70 - I SÉRIE - NÚMERO

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tem resposta nenhuma, nem tinha de ter. Comunicou o voto aprovado e compete a cada entidade dar o seguimento que entender ao assunto. Aliás, tratava-se de um voto, não era uma ordem.
Sr. Deputados, estão em aprovação os n.º" 81 a 92 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 30 de Junho e 2, 3, 7, 8, 9, H), 14, 15, 16, 17 e 22 de Julho próximo passado.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

a Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos números do Diário que estão em aprovação respeita à sessão plenária de 17 de Julho, em que figura o processo de votação de um projecto de lei também chamado de alterações à Lei da Greve. Como consta desse Diário - aliás, isso foi por nós aqui dito em várias sessões -, o texto que vem transcrito corresponde fielmente ao que aconteceu neste Plenário e é matéria de processo de votação, au seja, não constam da acta dessa sessão as votações expressas de várias alíneas do projecto de lei, entretanto enviado para publicação.
De resto, em conformidade com isso, verifica-se que o Tribunal Constitucional não teve, por falta de matéria de prova (que era esta acta), oportunidade de, quando foi suscitada a apreciação da constitucionalidade, julgar eventualmente da existência de uma inconstitucional idade formal restrita a esse articulado.
Em consequência, e pelo lacto de o processo de apreciação estai' encerrado, o PS diz aqui a V. Ex.ª que votará favoravelmente esta acta, porque ela corresponde exactamente ao que aconteceu no Plenário, e que suscitará ulteriormente as diligências necessárias para a apreciação pelo Tribunal Constitucional da eventual inconstitucionalidade formal.

O Sr. Presidente: - A Mesa nada tem a responder. O Diário, em seu juízo, corresponde exactamente ao que aqui se passou. A interpretação que lá está é divergente, como já tivemos ocasião de ver numa reunião da Comissão Permanente. O caminho natural, se é que vai ser aprovado, não sei, mas, se for aprovado, naturalmente é o da suscitação de um processo de apreciação da constitucionalidade sucessiva desta decisão. Não estão arredadas as possibilidades desse controlo, claro está.
Não havendo objecções, vamos proceder à votação dos números do Diário da República já referidos.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se as ausências do CDS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Passamos ao debate sobre política económica e social [projecto de deliberação n.º 47/VI (PSD)].
Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças (Braga de Macedo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendeu o Governo propor um debate sobre política económica e social logo após a abertura solene da sessão legislativa no passado dia 15. Ao usar a faculdade prevista no artigo 242.º do Regimento da Assembleia da República, o Governo está, nos termos da Constituição, a assumir a sua própria responsabilidade perante o Parlamento.
A segurança, aspiração legítima e primacial dos Portugueses no quadro inseguro que se lhes depara além fronteiras, foi debatida anteontem.
Na sessão anterior, o debate sobre «assunto relevante de interesse nacional» proposto pelo Governo teve lugar após a adesão do escudo ao mecanismo de taxas de câmbio do sistema monetário europeu em 6 de Abril passado.
Hoje, e apenas oito dias depois da entrega da proposta de lei do Orçamento, é a Assembleia da República protagonista de um debate público sobre política económica social - ou seja, sobre o enquadramento do Orçamento de Estado para 1993. Enquadramento previsto no Programa do Governo, onde o Orçamento, ao lado da concertação social e das políticas estruturais e financeiras, escora um política económica e social integrada, a que chamamos política económica global. Enquadramento completado pelo princípio da não acomodação monetária e cambial eventuais desvios inflacionistas, executado pelo Banco d Portugal num ambiente de liberdade dos movimentos d capitais.
Tal como no ano em curso, a política económica global prosseguirá em 1993 a convergência com a Comunidade Europeia, única forma de assegurar a coesão económica e social, quer entre nós quer na própria Comunidade O sucesso da convergência depende da mudança do regime económico, por forma a reforçar a competitividade internacional das empresas portuguesas, permitindo a continuação do crescimento económico com criação de emprego aumento sustentado do poder de compra dos trabalhadores.
Mesmo quando se juntavam à estabilidade política atingida em Outubro de 1985, uma conjuntura internacional optimista e a nova dinâmica comunitária saída da aposta no mercado único para 1992, muito houve quem aqui duvidasse da convergência portuguesa. Recordo referência alarmistas de Deputados das oposições, para quem a adesão iria representar a entrega dos trabalhadores portugueses Europa do capitalismo monopolista e das empresa portuguesas à Europa da concorrência desenfreada.
Sete anos depois, a preferência pela estabilidade política foi inequivocamente reafirmada em Julho de 1987 e Outubro de 1991, tendo-se facilitado o desenvolvimento de um processo de concertação social tripartida e reforçado : coesão nacional e a projecção de Portugal no inundo.
Porém, a conjuntura económica internacional sofrei entretanto com a derrocada do Leste. Ameaças várias ratificação do Tratado da União Europeia deprimiram a. perspectivas de aprofundamento e alargamento comunitários. Não admira que as oposições repitam que a adesão já não à CEE mas ao SME, vá entregar os trabalhadora portugueses à repressão salarial do marco alemão e a empresas portuguesas à concorrência das espanholas italianas e inglesas. Isto para não falar da ameaça da. exportações vindas da zona do dólar, incluindo o Terceiro Mundo.
No caso de há sete anos ouso crer que haja presente mente unanimidade: o receio revelou-se infundado. Nem os trabalhadores portugueses, nem as empresas portuguesa foram entregues à Europa, antes Portugal soube aproveita a Comunidade para ousar enriquecer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Consideramos que também agora o receie é infundado. Mas não queremos deixar de acrescenta