266 I SÉRIE-NÚMERO 10

vo. Se assim for, estou certo de que a próxima revisão constitucional será um marco muito importante no capítulo da defesa nacional e que trará com certeza a obrigatoriedade do serviço militar reduzida ao tempo histórico em que ela se aplicou, tal como trará para todos os jovens portugueses e para o País uma imagem de defesa nacional moderna, mais operacional, mais eficaz e mais dignificante.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a «reforma» Arlindo de Carvalho, o Governo do PSD concretizou o que vinha há longo tempo desenvolvendo: a liquidação do Serviço Nacional de Saúde, primeiro, geral, universal e gratuito, depois, tendencialmente gratuito e, agora, violando a Constituição, duplamente pago. À maioria dos portugueses resta a demagoga e falsa alternativa que o Governo, pela mão do Ministro da Saúde, vem, com grande alarido, proclamando como «boa-nova». Diz-se que, agora, os doentes tem a liberdade de escolher, falta acrescentar «se para isso tiverem posses económicas».
Ao definir que, «além do Estado, respondem pelos encargos resultantes da prestação de cuidados de saúde, no quadro do Serviço Nacional de Saúde, os beneficiários na parte que lhes couber, tendo em conta as suas condições económicas e sociais», e ao admitir que, por decisão dos conselhos de administração das ARS, os preços a cobrar «são fixados em cada região de saúde dentro dos limites mínimos e máximos estabelecidos por portaria do Ministro da Saúde» - o que abre caminho a que se pague pelo mesmo serviço de forma diferente consoante se viva no Minho ou no Algarve -, o Governo viola grosseiramente princípios fundamentais da Constituição, tais como o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei.
Inspirado na Europa, para a qual tem vindo a empurrar Portugal, o governo PSD procura impor agora a criação de um serviço nacional de saúde a várias velocidades. Ao abrir despudoradamente as portas ao negocismo das seguradoras e a outros esquemas privados, ao prever novas formas de financiamento e alegadamente criar condições de forma a permitir uma mais completa liberdade de escolha, o Governo mais não pretende do que transferir para os utentes os custos de uma política liberal alicerçada em chorudos negócios ao serviço de interesses privados, concretizando a liquidação do Serviço Nacional de Saúde, constitucionalmente consagrado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - As medidas agora anunciadas, curiosamente sem a aceitação de ninguém - dos utentes, das seguradoras,, dos investidores ou dos técnicos -, a mais não conduzirão do que ao total desmantelamento dos meios de que o Estado dispõe para assumir a responsabilidade que lhe compete na protecção da saúde individual e colectiva da população. O Governo pretende sacrificar a interesses económicos a promoção da saúde e a prevenção da doença, em favor de uma medicina puramente curativa, com características fortemente centralizadas e fundamentalmente hospitalares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O governo PSD, atirando para regulamentação posterior muitos assuntos, confessa, nas Grandes Opções do Plano, os reais objectivos que não ousou assumir ao aprovar a reforma que anuncia para o Serviço Nacional de Saúde. Não basta agora, quando todos são contra tais medidas, que o Governo assuma o Serviço Nacional de Saúde como um bom serviço, ao qual se propõe fazer apenas pequenas alterações. A ser assim, o Governo e o PSD não se teriam esquivado a discutir esta reforma no Parlamento, tal como o PCP o propôs.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É necessário provar que se acredita no Serviço Nacional de Saúde e para isso é necessário, também, investir, que Portugal deixe de ser um dos países da Europa onde o Estado menos gasta com a saúde dos seus cidadãos e que o Orçamento do Estado reflicta a necessidade de diminuir a dívida, escandalosamente acumulada, que, só em 1992, aumentou cerca de 50 %. Em 1993, com a verba prevista para a saúde, sabe-se lá onde chegará! Com aumentos médios de 5 % das verbas orçamentadas para consumos nos hospitais - valor este que é um terço da inflação a que estão sujeitos os bens e serviços relacionados com a saúde -, como esperam, o Governo e o PSD (como dizem) «garantir com justiça, oportunidade e em liberdade de escolha o direito à saúde» ou «aproximar os níveis da oferta dos níveis da procura, quer no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, quer no da actividade privada»?

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Bem perguntado!

O Orador: - O governo PSD diz pretender fazer um «reforço da prevenção da doença» e «salvaguardar os direitos dos cidadãos, promovendo o combate às más práticas clínicas», mas assenta a sua filosofia de serviço de saúde em taxas moderadoras, que, logo à partida, convidam o indivíduo a limitar o mais possível o recurso aos mesmos apenas a situações que este julgue de evidente necessidade, em prejuízo da tão necessária prevenção primária. É como limitar as «más práticas clínicas» se o sistema liberal defendido conduz basicamente a um empurrar para consumos desnecessários, pois, como é sabido, quantos mais actos médicos se praticarem mais lucros se obtêm?
Diz o governo PSD pretender «salvaguardar o direito de acesso à saúde em particular dos grupos sociais mais carenciados», mas é sabido que os seguros dificilmente cobrem doentes crónicos e utentes idosos, grandes consumidores e gastadores por natureza. Pode afirmar-se que o chamado seguro alternativo de saúde não é na realidade mais do que um imposto complementar para a saúde, aparentemente voluntário, que as Portugueses irão pagar directamente, não para os cofres do Estado ou para o Serviço Nacional de Saúde mas para os cofres das seguradoras.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Como espera o governo PSD fazer, como diz, um «aumento quantitativo e qualitativo de recursos e actividades» se não só não paga a fornecedores e convencionados - em Lisboa e Porto os utentes já começaram a ter de suportar os custos da radiologia corrente - como não prevê no Orçamento do Estado para 1993 forma de o fazer?