71 - 23 DE OUTUBRO DE 1992

muito claramente que a margem de manobra do Governo é mais reduzida do que em 1986. Os objectivos permanecem exigentes, embora os meios sejam menos abundantes. Sejamos claros. A nossa confiança assenta no trabalho já feito, na experiência adquirida e na inalterável qualidade do povo português. Numa má conjuntura internacional e comunitária, as pequenas economias abertas tendem a sofrer mais do que a média. A portuguesa, por enquanto, está a sofrer menos do que qualquer outra.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Crescemos cerca de um ponto mais do que a média comunitária durante o abrandamento mundial iniciado em 1990 e que talvez se vá manter até 1993. além disso, assegurámos remunerações nominais por trabalhador superiores em cerca de 10 pontos percentuais por ano relativamente à média comunitária, quando a produtividade crescia à taxa da média comunitária. Por mais desejável que pareça socialmente, é uma situação economicamente insustentável. A não ser que a reestruturação e a internacionalização sejam assumidas pelos empresários e os trabalhadores, interiorizando assim a política económica e social do Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este bate da política económica e social na Assembleia da República é um bom momento para fazer «contas à vida». l na política económica e social que se projecta a percepção do futuro próximo e a expressão das prioridades possíveis para se chegar à realização dos objectivos fundamentais do Governo e do País. Por isso, é sempre desejá-la-ei - diria indispensável - o consenso, a compreensão Socialista do que se pode fazer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Temos todos de lutar por isso. Devemos distinguir entre o que tem futuro sustentado e o que pertence antes à hipoteca do futuro. Hipoteca que transfere ara quem vem depois de nós problemas que, analisados tempo, teriam mais fácil solução.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Para a solução dos problemas do País - repetimos - é precisa a colaboração de todos. A coesão a colaboração de todos: Governo pelas propostas, oposição pelas objecções e contribuintes pela continuação do admirável exemplo que têm dado.

Aplausos do PSD.

Valerá a pena recordar aqui o debate que tivemos a falta da harmonização fiscal comunitária, na sequência ) acordo político atingido no Conselho ECOFIN de 24 Junho de 1991, reformulado por nós no compromisso i 30 de Junho de 1992 e finalmente adoptado no passado dia 19 de Outubro, por forma a permitir a abolição is fronteiras fiscais essencial para o mercado único.
Para Portugal, a harmonização fiscal envolvia a eliminação da taxa zero do IVA, bem como outras medidas içais altamente impopulares. Depois de votada pela Assembleia da República, com o compromisso de não agravar o rendimento real das famílias, a harmonização fiscal deixou de ser notícia.
Mas podemos reafirmar aqui que a substituição de um imposto escondido - a inflação - por um imposto evidente - o IVA harmonizado - não impediu os salários dos trabalhadores portugueses de convergir para a média comunitária, em 1992, à mesma taxa de 1991: taxa que é cerca de quatro vezes maior do que a média comunitária.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Depois disto, não se poderá decerto falar de eleitoralismo. As eleições passam, os ganhos de poder de compra ficam.

Aplausos do PSD.

Mas também não se poderá pensar que as empresas aguentam este ritmo, mesmo com a quebra das taxas de juro que a liberalização do sistema financeiro permitiu, com especial destaque para a abolição das restrições às entradas de capitais decidida pelo Banco de Portugal em 13 de Agosto passado.
A moderação dos juros nas novas operações da dívida pública já é tal que, escassos seis meses depois de aderir ao mecanismo cambial, temos as taxas ao nível de Espanha, que aderiu há mais de três anos.
Os parceiros sociais também já deram provas do seu espírito de colaboração no ano passado, com os resultados que estão à vista.
Resultados que são um motivo de satisfação para os Portugueses numa Europa complexa, agitada e envolvida em problemas que estamos todos interessados em ajudar a resolver.
Apresentámos estas considerações, por pensar que devíamos estas palavras a esta Assembleia e ao País.
Queremos juntar à nossa permanente preocupação de rigor a dimensão confortável da esperança acrescentada, pois já demos provas de que somos capazes de aceitar sacrifícios, de perceber a necessidade da solidariedade nacional para as grandes decisões.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não nos esqueçamos que temos uma meta - o desenvolvimento sustentado. Isso não se faz só com uma administração bem estruturada, mas também se faz com ela.
O Governo assumiu no seu Programa o objectivo de promover uma melhoria da qualidade de vida dos Portugueses.
A reestruturação da Administração Pública, através do aumento da eficiência da gestão dos meios humanos e financeiros, é essencial para atingir esse objectivo.
Para executar tal tareia, numa economia em pleno emprego como a portuguesa, é necessária uma estratégia de dinamização da mobilidade do pessoal da Administração Pública,...

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... traduzida no aumento da possibilidade de colocação dos efectivos de acordo com as aptidões individuais e a sua adequação aos interesses dos serviços.
Nessa estratégia, a estabilidade do emprego, que faz parte do estatuto do funcionário público, é protegida, recorrendo-se a incentivos geradores de uma maior disponi-