, sobre o alegado «défice democrático» na Madeira.
O compromisso foi o de que, se o Partido Socialista, por virtude de tal campanha, obtivesse a maioria nestas eleições regionais, eu viria aqui, a esta tribuna, felicitá-lo, assim como aos Srs. Deputados António Guterres e Jaime Gama, reconhecendo a razão que lhes assistia. (.) desafio dirigi-o, então, ao Srs. Deputados António Guterres e Jaime Gama, no sentido de que, se tal não acontecesse, e se as populações da Madeira e de Porto Santo conferissem, de novo, a maioria ao Partido Social-Democrata, subissem a esta tribuna, para daqui desagravarem a ofensa que haviam cometido às populações daquela Região Autónoma, retratando-se e reconhecendo que não lhes assistia qualquer razão, quando tomaram a iniciativa de tão desastrado quão injusto debate.
Fico, pois, a aguardar a resposta a este desafio para concluir de que lado, efectivamente, estava - e está - o «défice democrático».
A todas as forças políticas com assento na nova Assembleia Legislativa Regional da Madeira dirijo uma particular saudação e o meu veemente desejo de que passemos a ter uma oposição de melhor qualidade, pois, se for construtiva, como espero -, fortalecerá a democracia e a autonomia.
Em democracia, a exigência de uma atitude politicamente séria tanto se põe em relação aos responsáveis pelo poder, maioritariamente sufragados, como à oposição que queira efectivamente desempenhar, de forma competente e responsável, o papel que lhe cabe.
Quem obtém uma minoria, mesmo que clara e expressiva, como a alcançada em ambas as Regiões Autónomas, não pode deixar de compreender, e até de desejar, uma oposição de qualidade, que evite a acomodação e a rotina. Mas não se confundam nem adulterem as regras. A maioria, porque resultante de uma vontade livre e inequivocamente expressa pelos cidadãos, tem de se fazer sentir com a plena legitimidade que o voto lhe confere.
É frequente a oposição, quando vê fracassar os seus pontos de vista, acusar as maiorias de arrogância e de despotismo. O que não é democrático é a minoria tentar impor por via parlamentar o que o povo rejeitou por via do sufrágio.
Naturalmente, também nas Regiões Autónomas o programa que, nos próximos quatro anos, se vai executar e concretizar é o do Partido Social-Democrata, por ter sido o que foi sufragado pelas populações. É esse o nosso compromisso e é esse o pacto que celebramos com os eleitores. Não cederemos aos princípios e não abdicaremos de concretizar os compromissos assumidos com o eleitorado.
Mas, os resultados das eleições regionais envolvem ainda outras consequências e significados: eles confirmaram o acerto da opção europeia e a adesão, «de pleno», de ambas as Regiões, aquando da entrada de Portugal na Comunidade Europeia, e o seu empenho no esforço de integração, que passa pela ratificação do Tratado de Maastricht.
E é tempo de dizer que se é certo que a integração das Regiões Autónomas na Comunidade, por força da adesão de Portugal, lhes dá, por essa via, dimensão europeia, também não é menos certo que, com as Regiões Autónomas portuguesas, a Europa não tem o seu extremo ocidental no cabo da R Com as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a Europa prolonga-se até ao oceano, onde se localizam os nossos arquipélagos, ganhando assim uma dimensão mais acentuadamente atlântica, que de outro modo não teria, e cuja importância, designadamente estratégica, é indiscutível, pois não foi posta em causa - e talvez até tenha sido reforçada - com o novo alinhamento das forças e dos blocos mundiais e a localização dos novos centros de conflito.

17 DE OUTUBRO DE 1992 19A campanha que contundiu, intencionalmente, as Regiões, as suas populações, os seus órgãos de governo próprio, os partidos no poder e as pessoas dos seus titulares começou há muitos meses atrás e extravasou o âmbito regional. Dir-se-ia mesmo que se iniciou e manteve, durante longo tempo, no âmbito nacional, movimentou largos meios e recursos e mobilizou, mesmo, vários sectores da comunicação social.
Aqui, na Assembleia da República, proferiram-se descabelados e ignóbeis ataques à pessoa do Presidente do Governo Regional da Madeira e, por iniciativa de partidos da oposição, houve lugar a dois debates, em Plenário, centrados nas Regiões Autónomas, os quais jamais ocorreriam, se não fora a aproximação das eleições regionais ora realizadas.
A estrondosa derrota da oposição nas eleições nacionais para a Assembleia da República de Outubro de 1991 destroçou-a e desesperou-a.
As eleições regionais de Outubro de 1992, um ano depois, eram a sua primeira oportunidade de demonstrar a sua apregoada capacidade de inverter ou, pelo menos, de alterar o curso dos acontecimentos.
E se o trauma nacional da oposição era determinante, não menos desesperante se afiguravam os 16 anos de sucessivas e persistentes derrotas nas Regiões Autónomas.
Não admira, pois, que tenha valido tudo! Assistiu-se a impensáveis alianças de partidos ditos democráticos com figuras oriundas de áreas totalitárias e de público populismo revolucionário; subalternizaram-se figuras pertinazmente genuínas, sacrificando a prata da casa, a favor de «santos de fora», que também não fizeram milagres: renegaram-se valores e esqueceram-se públicos compromissos de honra Foi, pois, no que à Região Autónoma da Madeira diz respeito, uma campanha particularmente aguerrida, intensa e em que se registou um empenhado estorço de todas as forças políticas concorrentes.
