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264 I SÉRIE-NÚMERO 10

pelo Sr. Deputado Miranda Calha; ad Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado Luís Peixoto; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Viegas; ao Ministério da Indústria e Energia, formulados pelos Srs. Deputados Rui Cunha, António Filipe e Luís Peixoto; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Luis Peixoto, João Proença, Artur Penedos, Jerónimo de Sousa e António Filipe; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Luís Peixoto e Jerónimo de Sousa; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Cerqueira de Oliveira e José Paulo Casaca; e à Secretaria de Estado dos Recursos Educativos, formulados pelos Srs. Deputados João Proença e João Carlos Pinho.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Jerónimo de Sonsa, Guilherme de Oliveira Martins, Miranda Calha, António Martinho e Eurico Figueiredo, Lino de Carvalho, Maria da Conceição Rodrigues e João Maçãs, José Apolinário, António Costa e Caio Roque, nas sessões compreendidas entre 28 de Fevereiro, 24 de Setembro e 3 de Julho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu igualmente entrada na Mesa um voto de protesto, que o Sr. Secretário João Salgado passará a ler.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o voto n.º 37/VI, de protesto contra a circulação em águas da zona económica exclusiva portuguesa de navios que transportam plutónio, da iniciativa de Os Verdes, com o seguinte teor:

As águas da costa portuguesa estão na rota de uma série de carregamentos de plutónio, a realizar nos próximos 20 anos, até atingir um total de 85 t, conforme prevê o programa nuclear japonês.
Porque é uma substância altamente tóxica e perigosa e mantém uma longevidade radioactiva superior a 10 000 anos, mais de 20 000 países pronunciaram-se já não só contra a circulação nas suas águas costeiras de navios que transportem óxido de plutónio mas também pela proibição de acostagem nos seus portos, em caso de naufrágio ou acidente.
A Assembleia da República, reconhecendo o perigo presente e futuro, manifesta o seu protesto contra a circulação em águas da zona económica exclusiva portuguesa de navios que transportem plutónio e, em nome da vida e paz no planeta, exorta os países envolvidos a abandonarem o programa japonês de importação desta substância letal.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Filipe pediu a palavra para que efeito?

O Sr. António Filipe (PCP): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para esse efeito, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, na nossa qualidade de telespectadores, temos vindo a assistir, nos últimos dias, à emissão televisiva de um anúncio que utiliza o nome e a imagem da Assembleia da República para fazer publicidade ao novo sistema de próprias para o ensino superior.
Não me vou pronunciar, pois não é esse o sentido da minha interpelação, sobre o conteúdo desse anúncio - que considero ser publicidade enganosa -, mas queda apenas perguntar a V. Ex.ª se foi informado, ou previamente consultado, de que o nome e a imagem da Assembleia da República, que é, aliás, a única entidade referida no anúncio - não tem mais qualquer indentificação que não seja a sua referência à Assembleia -, iria ser utilizado nesse anúncio televisivo.

O Sr. Presidente: - Informo o Sr. Deputado de que não fui informado e, claro está, muito menos ouvido para que a imagem da Assembleia da República fosse utilizada para esse e para muitos outros efeitos em que é usada normalmente. Por exemplo, na condução geral do País aparece muitaa vezes a fotografia da Assembleia para isto ou para aquilo.
Para uma declaração política tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por comunicar à Assembleia que a JSD, sem qualquer outra intenção que não seja a de colocar na sociedade portuguesa, nas mãos de todos os portugueses, mais uma manifestação de solidariedade relativamente à situação que se vive em Timor Leste, decidiu a partir de hoje disponibilizar 100 000 postais para que todos aqueles que a ela se quiserem associar possam enviar até dia 12 deste mês ao Sr. Secretário-Geral das Nações Unidas uma manifestação de indignação pela situação que ainda vive em Timor Leste, mas também uma manifestação de confiança e de responsabilidade para o papel que cabe ao Secretário-Geral das Nações Unidas e às Nações Unidas na resolução deste conflito.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Como não pretendemos recolher dividendos partidários desta iniciativa não existe nesse postal qualquer mensagem ou alusão partidária mas, simplesmente, uma mensagem nacional.
Gostaríamos, por isso, que todos se pudessem associar a esta nossa iniciativa e que, até dia 12, fizessem chegar às Nações Unidas um voto maciço de Portugal sobre a atenção em que coloca o papel do Secretário-Geral das Nações Unidas e a expectativa que temos em que também da sua intervenção possa resultar uma solução para a situação de Timor.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, queria aproveitar esta oportunidade, agora que já decorreu algum tempo desde que o Governo e um conjunto vasto de academias universitárias do País assinaram um acordo social visando a reforma do ensino superior e dado que em todo esse processo houve o cuidado, por pane da organização que represento, de não fazer qualquer intervenção pública que desviasse as negociações que decorreram do clima normal que sempre ocorre na negociação entre um Governo e os parceiros sociais, para dizer que nos congratulamos, vivamente, com a celebração desse acordo social.
E isso porque, em primeiro lugar, nenhuma reforma do ensino superior pode ser realizada sem a intervenção directa dos estudantes portugueses,...