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16 DE DEZEMBRO DE 1992 731

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação anteriormente lido.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CDS e do Deputado independente Freitas do Amaral e os votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Para proceder à leitura do terceiro requerimento de avocação, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O requerimento de avocação 3-P, igualmente apresentado pelo PCP, é do seguinte teor.
Ao abrigo do artigo 159.º do Regimento, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a avocação pelo Plenário da proposta de alteração 22-C, relativa ao mapa V - Receitas globais dos serviços e fundos autónomos-, que reforça a dotação para funcionamento dos estabelecimentos públicos de ensino superior universitário, no montante de 4 milhões de contos.

O Sr. Presidente: - Para fundamentar o requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A avocação implementada pelo PCP prende-se com o que se nos parece óbvio e que temos vindo a sentir quotidianamente. O funcionamento dos estabelecimentos de ensino universitário passa pela conjugação de dois factores: por um lado, o respeito pela sua autonomia e, por outro, a dotação em meios para tornar essa autonomia eficaz. Autonomia sem meios pouco mais é do que discurso de retórica!
É dentro desta perspectiva que o PCP propõe um reforço de verba para as universidades, retirada da «Dotação provisional», no valor de 4 milhões de contos.
Sobre este tema da autonomia universitária é conhecido o desabafo de um director de uma das nossas Faculdades, que disse: «A nossa sorte é os nossos alunos faltarem tanto às aulas porque no dia em que, como seria natural, todos lá resolvam aparecer, pura e simplesmente não cabem lá.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é a razão fundamental e que gostaria que não fosse entendida como caricatura, desta avocação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação anteriormente lido.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS, os votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do PSN.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, o requerimento 4-P não é de avocação mas, sim, de transferência automática de disposição em Plenário dos artigos 21.º, 24.º. 25.º, 28.º, 35.º e 55.º, o que corresponde ao ponto 2 do guião.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. De qualquer forma, esse requerimento também já está considerado.
Srs. Deputados, para proceder à leitura do quarto requerimento de avocação, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O requerimento de avocação 5-P, apresentado pelo PS, é do seguinte teor
Nos termos do artigo 159.º do Regimento da Assembleia da República, requerem os signatários a avocação pelo Plenário das propostas 27-C e 28-C: uma, que altera alguns artigos da tabela de emolumentos do notariado, das tabelas de emolumentos do registo comercial e predial e da tabela de emolumentos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, e outra, que altera números dos artigos 43.º e 87.º do Código das Custas Judiciais.

O Sr. Presidente: - Para fundamentar o requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já chamámos várias vezes a atenção desta Câmara para a teia burocrática, para o seu peso e custo, de que é responsável o Ministério da Justiça. Aliás, aquando da discussão, na generalidade, do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1993, tivemos ocasião de chamar a atenção para essa matéria.
Ontem, mais uma vez, discutimos essa matéria e nunca obtivemos, quer da parte da maioria quer da bancada do Governo, qualquer argumentação sólida e substancial contra as nossas razões, razões essas que gostaria de resumir agora.
Os custos do notariado e dos registos atingiram, hoje, dimensões que constituem um travão à iniciativa económica dos particulares e das empresas e que estão totalmente desajustados das condições actuais da vida económica. São iníquos e verdadeiros impostos sobre a actividade legítima das empresas e dos particulares, nada tendo a ver com o serviço prestado.
Muito se fala em convergência. Pois bem, sabemos que na vizinha Espanha os custos do notariado e dos registos são 10 vezes menores do que em Portugal.
Temos a convicção de que esta é a altura de alterar este estado de coisas, pelo que aproveitámos a discussão do Orçamento do Estado para levantar esta questão. Como estas são receitas importantes dos cofres, quer dos cofres dos conservadores e notários quer dos cofres dos tribunais, aproveitamos esta ocasião para tentar, mais uma vez, que a maioria e o Governo ouçam as nossas razões e votem de acordo com aquilo que pensam - e digo isto porque estão sempre a dizer que concordam com as nossas razões.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e os votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.