282 I SÉRIE-NÚMERO 10

da EFTA. E V. Ex.ª sabe tão bem como eu, ou provavelmente até melhor, que o acordo que Portugal estabeleceu com a EFTA trouxe benefícios a nível da economia nacional, sobretudo no Norte do País. Nessa região há inúmeras pequenas e médias empresas e unidades com características exportadoras e importadoras de tecnologia que beneficiaram extraordinariamente da aplicação dos fundos da EFTA. Assim, verifica-se aqui uma ligação de causa/efeito.
Por outro lado, sente-se que o Governo, podendo e devendo ter projectado para a realidade económica e social, sobretudo para os agentes produtivos do Norte, a institucionalização deste Acordo, não o fez.
Por isso mesmo, do chamado Tratado do Porto ficam referências vagas, pois os industriais do Norte, os agentes económicos, os trabalhadores e os sindicatos não foram chamados a participar na sua construção, o que parece, realmente, muito pouco.
Assim, parece-me que entre a solenidade que VV. Ex.ªs imprimiram à assinatura do Acordo na cidade do Porto e o carácter relativamente menos simbólico da composição da actual bancada do Governo no acto nobre e solene da sua ratificação pela Assembleia da República verifica-se um desequilíbrio muito grande, pelo que concluiria dizendo que o Porto merecia um bocadinho mais, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia, em primeiro lugar, agradeço a V. Ex.ª que me considere alinhado no coro oposicionista de lamentação pelo atraso com que o texto do Acordo chegou à Assembleia da República.
Em segundo lugar, não quero terminar esta minha primeira intervenção sobre o assunto sem felicitar V. Ex.ª pela qualidade de subscritor do Acordo ou do Tratado do Porto e pelo profissionalismo e competência de que tem dado provas no exercício do seu cargo.

Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Agrada-me felicitá-lo e suponho que comungam comigo todas as pessoas que vão intervir hoje nesta sessão.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não batemos palmas, como o Sr. Deputado Silva Marques pretendia, mas já dissemos «Muito bem!».

O Orador: - Fazemo-lo sob a forma oratória, Sr. Deputado.
Sr. Secretário de Estado, quero fazer-lhe, fundamentalmente, três perguntas. V. Ex.ª afirmou, entre outras coisas, e este aspecto já foi salientado, que este Acordo, ao invés de se traduzir numa solução alternativa, estava destinado a funcionar como antecâmara de adesão dos ex-membros da EFTA que o subscreveram à Comunidade Económica Europeia, que ainda o é, pois ainda não aprovámos, nem ratificámos, o Tratado de Maastricht.
No entanto, pergunto a mim próprio, e peço a V. Ex.ª uma reflexão sobre o assunto, se os recentes desenvolvimentos da opinião pública na Suécia e na Noruega, a influência que o resultado do referendo dinamarquês teve em relação a toda a zona escandinava e a movimentação da opinião pública em toda a Europa comunitária relativamente ao aprofundamento consagrado no Tratado de Maastricht permitem encarar, ainda hoje, neste momento, o Tratado do Porto como instituindo realmente uma antecâmara de adesão ou, pelo contrário, não nos levam a mais do que a concluir que estabilizaram a situação dos espaços concêntricos, na teoria subscrita pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, quero também perguntar-lhe em que medida é que poderão obstaculizar a esta tese da antecâmara a livre circulação dos produtos agrícolas - que não foi considerada e V. Ex.ª salientou-o, embora adoptando uma visão optimista sobre o assunto, pois referiu que há medidas transitórias que permitem perspectivar uma aproximação mais intensa - e a necessidade de adesão a uma política agrícola comum. Será que não constituirão entraves a uma adesão plena? E isto já para não falar dos aprofundamentos do Tratado de Maastricht, porque, como é evidente, os subscritores do Tratado do Porto conheciam-no perfeitamente.
Aliás, a este respeito e em consonância com outras intervenções que já foram aqui feitas, nomeadamente com a do Sr. Deputado Menezes Ferreira, pergunto-lhe também, se o aprofundamento não será realmente incompatível com o alargamento em simultâneo.
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, a institucionalização de mecanismos financeiros de ajuda - que, digamos, permitem que os ex-países da EFTA colaborem desde já, de forma efectiva, nas tarefas da coesão económica e social e possibilitam apoios financeiros sob a forma de empréstimos bonificados e subvenções aos países que, no âmbito da CEE, vão beneficiar dessa coesão económica e social - não será, em si, a consagração de mecanismos definitivos destinados a iludir o problema da adesão?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira Martins.

O Sr. João Oliveira Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia, queria começar por me associar, em nome da minha bancada, às referências que V. Ex.ª fez à cidade e à região do Porto e ao significado que um acordo como este tem para aquela região. Na minha opinião, o Porto mereceu ser o local escolhido pela presidência portuguesa para o celebrar.
Trata-se de um Acordo que chegou a bom termo com a presidência portuguesa, numa conjuntura que, como todos sabemos, foi extraordinariamente complicada. Para além disso, aquela região merece um acordo que seja bom para todo o País, como este me parece ser.
Vou agora colocar-lhe a minha questão. Quando examinamos a evolução económica ao longo dos anos, vemos que os países que são grandes mercados económicos acabam por impor as regras do comércio internacional. Foi este o caso dos Estados Unidos, durante muitos anos, nos tempos em que vivemos. Assim, pergunto-lhe: que significado tem hoje o Uruguay Round? Que significado tem hoje o GATT, que, como sabe, começou com uma Europa com a perspectiva do Tratado de Maastricht e que, como acordo de comércio, liga 380 milhões de consumidores? Não será daqui que hão-de partir as regras básicas para o comércio mundial?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretario de Estado da Integração Europeia.