294 I SÉRIE-NÚMERO 10

O Sr Presidente: - Pira uma intervenção, tem a palavra o Sr Secretário de Estado da Integração Europeia

O Sr Secretário de Estado da Integração Europeia: -
Sr Presidente, agradeço que me tenha concedido a palavra para dispor de alguns minutos e fazer algumas referências que se me afiguram de interesse, depois deste debate em que participei de forma empenhada, porque me parece que se tratou de um assunto de importância para a Europa e para o nosso país

Antes mesmo de fazer algumas referências mais concretas sobre aspectos de fundo do espaço económico europeu, tarei dois ou três esclarecimentos prévios que resultam de intervenções que aqui foram feitas

Em primeiro lugar, foi aqui retendo que a política comercial comum não faz parte do espaço económico europeu - creio que foi a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques que o referiu. Assim é de tacto, mas gostaria de dizer que isso não deixou de ser ponderado no equilíbrio do funcionamento do próprio acordo, isto é, o estabelecimento de cláusulas de salvaguarda, o estabelecimento de uma cooperação aduaneira e de mecanismos que permitam acompanhar os fluxos comerciais permite que o espaço não seja homogéneo na sua fronteira externa em termos de protecção, mas possa constituir uma verdadeira zona de livre comércio

Em segundo lugar, parecem-me efectivamente importantes as referências que foram aqui feitas e em primeira mão pelo Sr Deputado João Oliveira Martins, no que diz respeito ao relacionamento deste acordo com o comércio internacional

Julgo que vivemos uma hora em que é extremamente importante credibilizar de novo o comércio international como um factor de crescimento E isso só pode ser feito através de duas vias por um lado, com a liberalização das trocas, por outro, com a introdução de uma disciplina do comércio internacional que tome transparentes essas mesmas trocas

Ora, o Uruguay Round, nascido em 1986, como aliás foi aqui dito «já na época longíqua de 1986», creio que já não corresponde ao actual padrão das trocas e até aos desafios que a própria economia mundial esta a suportar

Sem dúvida alguma, o espaço económico europeu tem aí um grande desafio exercer uma influência no comércio internacional pela positiva, de maneira a valorizar exactamente o comércio como factor de crescimento e de estabilidade da economia mundial

Relativamente à participação dos parlamentos nacionais no Comité Parlamentar Misto, gostaria de dizer que, por parte do Governo, existe toda a disponibilidade para apoiar qualquer iniciativa que vise aproximar e fazer participar mais os parlamentos nacionais nesta colaboração a nível do espaço económico europeu

Não cremos possível que o texto do acordo venha a ser alterado, ele é objecto de ratificação tal como está, mas julgo que há outras formas de colaboração a que o Governo se pode associar se a Assembleia da República assim o quiser, independentemente da via do congresso a que fiz alusão há pouco e que me parece não dever ser subestimada

Finalmente, Sr Presidente e Srs Deputados, gostaria de fazer, se me é permitido, cinco ou seis referências A primeira, para reconhecer que, efectivamente, o Tratado do Porto consubstancia um consenso muito largo relativamente ao seu conteúdo e aos seus propósitos É interessante verificar a existência desse consenso perante um acordo que é de uma complexidade técnica extrema, mas de uma simplicidade de propósitos também muito evidente

Ora, penso que esse é um dos mentos que este Tratado tem, pois, conseguiu conciliar uma dinâmica de funcionamento que toca com a economia real, com a esfera social e mesmo com o diálogo político, mas que traduziu tudo isso naquilo a que chamaria um envelope de objectivos, transparente para qualquer cidadão, ou seja: mais cooperação, mais solidariedade, mais competição

Como segunda referência direi que este Tratado, manifestamente, corresponde ao interesse da Europa, uma vez que ele é uma peça na estabilidade europeia - indiscutivelmente, e sobretudo numa fase em que há algumas inquietudes e ansiedades face aos novos caminhos da construção europeia - no relacionamento dos Estados europeus

Mas é também uma peça importante para uma nova e diferenciada influência da Europa no mundo de hoje Efectivamente, a experiência da EFTA, até no plano político do seu relacionamento com o outro mundo que não o europeu, pode enriquecer a nossa intervenção à escala mundial, nomeadamente, por exemplo, com os nossos vizinhos do Sul e do Leste

Em terceiro lugar, Sr Presidente e Srs Deputados, gostaria de referir que resulta evidente que há aqui, neste Tratado, um interesse que não é apenas europeu Há também um valor acrescentado em termos de interesse nacional Aliás, foram aqui referenciados vários aspectos das pesais, da livre circulação de trabalhadores, do mecanismo financeiro, etc. Isto é, Portugal esta neste acordo porque ele releva do interesse europeu, mas está lá também pela defesa de algumas das suas especificidades e do seu interesse em termos de desenvolvimento económico e social

Todavia, importa dizer - e secundo algumas referências que foram feitas por vários Srs Deputados - que se trata de um acordo que exige um voluntarismo Não é um acordo que se possa dar por concluído na sua letra sem uma atitude de voluntarismo por parte das administrações e, sobretudo, por parte dos agentes económicos e sociais Esse é um aspecto que se traduz, ao fim e ao cabo, de uma forma simples ele constitui, de facto, um desafio à iniciativa Ora, penso que todos os órgãos de soberania, que não apenas o Governo, tem um papel importante para ajudar a dinamizar essa sinergia de iniciativas por parte do tecido económico e social

O Espaço Económico Europeu é, efectivamente, um espaço de mais oportunidades, mas também de maior competição Este é um aspecto que não podemos ignorar

Dado que Portugal, nos últimos anos, tem sido um exemplo, reconhecido e apontado como um caso de sucesso na abertura da sua economia, na promoção do investimento e no up-qrading do seu nível social, julgo que o espaço económico europeu vai ser, também em Portugal, mais uma alavanca para o progresso do nosso País

Aplausos do PSD

O Sr Presidente: - Srs Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate

A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia a apreciação de cinco ratificações as duas primeiras dizem respeito ao Decreto-Lei n º 127/92, de 1 de Julho, que reestrutura os centros de saúde mental, outras duas dizem respeito ao Decreto-Lei n º 128/92, de 4 de Julho, que define o regime de formação profissional após a licenciatura em Medicina, e