6 DE NOVEMBRO DE 1992 289

A Comunidade e o seu método silo uma referência de vitória. A realização do EEE tal como a concretização hoje de um aumento, de uma evolução na própria construção europeia, estão ligados ao êxito do Acto Único Europeu, que foi, sem dúvida, um marco histórico, o que, aqui, não pode ser esquecido.

Tudo isto só perceptível se voltarmos ao período recente da coexistência do bloco soviético e nos recordarmos de que, então, a Europa estava dividida em dois conjuntos político-económicos de uma força tal que, aquilo que será hoje o EEE, esgota aquilo que, ainda há bem pouco tempo, era o território máximo a que a Comunidade podia previsivelmente aspirar em termos de concertação ou de alargamento.

A Europa, tal como muitas vezes no passado, encontra-se de novo no centro da mudança. Sem dúvida que o acordo de associação ora em apreço tem uma importância relativa, embora ela seja muita. Sem dúvida que a Comunidade Europeia permanecerá o tronco sólido, ã volta do qual a Europa continuará a reconstruir-se a ela própria. O ano de 1993, com o cumprimento do calendário do Acto Único, com o tratado da união e com este acordo de associação para um espaço económico europeu, tornar-se-á a peça central de uma nova ordem europeia.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A construção da Europa continuará com aprofundamentos internos, com alargamentos, com o estreitamento de relações entre Estados do continente, como agora acontece. Ponto é que se tenha sempre presente em todos estes processos que há condições a preencher se não quisermos que a Europa, em vez de ser coesa e forte, volte, de novo, a momentos negros do seu passado. Fortalecer a consciência de uma unidade europeia - pois a Europa é, sem dúvida, um todo em termos de destino - mas igualmente preservar as identidades, a multiplicidade das tradições, das opções, das culturas, dos modelos nacionais, regionais e locais, da participação plena de cada um, em que as discordâncias se harmonizam respeitando as diferenças em que as diversidades se devem preservar como um valor fascinante. Felizmente que estas condições sempre foram respeitadas e estão garantidas nos textos dos tratados.

Portugal está em momento de ratificação do EEE. O Grupo Parlamentar do PSD vai votar a seu favor.

No momento em que o futuro e, talvez mesmo, a sobrevivência das nossas sociedades, da própria humanidade depende duma transformação radical dos pressupostos do desenvolvimento, o desafio essencial da nova Europa, em que se integra também o tratado do Porto, é o de aproveitar as mudanças em curso para influenciar os acontecimentos de modo a estabelecer um mundo democrático, e mesmo de aprofundamento da vivência democrática, seguro, em paz, mais próspero, mais humano, com mais oportunidades para todos, ao abrigo da pobreza da destruição maciça de nações, de povos ou atentados aos cidadãos em desprezo dos direitos do homem.

O Tratado do EEE, que ora aprovamos, é também a prova de que estamos a dar passos firmes nesse caminho, a bem da Europa, a bem de Portugal e dos Portugueses.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Fernando Condesso, V. Ex.ª, entre os vários méritos do seu discurso, teve o de apresentar um grau de certeza enorme sobre o modelo europeu. V. Ex.ª discreteou longamente sobre a existência de um modelo final, para o qual V. Ex.ª sabe que se encaminha a Europa, e que será um modelo salvador da integridade da identidade europeia, de uma construção europeia eficaz.

Pergunto: poderá V. Ex.ª adiantar-nos um pouco sobre essa matéria, isto é, dizer-nos um pouco sobre qual é o modelo europeu que está no seu pensamento? Será esse pensamento coincidente com o do Comissário Bangemann, que, ainda há dias, fez uma intervenção tão melindrosa para o Primeiro-Ministro britânico, dizendo que o Tratado de Maastricht era, sem dúvida, um passo a caminho da federação europeia?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Deputado, em relação à questão que me coloca, gostaria de dizer que o sentido da minha intervenção, aliás modificada nalguns pontos, e para não repetir aquilo que exaustivamente já tinha sido dito, significa apenas que o EEE é uma peça importante na aproximação dos Estados europeus. É algo que, efectivamente, serve os diferentes Estados e que se insere nesta aproximação, nesta construção europeia em termos que apenas me limitei a referir considerando que a Europa é um todo e que tudo o que se passa na Europa diz respeito à Europa como um todo.

A verdade é que o essencial, nesta evolução, qualquer que seja o destino do EEE e dos países que o integram, é que a Europa possa ir evoluindo segundo o modelo que, tal como tem acontecido até agora, respeite as diferenças de cada um. Penso que não está em causa nenhum modelo, está em causa apenas, numa Europa com séculos de história, numa Europa de nações, que a aproximação entre Estados tem de ser feita com respeito pela diversidade de cada deles.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder às votações pendentes de dois projectos de resolução e dois de deliberação relacionados com o inquérito e as consequências do esvaziamento da albufeira do Maranhão.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 38/VI - Cria uma comissão de avaliação dos prejuízos causados pelo esvaziamento da albufeira do Maranhão (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votou a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 39/VI - Compensações a atribuir às zonas afectadas pelo esvaziamento da barragem do Maranhão (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, como os projectos de deliberação que se seguem, n.º 48/VI, apresentado pelo PCP, e n.º 49/VI, apresentado pelo PSD,