16 DE DEZEMBRO DE 1992 737

No entanto, como disse, trata-se de uma proposta de Deputados e não de uma iniciativa do Governo, no sentido de extinguir um imposto. Só neste último caso, como é óbvio, a discussão deveria ser feita em Plenário, com base na Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Lobo Xavier, pretende entrar num debate que não existe?

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, a única coisa que pretendo é ajudar a Mesa a resolver este problema de interpretação de textos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, embora não tenha comigo a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, tanto quanto me lembro, a distinção entre matérias da competência do Plenário e da competência da Comissão não tem que ver com a iniciativa.
Na verdade, desde que se trate da extinção de um imposto - aliás, tem sentido que isso seja até, possivelmente, apresentado por um Deputado ou por um grupo parlamentar -, a discussão tem cabimento ern Plenário.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, também peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, tendo a ideia de que a interpretação do Sr. Deputado António Lobo Xavier tem pleno cabimento na alínea a) do n.º 2 do artigo 14.º da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, isto é, independentemente da sua origem, tudo o que seja criação ou extinção de impostos ou taxas deve ser discutido, obrigatoriamente, em Plenário; embora sendo certo que a alínea b) do n.º 2 do artigo 14.º da mesma lei só fale em "extinção de impostos" e não de taxas, penso que a discussão em Plenário se aplica ao tipo de taxa que estamos a discutir.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Câmara, por maioria, já rejeitou esse requerimento de avocação.

No entanto, alegam alguns Srs. Deputados que se trata de um imposto e não de uma taxa. O assunto é assaz controverso e a Mesa mantém o que disse, ou seja, que o requerimento de avocação foi rejeitado e que a matéria não é objecto de discussão ern Plenário. Aliás, do ponto de vista da Mesa, foi bem iniciada a perspectiva de submeter a matéria à avocação do Plenário, este não quis avocá-la, pelo que está encerrado o incidente.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do décimo quinto requerimento de avocação.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O requerimento de avocação 15-P, apresentado pelo PS, é do seguinte teor

Nos termos do artigo 159.º do Regimento, requerem os signatários a avocação pelo Plenário da proposta de alteração 138-C, que visa um aumento de verbas para os Programas Apoio ao Associativismo, em 140 OOO contos, e Apoio à Criação Jovem, em 25 OOO contos, e uma diminuição para "Despesas comuns", em 140 OOO contos, e a criação do Programa para o Voluntariado, com uma verba de 120 OOO contos, inscritas no Instituto da Juventude, Encargos Gerais da Nação.

O Sr. Presidente: - Para fundamentar o requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tivemos oportunidade de dizer várias vezes que a verba para o orçamento global da Juventude é insuficiente, pois desce, nominalmente, cerca de 9,6%.
Queremos também assinalar que tivemos a oportunidade de apresentar uma proposta alternativa, sem que isso obrigasse a um aumento da despesa. Pretendemos, com esta iniciativa, mostrar que, mesmo com uma verba que considerávamos insignificante, era possível fazer diferente e, sobretudo, fazer melhor.
Em termos concretos, apresentamos um pedido de aumento de 140 000 contos para o "Associativismo", mais 25 000 contos para o "Apoio à Criação Jovem", mais 200 000 contos para a "Formação" e uma proposta para criação de um novo programa na área do "Voluntariado", em áreas como o combate à pobreza, a educação para a saúde e a preservação do ambiente, tanto em Portugal como em países que falam a língua portuguesa.
Pretendemos, agora, que a nossa proposta seja admitida a debate, para tomar claro que o Partido Social-Democrata é capaz de honrar as suas promessas eleitorais.
Na realidade, numa democracia representativa não basta pedir apenas aos cidadãos que eles participem nos actos eleitorais. Aos cidadãos mais jovens - é este o caso concreto -, têm de ser dadas condições para que possam, com autonomia e independência, criar as suas associações e jogar o jogo da democracia.
Srs. Deputados, Portugal é um dos países da Comunidade Europeia com menor taxa de associativismo. Temos uma taxa passiva de 20%, enquanto, por exemplo, na Dinamarca, a taxa é de 70 ou 80%.
Apenas pretendemos que se faça justiça e que, sobretudo, o PSD tenha a coragem de assumir, de uma vez por todas, que tem uma política concreta para os jovens portugueses. Se não o fizer, provará que apenas tem um discurso para ganhar votos nos actos eleitorais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS e os votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura do décimo sexto requerimento de avocação.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o requerimento de avocação 16-P, apresentado pelo PS, é do seguinte teor

Nos termos do artigo 159.º do Regimento da Assembleia da República, requerem os signatários a avocação pelo Plenário das propostas de alteração 67-C,