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730 I SÉRIE - NÚMERO 21

Srs. Deputados, para a ordem do dia de hoje vamos seguir o guião elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, que irá ser distribuído aos grupos parlamentares. Assim e de acordo com esse guião, o primeiro ponto diz respeito às avocações a Plenário.
Gostaria de acrescentar que as propostas são numeradas com C ou P, consoante tenham sido apresentadas em Comissão ou em Plenário.
Para proceder à leitura do primeiro requerimento de avocação que deu entrada na Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O requerimento de avocação 1-P, apresentado pelo PCP, é do seguinte teor:

Ao abrigo do artigo 159.º do Regimento, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a avocação da proposta de alteração 5-C, relativa ao PIDDAC do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sector da habitação e urbanismo, que visa um reforço de dotação orçamental para o Programa Promoção Directa, no montante de 6 milhões de contos, relativo ao sector da habitação e urbanismo, Investimentos do Plano, Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Presidente: - Para fundamentar o requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A avocação desta proposta pretende significar, pela nossa parte, a importância que damos ao problema da habitação, concretamente à habitação social, em Portugal.
Consideramos que é errada a orientação que o Governo tem vindo a assumir de desprezar por completo a habitação para as famílias mais carenciadas da população portuguesa que não têm acesso nem à aquisição de habitação própria e nem sequer, por questões de rendimentos insuficientes, à habitação em regime de arrendamento.
O Governo, ao longo dos últimos anos, tem vindo a abandonar a sua obrigação social de promoção de habitação social para as famílias mais carenciadas, na medida em que as dotações orçamentais se destinam exclusivamente a realojamentos decorrentes de obras públicas, designadamente de estradas que vão sendo construídas no País.
Nessa perspectiva e porque somos contrários a essa orientação da política de habitação do Governo, propomos que seja duplicada a verba, extremamente reduzida, que aparece no PIDDAC para habitação social.
Assim, propomos um reforço de 6 milhões de contos para o Programa Promoção Directa de Habitação, visando projectos de construção de habitação social nas zonas mais carenciadas, designadamente nas áreas dos maiores aglomerados urbanos, onde se faz sentir mais essa carência e onde são mais visíveis as zonas de barracas e as zonas em que vivem pessoas em situação infra-humana.
Julgamos que é significativa esta nossa proposta e por isso propomos a sua avocação pelo Plenário. Aliás, fazemo-lo, não em termos do montante, que é reduzido, mas para dar um sinal de que é necessário, de uma vez por todas, que o poder público em Portugal, designadamente o Governo, se preocupe com a habitação, que é um direito social fundamental dos Portugueses.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação anteriormente lido.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do Deputado independente Freitas do Amaral, os votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do CDS.

Para proceder à leitura do segundo requerimento de avocação, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O requerimento de avocação 2-P, apresentado pelo PCP, é do seguinte teor
Ao abrigo do artigo 159.º do Regimento, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a avocação da proposta de alteração 18-C, relativa ao artigo 13.º da proposta de lei n.º 37/VI.

O Sr. Presidente: - Para fundamentar o requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este nosso requerimento de avocação diz respeito a uma proposta que pretende compensar as autarquias pelos encargos que assumiram com as operações decorrentes da seca durante o ano de 1992 e tem o valor de 300 000 contos.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, por que é que a trazemos ao Plenário? Porque, como muitas outras propostas, também esta foi vítima, ern sede de Comissão, do bloqueio sistemático efectuado ao longo de toda a longa jornada pela maioria do PSD e porque a importância do tema justifica que o retomemos em Plenário.
Como sabemos, 1992 foi um ano particularmente afectado pela seca, que vitimou em particular o Sui do País e à qual houve que fazer face com medidas de emergência.
Como, para esse efeito, as autarquias não tinham, nem tinham que ter, nos seus orçamentos os meios financeiros que lhes permitissem fazer face a estas acções de emergência, por iniciativa do Governo foram feitas reuniões para encontrar soluções de cooperação entre as autarquias e o Governo a fim de obviar, com algumas medidas de emergência, tais como a abertura de furos, a articulação com os bombeiros, os transportes de água, etc., às consequências da seca. Nessas reuniões de coordenação e de articulação e em resultado das iniciativas das autarquias, foi assumido pelos representantes do Governo que as verbas que as autarquias consumissem nesses investimentos iriam ser compensadas pelo Governo. No entanto, até agora, isso não aconteceu.
Como, aliás, isso não faz parte do Orçamento para 1993, é altura de a Assembleia da República rectificar este lapso e honrar a palavra dada pelo Governo, de modo que se avance com os investimentos necessários que permitam minorar os efeitos da seca.

Vozes do PCP: - Muito bem!