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6 DE NOVEMBRO DE 1992 281

para poder ser votado hoje ou, pelo menos, apreciado em profundidade, a não ser no final de Outubro, ou seja, há uma semana.
Ora, parece-nos bastante preocupante esta forma de gerir acordos que tem uma importância fundamental para Portugal e que, no que se refere à aprovação para ratificação, são da competência exclusiva desta Casa.
No entanto, mesmo antes da assinatura, este Acordo teve um processo negocial que durou quase três anos. Mas todos sabemos que, infelizmente, o Governo não parece estar muito empenhado em aplicar devidamente a Lei n.º 111/88, que prevê não só a informação à Assembleia sobre os projectos de acordo, como também a sua discussão durante a fase de negociação e até à fase final, sempre que ela seja necessária.
Assim, em concreto e na sequência do que já foi feito, quero perguntar-lhe por que razão é que isto aconteceu, se há alguma explicação plausível para que a Lei n.º 111/88 não tenha sido aplicada e para que este Acordo, que está disponível desde Maio, só tenha chegado a esta Casa há uma semana.
Por outro lado, quero fazer-lhe uma pergunta de ordem mais substancial. Em 1989, quando começaram as negociações relativas a este Acordo, a ideia dos seus proponentes, aceite, de certa forma, pelos países da EFTA, era a de que se pretendia aprofundar relações, mantendo-as, em todo o caso, estabilizadas e cristalizadas num quadro que não o da adesão muito rápida à Comunidade Europeia por parte dos membros da EFTA.
Assim, um dos objectivos deste Acordo era o de que não houvesse pedidos de adesão a não ser numa sequência normal, ou seja, ao fim de alguns anos da sua aplicação. Neste sentido e porque este Acordo era muito complexo, proeurou-se criar mecanismos que lhe permitissem «viver» durante um número confortável de anos.
Muita tinta correu desde 1989 e é evidente que as partes tiveram sempre o direito de modificar a sua forma de ver estes assuntos, mas um dos mecanismos que, como é óbvio, contribuiu para o facto de ter havido pedidos de adesão em cascata à Comunidade Europeia por parte dos países da EFTA, quando o Acordo já estava numa fase de negociação bastante avançada, foi o da decisão política, que, aliás, está instituído no Acordo.
Não vou explicar o mecanismo de decisão política, nem vou perguntar qual é, mas, tendo-o analisado, posso considerar que é, e estou a medir as palavras, quase ultrajante para os candidatos. E isto na medida em que países soberanos são obrigados, estilo diktat, a aceitar tudo o que a Comunidade possa decidir no futuro em sede das várias matérias abrangidas pelo Acordo.
Trata-se de uma questão que pode não ser preocupante para Portugal, uma vez que não é membro da EFTA. No entanto, como o efeito desta exigência dos países da Comunidade foi o pedido de adesão sistemático e rapidíssimo por parte dos países da EFTA, que se consideraram ofendidos quanto aos mecanismos propostos, e disseram-no várias vezes, pergunto-lhe o seguinte: será que a perspectiva de aplicação deste Acordo, em simultâneo com a negociação, provavelmente acelerada, de pedidos de adesão, é boa para Portugal? E isto num momento em que se desenham cenários, eventualmente lamentáveis, de que a um esforço de alargamento nem sequer corresponde um esforço de aprofundamento suficiente ou, na melhor das hipóteses, havendo uma situação em que esse aprofundamento, que exigia uma certa calma, se faz em simultâneo com um processo de negociação com países que tem todo o direito de aderir mas para os quais o cenário inicial não era o de uma adesão imediata ou, sequer, muito rápida.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, quero dizer ao Sr. Deputado Silva Marques, vice-presidente do Grupo Parlamentar do PSD, com o peso institucional que tem e que resulta do exercício desse cargo, em resposta à pergunta que fez há pouco à bancada do Partido Socialista no sentido de saber por que é que não aplaudíamos o Sr. Secretário de Estado, que vai ter a nossa opinião sobre esta matéria quando fizermos a nossa intervenção de fundo, nomeadamente quando falar a minha camarada Helena Torres Marques.
Mas, pegando na sua palavra, em estilo boomerang, gostava de perguntar ao Governo por que é que em situações onde é previsível que exista um amplo consenso e uma justaposição de interesses entre as diversas bancadas parlamentares, continuamos a tratar a Assembleia da República como o parente menor da nossa democracia. Aliás, já foi aqui dito, quer pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho quer pelo Sr. Deputado Menezes Ferreira, que este documento deu entrada nas comissões na semana passada e podia ter dado entrada há muito tempo, o que não me parece ser um comportamento muito aceitável, repito, sobretudo num caso onde era previsível que houvesse um amplo consenso entre os partidos ou, pelo menos, entre os principais partidos representados na Assembleia da República.
Assim, reformulo a questão que já foi colocada, ou seja, por que é que as coisas se passaram desta forma quando podiam e deviam ter-se passado de forma substancialmente diferente?
A segunda ordem de considerações que quero fazer tem a ver com o simbolismo. Como V. Ex.ª sabe, em termos de exercício do Poder - no bom sentido da palavra, naturalmente -, o carácter simbólico das coisas é extremamente importante. Aliás, quero desde já ressalvar, com satisfação, o facto de V. Ex.ª, durante a sua intervenção, ter falado várias vezes em Tratado do Porto, pois presumo que é o único membro do Governo que se tem referido a este Acordo dessa forma.
Efectivamente, este Tratado foi assinado no Porto durante a presidência portuguesa, salvo erro, por iniciativa do Governo Português, e isso teve algum significado. No entanto, por um lado, o significado da homenagem à região económica e social do Norte do País, da qual o Porto é capital,...

O Sr. Silva Marques (PSD): - O Porto é a capital do Norte do País?! Ora essa! Então, e Aveiro?

O Orador: - Com certeza que o Porto, do ponto de vista economia e social, é a capital do Norte do País. E sobre isso não temos dúvidas nenhumas!
Como estava a dizer, por um lado, o significado dessa homenagem e, por outro, o significado de projectar, de algum modo, para a opinião pública a ideia de que Portugal não é apenas Lisboa e o resto é paisagem, teve algum relevo formal mas parece ter tido pouca continuidade.
Ora, este Acordo tem uma ligação histórica intrínseca e indelével àquilo que foi a nossa participação no espaço