A oposição queria, a todo o custo, e sem olhar a meios, obter nas Regiões Autónomas o que ali nunca conseguira e o que - como está demonstrado - também já não consegue a nível nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na hora da verdade, serena e conscientemente, as populações de ambas as Regiões Autónomas escolheram, através do voto livre, os responsáveis que as governarão nos próximos quatro anos. Sem falsas modéstias, mas com o à-vontade de quem não foi candidato, reconheçamos mais esta virtude à democracia. O povo escolheu os melhores. Escolheu o programa com que melhor se identificava e os que maior credibilidade e confiança lhe merecem para o executar. As populações das Regiões Autónomas manifestaram, claramente, a sua opção pela social-democracia.
Trata-se, pois, de uma vitória da justiça social, da solidariedade, da paz social, da estabilidade e do desenvolvimento
Esta foi a sábia resposta das populações da Madeira e de Porto Santo aos arquitectos da infame campanha do «défice democrático». Ao mesmo tempo que expressou a sua maioria, clara e inequívoca, ao Partido Social-Democrata, consolidando e reconhecendo a obra que vem sendo realizada, não deixou de dar voz a minorias, que também têm o direito de se expressar, constituindo, por via do sufrágio universal, a câmara parlamentar do espaço português que engloba um maior e mais diversificado número de correntes da opinião.
A propósito, permitam-me que recorde, aqui, o compromisso que assumi e o desafio que formulei, aquando do debate nesta Câmara da iniciativa do Partido Socialista, sobre o alegado «défice democrático» na Madeira.
O compromisso foi o de que, se o Partido Socialista, por virtude de tal campanha, obtivesse a maioria nestas eleições regionais, eu viria aqui, a esta tribuna, felicitá-lo, assim como aos Srs. Deputados António Guterres e Jaime Gama, reconhecendo a razão que lhes assistia. (.) desafio dirigi-o, então, ao Srs. Deputados António Guterres e Jaime Gama, no sentido de que, se tal não acontecesse, e se as populações da Madeira e de Porto Santo conferissem, de novo, a maioria ao Partido Social-Democrata, subissem a esta tribuna, para daqui desagravarem a ofensa que haviam cometido às populações daquela Região Autónoma, retratando-se e reconhecendo que não lhes assistia qualquer razão, quando tomaram a iniciativa de tão desastrado quão injusto debate.
Fico, pois, a aguardar a resposta a este desafio para concluir de que lado, efectivamente, estava - e está - o «défice democrático».
A todas as forças políticas com assento na nova Assembleia Legislativa Regional da Madeira dirijo uma particular saudação e o meu veemente desejo de que passemos a ter uma oposição de melhor qualidade, pois, se for construtiva, como espero -, fortalecerá a democracia e a autonomia.
Em democracia, a exigência de uma atitude politicamente séria tanto se põe em relação aos responsáveis pelo poder, maioritariamente sufragados, como à oposição que queira efectivamente desempenhar, de forma competente e responsável, o papel que lhe cabe.
Quem obtém uma minoria, mesmo que clara e expressiva, como a alcançada em ambas as Regiões Autónomas, não pode deixar de compreender, e até de desejar, uma oposição de qualidade, que evite a acomodação e a rotina. Mas não se confundam nem adulterem as regras. A maioria, porque resultante de uma vontade livre e inequivocamente expressa pelos cidadãos, tem de se fazer sentir com a plena legitimidade que o voto lhe confere.
É frequente a oposição, quando vê fracassar os seus pontos de vista, acusar as maiorias de arrogância e de despotismo. O que não é democrático é a minoria tentar impor por via parlamentar o que o povo rejeitou por via do sufrágio.
Naturalmente, também nas Regiões Autónomas o programa que, nos próximos quatro anos, se vai executar e concretizar é o do Partido Social-Democrata, por ter sido o que foi sufragado pelas populações. É esse o nosso compromisso e é esse o pacto que celebramos com os eleitores. Não cederemos aos princípios e não abdicaremos de concretizar os compromissos assumidos com o eleitorado.
Mas, os resultados das eleições regionais envolvem ainda outras consequências e significados: eles confirmaram o acerto da opção europeia e a adesão, «de pleno», de ambas as Regiões, aquando da entrada de Portugal na Comunidade Europeia, e o seu empenho no esforço de integração, que passa pela ratificação do Tratado de Maastricht.
E é tempo de dizer que se é certo que a integração das Regiões Autónomas na Comunidade, por força da adesão de Portugal, lhes dá, por essa via, dimensão europeia, também não é menos certo que, com as Regiões Autónomas portuguesas, a Europa não tem o seu extremo ocidental no cabo da R Com as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a Europa prolonga-se até ao oceano, onde se localizam os nossos arquipélagos, ganhando assim uma dimensão mais acentuadamente atlântica, que de outro modo não teria, e cuja importância, designadamente estratégica, é indiscutível, pois não foi posta em causa - e talvez até tenha sido reforçada - com o novo alinhamento das forças e dos blocos mundiais e a localização dos novos centros de conflito.

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