6 DE NOVEMBRO DE 1992 273

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Aos costumes disse nada!

O Orador: - Não vamos é agora ocupar o tempo desta Assembleia, porque as perguntas que tez foram já amplamente respondidas. E, quando refere que «o Governo isto, o Governo aquilo, ou o Governo aqueloutro», contínuo com a mesma questão que respondi ao nosso colega engenheiro Luís Capoulas Santos: em nome do Grupo Parlamentar do PSD, falei como Deputado eleito pelo círculo de Beja e, portanto, não represento aqui o Governo - aliás, o meu grupo parlamentar apenas sustenta o Governo.
Assim, o senhor tem uma forma muito fácil de obter essas respostas: é fazer requerimentos ao Governo, que, certamente, lhe responderá.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há poucos dias, o líder do PS anunciou que é sua intenção propor aos órgãos do partido que o serviço militar obrigatório deixe de ser uma exigência constitucional, mas que a Constituição o preveja como uma das possibilidades de organização das Forças Armadas, a qual deve ser definida - através da lei ordinária - pelo poder político democrático.
O que está em causa é o quebrar dessa amarra constitucional que limita a uma, e só a uma, as diferentes opções da organização das Forças Armadas.
O secretário-geral do PS assume, por isso, uma atitude inovadora pelo que acabámos de dizer e corajosa pelas circunstâncias que sempre se criam, quando há resistências à mudança, mesmo quando essa mudança começa com a abertura de um debate mais amplo.
Com esta atitude, abre-se agora a possibilidade de, pela primeira vez, se realizar um debate público, nacional e transparente, sobre a organização das nossas Forças Armadas.
São conhecidas as posições da Juventude Socialista sobre a prestação do serviço militar e iremos defendê-las com a convicção e a paixão que pomos naquilo que fazemos, mas, fique claro, queremos que o debate se promova sem qualquer tipo de reservas mentais ou constrangimentos históricos.
Numa altura em que tantos erguem a sua voz no reforço dos poderes do exercício da cidadania, não posso deixar de expressar o meu orgulho por pertencer a um partido que ousa trazer para o debate público matérias que reconhecidamente só eram discutidas em fóruns limitados.
A questão está agora em saber quem mais está disposto a assumir o desafio que a ideia lança, bem como as responsabilidades do debate.
Pela parte da JS, a disponibilidade é total. Respondemos afirmativamente à chamada da discussão pública e lançaremos muito em breve uma petição nacional requerendo a revisão constitucional nos termos atrás enunciados.
Mas será que o líder do PSD terá a coragem de seguir o exemplo de António Guterres? Terá a JSD a força interna necessária para conduzir o PSD a dar o seu aval à alteração da Constituição, no sentido preconizado pelo líder do meu partido?
São perguntas sobre as quais não deixarei de sentir uma certa alegria quando, finalmente, forem respondidas, quer por Cavaco Silva, quer pela JSD.
É que desta vez, Srs. Deputados do PSD, já não serve aquela cassette que os senhores repetem até à exaustão «Onde estão as alternativas do PS»?, «O PS não muda, é um partido envelhecido» ou «Estávamos à espera que o PS viesse aqui dizer algo de novo, afinal vem dizer a mesma coisa».
Desta vez, o PSD não tem saída: ou fica refém dos valores corporativos ou secunda claramente as posições socialistas.
E os tempos, Srs. Deputados, têm confirmado que não faria mal ao PSD ouvir com atenção as propostas do PS. Destaco as da educação.
Aconteceu com a famosa PGA que, depois do nosso aviso constante sobre a sua óbvia imbecilidade, os senhores teimaram em mantê-la Por pouco tempo é certo, porque depois veio a contestação estudantil e os senhores tiveram que dar o dito por não dito. E é sempre assim porque os senhores nunca ouvem a voz da razão.
Mas façamos mais uma tentativa e vejamos se sobre as propinas os senhores já aprenderam alguma coisa. Estão ou não já convencidos de que a Lei das Propinas é uma aberração do sistema, que é socialmente discriminatória...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado!

O Orador: -... e que, por razões de pura manobra política, está a pôr estudantes contra estudantes, reitores contra o Ministério, professores contra estudantes?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso é demagogia de mau gosto!

O Orador: - Não percebe o PSD que a primeira condição para a existência de um ensino de qualidade reside na paz social de todos os agentes educativos? É difícil perceber isso?!
É difícil perceber que a lei foi feita em cima do joelho, agravando indirectamente os impostos sobre as classes médias, e que não prevê, por exemplo, que documentos deve apresentar um estudante filho de emigrante ou a de um estudante filho de pais separados no presente ano, mas cujo cálculo das propinas recaiu sobre o ano anterior em que ainda fazem parte da mesma família.
Uma lei que nem sequer teve o cuidado de prever mecanismos de defesa dos chamados estudantes deslocados que, segundo dados do CASES, gastam em média 70 contos/mês só com despesas diversas, entre as quais o alojamento e as refeições.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Muito bem!

O Orador: - E os dinheiros que já foram e estão a ser gastos na publicidade da lei? Quantas bolsas não poderiam ter sido criadas com esse dinheiro? E será aquilo publicidade ou propaganda política, para que as responsabilidades não recaiam sobre o Governo?
Por que razão os spots televisivos não estão identificados quando o Código de Publicidade o exige? Por que razão se aceita este tipo de propaganda, dando a ideia de que o Governo não teve nada a ver com o assunto e, se calhar, até foi apanhado desprevenido?
Mas, se como tudo isto não bastasse, «inventou-se» um acordo.