6 DE NOVEMBRO DE 1992 265

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: -... sobretudo quando ela, para se concretizar, mexe em direitos adquiridos, em pessoas que estão acomodadas ao actual sistema e fere, com certeza, muitas situações que na área e sob a capa da autonomia universitária, vêm impedindo e sabotando, todos os dias, que a reforma do ensino superior possa prosseguir.

O Sr. Silva Marques (PSD): -Muito bem!

O Orador: - No entanto, o acordo social que foi estabelecido motivou muitas más interpretações, a que não é alheia a intervenção quer do Partido Socialista quer do Partido Comunista, procurando atribuir a conotação desse acordo quer à JSD quer ao PSD.
Queria aproveitar para aqui, nesta Casa, frisar bem que não passamos esse atestado de manipulação aos dirigentes associativos...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: -... e que o Governo terá sempre a nossa confiança - como os dirigentes associativos - sempre que quiser operar a reforma do ensino superior pela via do diálogo e da participação.
A este propósito, talvez convenha recordar que logo a seguir à assinatura desse acordo começaram a aparecer algumas vozes, dos meios docentes universitários, a protestar contra esse acordo e a associar-se àqueles que criaram maior agitação no âmbito do processo do sistema de propinas.
Dizem algumas dessas vozes que é incrível que o Governo estivesse pronto a assinar um acordo social com os estudantes que consagrasse a avaliação pedagógica dos docentes assente, também, na participação dos estudantes. Indignaram-se muitos senhores professores universitários por o Governo ter acedido à pretensão das academias de incluir a voz e a participação dos estudantes para, daqui para a frente, fazer também a avaliação pedagógica dos docentes e das universidades.
Parece incrível que os Partidos Comunista e Socialista venham, agora, associar a sua voz aos que contestam o acordo social na área estudantil, ou seja, a todos aqueles professores que, pondo a sua voz bem alto, querem, no fundo, impedir que exista uma reforma do ensino universitário e que haja uma boa reforma das instituições.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Cabe ainda recordar que o acordo que foi realizado contempla um conjunto de matérias absolutamente imprescindíveis para qualquer abordagem séria da reforma do ensino superior. Há muitos anos que muitos dos Srs. Deputados que aqui estão, sobretudo os mais novos, vêm exigindo e clamando que as universidades possam ser avaliadas, que a reforma curricular possa avançar, que existam novas regras de financiamento para as universidades e que exista, com transparência, um novo modelo de acção social escolar. Tudo Isso ficou consagrado nesse acordo.
Sem dele ter participado, quer como presidente da JSD quer como Deputado, não posso deixar de me congratular pelo exemplo de civismo que eles demonstraram, mas, sobretudo, pelo exemplo de defesa dos seus direitos associativos que souberam assumir nas negociações com o Governo, sem vergonhas e sem complexos. Seria bom, agora, que não houvesse muitos responsáveis políticos que quisessem imprimir ao movimento associativo uma intenção de «CGTP sindicalista», que viesse a impedir a verdadeira reforma do ensino superior.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, não consigo evitar, desta tribuna, congratular-me vivamente com a decisão anunciada pelo Partido Socialista de vir na próxima revisão constitucional retirar da Constituição a obrigatoriedade do serviço militar.
A JSD, que há 12 anos traz este propósito na sua mente e que sempre que houve processos de revisão constitucional proeurou pô-lo em cima da mesa, não pode deixar de se congratular vivamente por este volta-face da posição do Partido Socialista, que se segue ao volta-face da Juventude Socialista assumido há alguns anos atrás.
Com toda a honestidade, o objectivo de n&o apenas retirar da Constituição a obrigatoriedade do serviço militar mas pressupondo com Isso que acreditamos no modelo de forças armadas semi-profissionalizadas, assentes numa componente forte de voluntariado, se é esse o entendimento do Partido Socialista, é um objectivo que permitirá, na próxima revisão da Constituição, que as Forças Armadas possam evoluir para este modelo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No entanto, não queria de deixar - porque a notícia foi escassa e a informação deficiente - de apelar para um esclarecimento do próprio Partido Socialista sobre esta matéria, no sentido de saber se é este o entendimento que fazem quando anunciam essa proposta.
Julgo que é pertinente levantar esta questão porque nunca foi esse o comportamento e o discurso do Partido Socialista nesta matéria. Assim, gostávamos de saber se existe, de facto, o compromisso de retirar da Constituição a obrigatoriedade do serviço militar, mas apenas para colocá-lo como obrigatório na lei ordinária ou se é, antes, para evoluir para um modelo de Forças Armadas diferente.
E mesmo da parte da Juventude Socialista, sempre que este debate se fez, a verdade é que nunca obtivemos uma resposta cabal. Ora, é importante esclarecer-se se o que se pretende é acabar com o serviço militar obrigatório e encontrar um modelo de Forças Armadas semi-profissionalizado ou se é qualquer outra coisa que ainda não estamos a visionar bem.
É que, pela nossa parte e para evitar equívocos, só exigiremos, como temos vindo a exigir, que o PSD acabe com essa obrigatoriedade, pois acreditamos que o serviço militar deve ser voluntário, e como, ao contrário de algumas forcas políticas, não exigimos a extinção das Forças Armadas mas a sua maior dignificação, entendemos que não vale a pena fazer fantochada à volta da consagração da obrigatoriedade consagrada na Constituição mas, sim, retirá-la da mesma quando o País tiver a possibilidade de implantar umas Forças Armadas verdadeiramente semi-profissionalizadas. Nesse dia deve retirar-se esta obrigatoriedade da Constituição, dignificando-se as Forças Armadas.
Em conclusão, estaremos todos à espera de que o PS esclareça se é isso que aprovará na revisão constitucional e se reconhece haver condições para alcançar este objecti-