290 I SÉRIE -NÚMERO 10

tem exactamente o mesmo conteúdo - destinam-se a propor a publicação integral das actas da Comissão de Inquérito -, se o PSD e esta Câmara estiverem de acordo, pela nossa parte não há objecção em que se votem em conjunto, facilitando assim a votação.

O Sr. Presidente: - Dado que o PSD manifesta a sua concordância com esta proposta apresentada pelo PCP, vamos então proceder à votação conjunta destes dois projectos de deliberação.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos projectos de deliberação n.º 48/VI (PCP) e 49/VI (PSD), relativos à publicação das actas da Comissão Eventual de Inquérito para apuramento de responsabilidades quanto à decisão e ao processo de vazamento da albufeira do Maranhão, bem como quanto as suas consequências económicas, sociais e ambientais, designadamente na região que envolve os municípios de Avis e Mora.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, pretendo informar a Assembleia de que o PS, não obstante ter votado favoravelmente todos os projectos, irá apresentar uma declaração na qual expressará o seu sentido de voto.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Acordo que cria o chamado espaço económico europeu e que nas é, hoje, aqui, presente não é um Acordo menor, mas bem pelo contrário. Estamos perante o aparecimento de uma nova forma de associação e cooperação entre os países da EFTA, o Listenstaina e a Comunidade Europeia, que cria aquilo a que poderíamos chamar um grande mercado único tendo como objectivos de base a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais.

Não sendo exactamente a criação de um novo «mercado comum» a verdade é que estamos perante a criação de uma vasta zona de livre-comércio englobando 19 países que detêm, no seu conjunto, cerca de 45 % do comércio mundial.

O Acordo elimina quase por completo as barreiras à circulação de mercadorias (proibindo quaisquer direitos aduaneiros e quaisquer restrições quantitativas ao comércio entre os países signatários do Acordo), cria um novo quadro para a circulação de trabalhadores por conta de outrem e de profissionais independentes, institui, designadamente no plano financeiro, a livre prestação de serviços e a livre circulação de capitais e de investimentos, prevê mesmo formas de cooperação política.

É pois, um Acordo com enormes implicações na actividade económica de Portugal e nas relações comerciais com um conjunto de países que representam cerca de 80 % de todo o comércio externo do país- e em que os países da EFTA detêm 6 % a 10 %.

Ora, empreendidas as negociações com vista ao Acordo desde 1989 nunca o processo negocial foi acompanhado, nem sequer ao nível da informação, por esta Assembleia.

Somos agora chamados a aprová-lo sem a preparação que a discussão, a dimensão e as implicações do Acordo plenamente justificariam.

Começa assim mal com um efectivo défice democrático - de que tanto hoje se fala - no que se refere ao acompanhamento do Acordo por este órgão de soberania e que, além do mais, fere a Lei n.º 111/88, de 15 de Dezembro, que define as atribuições desta Assembleia no processo de integração europeia, obrigando o Governo a manter informados os Deputados, designadamente, quanto aos acordos a concluir pela Comunidade no âmbito das relações externas.

A atitude do Governo em apresentar à Assembleia e ao País factos consumados assume tanto maior gravidade quanto maiores são as implicações dos tratados e acordos que o Governo negoceia. Maastricht é um exemplo paradigmático e cujas graves implicações para a soberania do País não pode ser trocada por um qualquer acordo sobre a reforma do Parlamento que, na prática, continua a não permitir a intervenção da Assembleia antes de os factos estarem consumados.

A Assembleia da República vê-se assim constrangida a só se poder pronunciar depois da conclusão das negociações, o que, obviamente, só nos deixa a alternativa de aprovar ou rejeitar sem qualquer margem de manobra para introduzir ou sequer para sugerir quaisquer melhorias.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Acordo que institui o espaço económico europeu aprofunda e alarga as relações de cooperação até aqui existentes entre a Comunidade e os países da EFTA.

Sendo um Acordo global ele representa um salto qualitativo nas relações entre os dois blocos e abre o caminho para o futuro alargamento da própria Comunidade.

Existe já hoje um enorme grau de cooperação e interdependência económica entre os países da EFTA e da Comunidade. De acordo com os últimos dados disponíveis a Comunidade é responsável por mais de 60 % das importações totais da EFTA e esta contribui com mais de 25 % para o conjunto das importações extra comunitárias da Comunidade.

Este Acordo vem evidentemente potenciar esta já larga malha de relações na área da circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais e alargá-lo àquilo a que no Acordo são chamadas as políticas horizontais - política social, defesa dos consumidores, meio ambiente, cooperação estatística, direito das sociedades - e a cooperação no âmbito da investigação e desenvolvimento tecnológico, informação, educação, formação e juventude, entre outros.

É um Acordo que perfila um novo horizonte para a cooperação económica europeia, cujos efeitos podem ser favoráveis à dinamização da economia deste grande grupo de países no caminho do aprofundamento da cooperação económica na Europa, no respeito pela soberania dos povos e, por isso, neste quadro e com este sentido vai merecer o voto favorável do Grupo Parlamentar do PCP.

Mas é, simultaneamente, um Acordo que encerra perigos para as economias mais débeis e mais frágeis como Portugal no quadro de uma progressiva liberalização dos mercadas dominados por países e grupos transnacionais, muito mais agressivos e poderosos.

Nesse sentido, o momento da entrada em vigor do Acordo encontra a economia portuguesa com nítidos sinais de crise, designadamente na área da indústria, com quebra do investimento e do produto e com acrescidas