284 I SÉRIE - NÚMERO 10

déramos que não houve défice de informação nem atraso mas, pelo contrário, a Assembleia da República está talvez, à escala europeia, na primeira linha da discussão deste assunto.
Uma outra questão que pôs, que me parece efectivamente de alcance importante, é a de saber se o espaço económico europeu é apenas uma antecâmara para o alargamento ou se constitui, de facto, uma base sólida para alguns anos ou, segundo a sua expressão, para «um número confortável de anos», o que constitui certamente um conceito subjectivo.
Sobre isso, julgo que o importante é dizer-lhe que, inicialmente, quando a ideia surgiu, havia o entendimento de que estávamos em presença de um acordo que, em certa medida, era uma alternativa ao alargamento da Comunidade Europeia. Mas, recordo que essa ideia surgiu no início de 1989, isto é, antes da queda do Muro de Berlim, antes das reformas profundas que se deram no Leste, antes da própria convocação das conferencias intergovernamentais para aprofundamento do processo de integração europeia. Isto é, temos de datar a génese do espaço económico europeu e a evolução que o próprio continente europeu sofreu nos anos posteriores.
Hoje, é claro que o espaço económico europeu não é uma alternativa ao alargamento. Mas nem por isso ele perdeu um valor político importante e isto porque, por um lado, permitiu, desde logo, ordenar e organizar o alargamento à luz do aprofundamento da Comunidade Europeia.
As conclusões da Cimeira de Lisboa sobre o alargamento são o reflexo do espaço económico europeu. Sem ele, as relações entre a CEE e a EFTA estariam, neste momento, desorganizadas e o alargamento seria, ao fim e ao cabo, conduzido de uma forma meramente bilateral, sem um horizonte temporal estável. Ora, o espaço económico europeu tem esse valor, permite encarar o alargamento com um horizonte temporal estável e de uma forma estruturada. De resto, a esse propósito, basta lembrar que, neste momento, a Comunidade Europeia apenas encara o alargamento para um grupo de Estados e não Estado a Estado, como seria o caso se não houvesse o espaço económico europeu.
Mas ele também tem outra função extremamente importante. É que, com o espaço económico europeu, os Estados da EFTA absorvem, como o Sr. Deputado Menezes Ferreira bem sabe, uma grande parte do acervo comunitário, isto é, a primeira grande negociação para a entrada desses Estados está feita (e bem feita, acrescento desde já, porque foi feita sem derrogações, praticamente são excepções os casos de derrogação) e com certos princípios consagrados, como é o caso do princípio da coesão económica e social, que é já um ganho na própria perspectiva das negociações do alargamento da Comunidade Europeia.
O Sr. Deputado Manuel dos Santos fez uma pergunta em estilo boomerang e eu diria que uma pergunta deste estilo não precisa de resposta, exactamente porque é boomerang. Em todo o caso, gostaria de dizer que me parece que tem havido, e isso é demonstrado até estatisticamente, uma atitude de permanente disposição para debater com a Assembleia da República quaisquer assuntos relacionados com a integração europeia.
Não subscrevo a ideia de que os assuntos que têm consenso merecem mais debate - diria, até, justamente o contrário. É que aqueles assuntos que tem consenso porventura não carecerão de tanto debate e aqueles que são mais polémicos precisarão, talvez, de um maior investimento a esse nível. Seja como for, da parte do Governo, encontrará o Sr. Deputado disponibilidade para prosseguir nesse diálogo, que, julgo, tem sido extremamente eficaz, embora não exclua, como é óbvio, que ele possa vir a ser melhorado.
Quanto ao Porto, eu próprio, na minha intervenção, sublinhei o carácter mais do que simbólico de esse Tratado ter sido aí assinado. Devo dizer-julgo que, de resto, não constitui confidência que tenha de se guardar - que não foi fácil assegurar a assinatura desse Tratado na cidade do Porto. A burocracia de Bruxelas tentou tudo para impedir que esse Tratado se assinasse em Portugal e nomeadamente na cidade do Porto. Mas foi possível, através da vontade firme da presidência, que isso ocorresse. De resto, também eu me associo às suas referências, pois entendo que a região do Porto está muito ligada aos movimentos de integração europeia e, sobretudo, à própria experiência da EFTA.
Referiu ainda o Sr. Deputado os agentes económicos e sociais e a necessidade de eles estarem envolvidos neste Acordo. Ora, o Governo não pode senão subscrever essa ideia. De resto, a própria estrutura institucional do Acordo prevê um Comité Económico e Social onde os agentes económicos e sociais tem assento, nomeadamente os portugueses, que vai permitir, espera-se, um diálogo positivo com vista a uma boa aplicação desse Acordo. E indiscutível que são as empresas, os trabalhadores, os patrões e os empreendedores que vão estar na primeira linha da realização do espaço económico europeu.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito referiu a questão das influências que os actuais problemas decorrentes da ratificação de Maastricht podem ter quanto ao próprio fenómeno do alargamento e as implicações disso na entrada em vigor do espaço económico europeu. Sobre isso e sem prejuízo da importância que esses fenómenos têm, devo dizer que penso que o espaço económico europeu é, exactamente, o garante de que a integração europeia pode prosseguir mesmo num quadro de algumas vicissitudes para o próprio Tratado de Maastricht e para o próprio alargamento. Isto é, com o Tratado do Porto, temos uma base estável no relacionamento entre a CEE e a EFTA que nos põe a coberto das sobressaltos que poderiam surgir de eventuais impasses ou problemas no próprio aprofundamento da integração europeia. Por isso mesmo, julgo que há aí um mérito político indiscutível também a ter em conta.
Relativamente ao mecanismo financeiro que referiu, permito-me fazer a leitura exactamente oposta àquela que o Sr. Deputado Nogueira de Brito explicitou, isto é, penso que o mecanismo financeiro estabelecido neste Tratado é justamente a consagração de que não há nenhum passo da integração europeia que não tenha a coesão económica e social como princípio subjacente. E os Estados da EFTA entenderam isso, incorporaram isso e aí há também um valor, por antecipação, para as próprias negociações de adesão.
O Sr. Deputado João Oliveira Martins referiu a questão do GATT. Não posso deixar de subscrever a ideia de que, efectivamente, o comércio internacional está hoje cada vez mais dependente da organização dos blocos e dos grandes pólos mundiais. O fenómeno da integração económica alastra, não é apenas europeu mas é também já americano, com os acordos dos Estados Unidos, do México e do Canadá, é igualmente da América Latina, com o MERCOSSUL e, crescentemente, do Pacífico, com o