268 I SÉRIE-NÚMERO 40

Por outro lado, quero referir que o estatuto é bem claro ao dizer que o Estado não se exime da sua responsabilidade na protecção e na promoção da saúde dos cuidados curativos de emergência e na reabilitação. Ninguém fica excluído do Serviço Nacional de Saúde, qualquer que seja o seu estrato sócio-profissional, o que me leva a crer que certamente o Sr. Deputado terá lido outro estatuto. Onde é que o V. Ex.ª vai buscar a sua asserção para dizer que as dívidas aumentaram em 50 %'? Não tem dados nenhuns para dizê-lo. Ainda não chegámos ao fim de 1992 e neste momento as dívidas são exactamente as que tínhamos no fim de 1991.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra, Sr. Deputado Luís Peixoto.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados António Bacelar e Fernando Andrade: Agradeço as vossas perguntas porque elas nos permitem tecer algumas considerações suplementares àquilo que aqui foi dito. Ao Sr. Deputado António Bacelar devo dizer que acredito que o Governo não pretende acabar com o SNS. Postas as questões desta forma, contínua a existir o SNS; se calhar o que acontece é que se muda o significado das palavras e deixará de ser o Serviço Nacional de Saúde para passar a ser um serviço nacional de seguros! Essa é uma coisa que iremos conhecer no futuro...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. António Bacelar (PSD): - O Sr. Deputado não tem razão, mas teve piada!

O Orador: - Quando o Sr. Deputado diz que as taxas moderadoras não são aplicadas a 60 % da população, permita-me que discorde, porque muita gente paga, e, se formos ver o Orçamento para 1993 que foi distribuído olhando também para o de 1992, verificaremos que o aumento das receitas próprias das ARS, onde este ano teve especial incidência a taxa moderadora, foi apenas de 43 %. Ora, este número, só por si, é significativo daquilo a que se destinam as taxas moderadoras.
Por outro lado, quando me pergunta se acho assim tão catastróficas as medidas tomadas, deixe que lhe diga que as medidas talvez não o sejam, agora as intenções são tão catastróficas como o que aqui deixei claro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Fernando Andrade, também comungo da sua expectativa e concordo que o finalizar da dicotomia que existe actualmente entre cuidados primários e cuidados diferenciados deve ser realizado. Só não entendo, porque ando no terreno e conheço como o sistema funciona, que o simples facto de se centralizar em cinco pontos do País as unidades de saúde, os centros de saúde e os hospitais, vá modificar a prática no terreno da relação centro de saúde/hospital. Não entendo como é que isso vai funcionar, nem acredito que o próprio Ministério o entenda, porque o Sr. Ministro é apenas um «engenheiro da saúde» que está sentado num gabinete, faltando-lhe o conhecimento prático. No entanto, V. Ex.ª também poderá contribuir muito para a passagem de conhecimentos, dado que também andou no terreno.

O Sr. António Bacelar (PSD): - E eu também andei!

O Orador: - Quanto à sua afirmação de que não tenho dados para confirmar que o aumento das dívidas foi de 50 %, quero dizer-lhe que, na realidade, esse aumento não foi de 50 % mas, sim, de 55 %. Aliás, se analisarmos, detalhadamente, a proposta que nos foi dada, acabaremos por concluir que o aumento é, na verdade, de 56 %. Quer isto dizer que o Ministério da Saúde chegou ao fim deste ano - e vamos entrar no de 1993 - com uma dívida de 114 milhões de contos. De quanto será esta verba no fim de Dezembro?
Srs. Deputados, não vale a pena duvidarmos destes números, pois basta ver o que se passa: são os utentes a terem já de pagar os serviços de radiologia; são as facas encostadas, constantemente, à cabeça dos deficientes renais, que vêem ameaçada a sua continuidade de vida; são as farmácias e os laboratórios a reclamarem os dinheiros que lhes devem, etc.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: No dia 2 de Junho passado, quando Portugal detinha a Presidência das Comunidades, a Assembleia da República aprovou um voto de protesto pelo facto de a esperança criada com a realização da Cimeira da Terra não ter sido correspondida devido à falta de responsabilidade que alguns governos revelaram perante a situação de risco que corre o planeta e o nosso futuro comum.
Hoje é a altura de comprovarmos a nossa coerência e preocupação acrescida, quando está em marcha um plano que classificamos de criminoso, já que o abastecimento de 851 de plutónio ao Japão, até ao ano 2010, pressupõe a circulação nos mares e oceanos de cerca de 40 carregamentos de uma substância tóxica e altamente perigosa, cuja vida radioactiva se mantém por um espaço de tempo superior a 10 000 anos.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Subimos hoje a esta tribuna com o espírito e a esperança dos que acreditaram nas promessas da Conferência do Rio, para apelar à aprovação do voto de protesto, que acabamos de apresentar na Mesa da Assembleia, contra a passagem de plutónio pelas águas da zona económica exclusiva portuguesa e exortando os países envolvidos a abandonarem um plano que potência grandes riscos para a vida e para a segurança do planeta, bem como para a paz mundial.
Mas estamos aqui também para denunciar a atitude passiva e comprometida do Governo Português, ao recusar-se a tomar posição pública contra a circulação do plutónio nas águas da costa portuguesa e a intervir junto das instâncias internacionais, para evitar que o já denominado «Chernobyl ambulante» contribua para aumentar os já elevados riscos de calamidade pública e a hecatombe ecológica a que o planeta já está sujeito em cada dia que passa.
Quando mais de 20 países, cujas costas marítimas podem ser ameaçadas pela rota do plutónio, já se pronunciaram contra a circulação do navio nas águas sob sua jurisdição e proibiram a acostagem nos seus portos, em caso de naufrágio ou acidente, o Governo Português afirma não estar preocupado e diz que não tomará posição porque estão em causa interesses de países amigos.