280 I SÉRIE-NÚMERO 10

económico europeu é um passo natural na caminhada em direcção à unidade da Europa. Não é o primeiro passo, nem será o último. É um patamar intermédio que traduz uma boa interpenetração de interesses, um verdadeiro mariage de raison entre as duas experiências de integração europeia, a CEE e a EFTA, que são referências a nível mundial e sobre as quais pesam responsabilidades especiais quanto ao bom andamento da economia, quanto ao progresso económico e social dos seus cidadãos, quanto à defesa da paz e da estabilidade no continente europeu.
Para além do crédito que este projecto nos deve merecer à luz do devir da Europa, Portugal retém deste Acordo um valor acrescentado cuja especificidade não é de mais realçar. No plano político, porque é um garante da solidariedade e cooperação renovada com os nossos amigos da EFTA, no plano económico, porque proporciona novas oportunidades para a nossa economia e para a sua modernização, no plano social, porque projecta a livre circulação de trabalhadores e assegura uma melhoria da situação dos nossos compatriotas que trabalham nos Estados da EFTA.
Por tudo isto entendemos que o espaço económico europeu merece a nossa adesão e o nosso apoio.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os seguintes Srs. Deputados: Lino de Carvalho, Menezes Ferreira, Manuel dos Santos, Nogueira de Brito e João Oliveira Martins.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, como V. Ex.ª referiu, este Acordo, que institui o espaço económico europeu, vai desempenhar um papel de primeira importância na Europa. Evidentemente, trata-se de um acordo com grandes implicações para todos os países, em particular para Portugal, no que se refere ao que poderia chamar-se o caminho para a criação de um grande mercado único, com a liberalização de circulação de mercadorias, de serviços, de capitais, de pessoas, num conjunto de 19 países que, só por si, abrangem 45 % do comércio mundial, com os quais Portugal tem cerca de 80 % de todo o comércio externo e, no caso da EFTA, temos 6 % a 10 % deste comércio, consoante falemos de importações ou de exportações.
Este é um acordo que, em nossa opinião, tem virtualidades mas também riscos, sobretudo devido à liberalização das fronteiras que vai ser estimulada e aos novos elementos de pressão que vai acarretar para a economia portuguesa no que diz respeito à sua competitividade, quer em relação aos países da Comunidade quer aos da EFTA.
Assim, face à importância das implicações deste Acordo, a minha primeira questão é no sentido de expressar estranheza pelo facto de a assinatura deste Acordo, que institui o espaço económico europeu, não ter sido precedida, nesta Assembleia, pela informação, pelo diálogo e pelo debate que seria de exigir. De facto, parece que estamos perante uma reedição da forma de ratificação do Acto Único Europeu, em 1986. É claro que este Acordo não tem as mesmas implicações do Acto Único, mas tem-nas suficientes para justificar o cumprimento da Lei n.º 111/88, que prevê o acompanhamento da Assembleia da República em matérias relativas à participação de Portugal na Comunidade, em particular, relativamente aos projectos de acordos e de convenções que a Comunidade deve concluir no âmbito das suas relações externas.
Assim, Sr. Secretário de Estado, tendo o Acordo sido assinado no princípio deste ano, gostaria de saber porque não foi criado um calendário de trabalho e porque não foram enviados com mais antecedência a esta Assembleia os documentos de informação que teriam permitido fazer um debate para que, agora, no momento em que estamos a discutir o Acordo e vamos votá-lo, estivéssemos em plenas condições de conhecimento perfeito das suas implicações.
A outra questão tem a ver com a estrutura orgânica prevista no Acordo para acompanhar a sua implementação e execução.
O artigo 95.º do Acordo prevê a instituição de um Comité Parlamentar Misto do Espaço Económico Europeu mas não prevê, nem directa nem indirectamente, qualquer mecanismo que institua a representação dos parlamentos nacionais. Penso que este défice democrático é grave, na medida em que os parlamentos nacionais ficam impedidos e afastados de intervir no processo de acompanhamento do Acordo, tendo que delegar estas competências no Parlamento Europeu. Porquê isto, Sr. Secretario de Estado? Que garantias podemos ter de que a delegação do Parlamento Europeu incluirá representações de todos os países?
Por outro lado, foi criado um mecanismo especial de apoio financeiro a Portugal, uma espécie de «fundo de coesão», para abranger várias matérias mas que, infelizmente, não abrange uma que é a relativa ao problema da habitação, que teria particular interesse para Portugal e pela qual o nosso partido se bateu em várias ocasiões. Assim, gostaria de saber se esta matéria foi ou não tomada em consideração e se ainda é possível sê-lo, dado constituir uma área que, como disse, tem particular importância para Portugal.
Para além disto, embora o Sr. Secretário de Estado tenha dito que nem a agricultura nem as pescas estão directamente integradas neste Acordo, também afirmou que, em relação à agricultura, vai haver uma cláusula evolutiva que permitirá aprofundar as relações comerciais nesta área.
A minha questão é esta: nessa perspectiva, que mecanismos tem o Governo previstos para defender os interesses específicos da agricultura portuguesa e das pescas, face a países com quem a competitividade nessa área é muito forte?

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia pretende responder já ou no fim?

O Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Ferreira.

O Sr. Menezes Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia, este Acordo é muito importante não só para as Comunidades como também para os países da EFTA e, obviamente, para Portugal.
Assim, atendendo a essa importância, a primeira pergunta que lhe faço tem a ver com uma preocupação já expressa pelo Deputado Lino de Carvalho. De facto, este Tratado está disponível desde Maio, data em que foi assinado, mas, apesar disso, não chegou a esta Assembleia