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16 DE DEZEMBRO DE 1992 733

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: É conhecida a situação em que se encontram muitos dos cursos de água portugueses. A poluição é grande, sendo dois terços dessa poluição causada por efluentes industriais. Casos como o do Alviela, o do Nabão, o do Trancao, o do rio Ave a norte e o do rio Leça são dramáticos e exigem um esforço muito grande para despoluição desses rios. De facto, com a aprovação do Fundo de Coesão abrem-se novas perspectivas de defesa e de protecção do ambiente.
Foi por essa razão que nós propusemos - e isso já foi recusado em sede de Comissão, pelo PSD - um programa de reconversão ambiental da indústria portuguesa, previsto, aliás, no próprio Fundo de Coesão. Esperamos que o PSD aceita discutir este assunto em Plenário.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS e os votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca.

Srs. Deputados, para proceder à leitura do oitavo requerimento de avocação, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o requerimento de avocação 8-P, apresentado pelo PS, é do seguinte teor

Nos termos do artigo 159.º do Regimento da Assembleia da República, requerem os signatários a avocação pelo Plenário das propostas de alteração 106-C e 107-C, relativas ao mapa XI: uma, que cria um Programa de Investigação no Ensino Superior, no sector da investigação científica e desenvolvimento, no Ministério da Educação, com uma verba de 4 milhões de contos, e outra, que reforça a verba do Programa Cooperação Internacional em Ciência e Tecnologia, no montante de l milhão de contos, no âmbito do Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Presidente: - Para fundamentar o requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estas propostas reportam-se à investigação científica.

Entendemos que a situação actual da investigação científica é extremamente preocupante, designadamente no que se refere às universidades, sobretudo depois da extinção do INIC.
A confusão que existe entre orçamento da educação e orçamento de investigação científica das universidades é negativa, pelo que entendemos dever propor a esta Câmara o reforço de verbas para a investigação no ensino superior para que essa distinção se faça.
Por outro lado, é necessário um reforço no tocante a um programa de cooperação internacional em ciência e tecnologia. Portugal deve participar nos programas internacionais de ciência e tecnologia, designadamente nos programas espaciais europeus ou noutros projectos de investigação de ponta. O orçamento não prevê verbas suficientes para esse efeito e é nessa medida que fazemos este proposta de reforço.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, os votos a favor do PS, do PCP, de os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do CDS.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do nono requerimento de avocação.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o requerimento de avocação 9-P, apresentado pelo PS, é do seguinte teor

Nos termos do artigo 159.º do Regimento da Assembleia da República, requerem os signatários a avocação pelo Plenário da proposta de alteração 115-C, relativa ao PIDDAC da Presidência do Conselho de Ministros, que cria dotações específicas para estudo e instalação do Museu da Música, no montante de 200 OOO contos, e para estudo, recolha de espólio e instalação do Museu da República e da Resistência, no montante de 200000 contos, relativas ao Programa Estudo, Projectos, Obras e Instalação de Museus, no âmbito do sector da cultura.

O Sr. Presidente: - Para fundamentar o recurso, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista propôs, no âmbito de várias propostas no domínio da cultura, a criação de uma dotação específica para o estudo, recolha de espólio e instalação do Museu da República e da Resistência.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Com efeito, o Decreto-Lei n.º 709-B/76, de 4 de Outubro, criou, na dependência da Presidência do Conselho de Ministros, o Museu da República e da Resistência. Posteriormente foi nomeado, por despacho do Sr. Primeiro-Ministro, ern 1979, o director desse Museu, o já falecido Dr. Vasco da Gama Fernandes. Mais tarde, em 1985, um decreto-lei determinou que entrassem em processo de fusão o Museu da República e da Resistência e a Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista, ficando esta investida nos poderes da comissão instaladora daquele Museu.
Entretanto, já a actual maioria, ern Decreto-Lei n.º 221 91, de 11 de Janeiro, extinguiu a Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista, pelo que a comissão instaladora do Museu da República e da Resistência passou a denominar-se "comissão instaladora do Museu da República e da Resistência", tendo deixado a tarefa de elaboração do Livro Negro sobre o Regime Fascista para se encarregar especificamente da instalação deste Museu.
Por fim, o Decreto-Lei n.º 451/91, de 4 de Dezembro, extinguiu a comissão instaladora do Museu da República e da Resistência sem dar qualquer explicação. Parece, assim, que o Governo extinguiu a prestações e de uma forma não muito clara dois projectos. Deixemos, pois, o projecto do Livro Negro sobre o Regime Fascista e...