O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

6 DE NOVEMBRO DE 1992 267

Há já experiências no País onde se podem verificar os resultados negativos desta opção: unidades de saúde que meteram serviços em «regime privado de funcionamento», aumentando assim quantitativamente os recursos, e que, a partir de determinada hora, sofrem já as consequências dessa situação. Com efeito, os utentes de subsistema passaram a recorrer aos «horários privados», ficando essas unidades privadas de receitas próprias que resultavam da prestação de serviços aos mesmos subsistemas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As consequências da alegada proposta «concorrência público-privado», por totalmente desequilibrada, apenas irão contribuir para uma maior degradação do serviço público e diminuir ainda mais a qualidade de um serviço ao qual grande maioria da população terá de continuar a recorrer, pois o proposto seguro alternativo de saúde não tem características de solidariedade social mas, sim, fins lucrativos.
Esta gravosa política, limitativa de um direito fundamental dos Portugueses e da pessoa humana em geral - o direito à saúde -, aliada a outros passos anteriormente dados, como sejam a imposição de taxas moderadoras injustas e escandalosos aumentos da parte suportada pelos utentes do preço dos medicamentos, por não possuir quaisquer critérios de justiça social e não garantir o acesso de toda a população a acções médicas coordenadas, apenas confirma os objectivos finais da política de saúde do actual governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Já não se pode sequer aplicar aquela célebre e brutal teoria de um antigo ministro do PSD de que «quem quer saúde paga-a». Este governo vai ainda mais longe! A fórmula encontrada, na qual o cidadão inicialmente paga impostos, o Estado investe, o privado explora e o cidadão torna a pagar, conduz a um actualização desta frase feita, também ela atingida pela inflação: «Quem quer saúde, com a política do PSD, paga a dobrar».

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Transformar o acesso à saúde em algo dependente da conta bancária é marginalizar e excluir os que dela não dispõem, é violentar a Constituição que o reconhece como direito inalienável dos Portugueses. Não só marca um estilo como o carácter e a natureza política deste governo e do PSD. Este é um novo e profundo golpe que o Governo pretende desferir sobre o Serviço Nacional de Saúde e sobre os portugueses carenciados de cuidados de saúde com qualidade e em número suficiente.
A dimensão de injustiça destes objectivos governamentais vai exigir não só a denúncia mas o combate de todos os que se identificam com a justiça social e o direito do homem à saúde. Nisso se empenhará o PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados António Bacelar e Fernando Andrade.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.

O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Peixoto: V. Ex.ª disse, do cimo daquela tribuna, que era intenção do Governo acabar com serviço Nacional de Saúde e permitia-me lembrar-lhe que na Comissão de Saúde, de que V. Ex.ª faz parte, bem como outros elementos desta Assembleia, em reunião havida com o Sr. Ministro da Saúde e com os Srs. Secretários de Estado, disse, muito clara e publicamente, que não pretende acabar com o Serviço Nacional de Saúde, mas aproveitar desse serviço aquilo que este tem de bom, reorganizando-o, o que é totalmente diferente de pretender acabar com ele.
Além do mais, está perfeitamente claro - não nas palavras que V. Ex.ª proferiu mas para nós, sociais-democratas, e para o Governo - que somos a favor do direito à saúde e do acesso de todo o cidadão aos cuidados de saúde. O que queremos é que esses cuidados de saúde sejam de qualidade e que, além do mais, sejam rápidos e eficientes. V. Ex.ª sabe tão bem como eu que as taxas moderadoras não são aplicadas a cerca de 60 % da população portuguesa. E sabe também que, em relação à estrutura da reorganização do Serviço Nacional de Saúde de que V. Ex.ª falou, o problema dos seguros está ainda a ser analisado por uma comissão especializada - sabe-o porque lhe foi dito pelo próprio Ministério.
Assim, queria apenas saber se, relativamente as estes pontos que lhe apontei, o Sr. Deputado entende que a situação é tão catastrófica como a que referiu no cimo daquela tribuna.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.

O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Peixoto, foi com alguma estranheza que o ouvi fazer as afirmações que tez. Pareceu-me que não tinha lido a proposta relativa ao Serviço Nacional de Saúde, já que não encontro, no texto que nos foi distribuído e que V. Ex.ª tem também em sua posse, motivo que justifique as afirmações que fez.
Quando o Sr. Deputado refere que iremos ter uma «saúde» a várias velocidades não está a dizer a verdade. Hoje, sim, temos uma «saúde» a duas velocidades, pois os cuidados primários e secundários têm modos diferentes de actuar. Ao propor-se que uma só estrutura a nível regional tenha a responsabilidade das duas partes, aí, sim, ficaremos com uma só velocidade e uma só política de saúde para o País e por região.
Depois, o Sr. Deputado confunde-se, dizendo que as taxas moderadoras são limitativas, o que me leva a perguntar-lhe: como é que este ano já temos mais 8 milhões de consultas apesar das taxas moderadoras? Essas taxas não foram limitativas, mas orientadoras da procura, pois pretende-se que esta seja mais a nível dos cuidados primários e não nas urgências hospitalares. Não é correcto, portanto, aquilo que diz.
Por outro lado, quando o Sr. Deputado se refere aos seguros alternativos de saúde, devo lembrar-lhe que citamos num país democrático. Não vamos limitar à iniciativa privada o seu desejo de iniciativa, bem como aos Cidadãos possibilidade de escolha de serem beneficiários apenas do Serviço Nacional de Saúde ou de um seguro alternativo de saúde. O Sr. Deputado Luís Peixoto sabe muito bem que no texto proposto não é referido -ninguém vai sabê-lo e se o souberem será por acaso - se a unidade de saúde a que o doente recorre é ou não privada. Não é isso que está em causa, mas conseguirmos Ter cuidados de saúde de qualidade e não cuidados de saúde a que o utente tenha de recorrer porque são ou não primários.