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16 DE DEZEMBRO DE 1992 741

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, embora a resposta seja óbvia, posso toma-la ainda mais óbvia.
É evidente que se trata de uma proposta do PSD que se insere precisamente no mesmo objectivo da proposta do Governo e por isso foi tão fácil explicá-la.
Assim, embora seja uma proposta do PSD, repito o convite para que ela seja votada por todos os que votaram o Tratado da União Europeia.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O artigo 2.º da proposta de lei n.º 37/VI já havia sido aprovado ontem e não constava dele nenhuma referencia às administrações regionais e locais nem à satisfação dos chamados critérios de convergência.
Ora, entendemos e defendemos que o rigor na utilização dos dinheiros públicos é independente da existência ou não de imposições decorrentes dos critérios de convergência aceites pelo Governo em sede do Tratado da União Europeia. Somos pela transparência e pela boa e rigorosa utilização dos dinheiros públicos, com Fundo de Coesão ou sem ele, com Bruxelas ou sem Bruxelas.
Além disto, podemos até duvidar se estes critérios de convergência, como, aliás, aconteceu, aquando da discussão do Tratado da União Europeia, são os que melhor se adequam a Portugal e às suas condições específicas e ao pleno aproveitamento do Fundo de Coesão para o investimento produtivo em Portugal.
Por outro lado, não nos parece que esses critérios sejam absolutamente necessários para o Fundo de Coesão, pois poderá haver outros prazos e outros ritmos que atinjam os mesmos objectivos.
Por último, Sr. Presidente, não entendemos como é que o PSD faz referência ao Governo e às administrações regionais e locais e não faz referência ao rigor na utilização dos dinheiros públicos por parte dos Governos Regionais. E isto para não falar agora no corte das transferências de receitas para as administrações locais, pois o PSD exige-lhes rigor na utilização dos dinheiros públicos, mas não exige rigor ao Governo no cumprimento da Lei das Finanças Locais.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Até parece que os Governos Regionais têm disponibilidade para gastar os dinheiros públicos à vontade.

Assim, Sr. Presidente, não podemos ser a favor desta proposta.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrígues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ontem à noite, o artigo 2.º da proposta de lei n.º 37/VI foi aprovado por unanimidade na Comissão de Economia, Finanças e Plano, e bem, visto que é perfeitamente claro e suficiente.
Como partido responsável que somos, votámos a favor, e foi com satisfação que verificámos que todos os outros grupos parlamentares fizeram o mesmo.
Agora, com grande surpresa, verificamos que o Governo pretende, por um lado, em sede de Orçamento do Estado, interferir na gestão das administrações regionais e locais - o que nos parece completamento desajustado - e, por outro lado, com este debate, procura que as oposições sejam cúmplices em matéria da sua própria concepção, ou seja, nos ritmos de chegada aos critérios de convergência nominal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Isto é inaceitável, pois demonstra uma tentativa política politiqueira, como o Sr. Ministro das Finanças costuma dizer a propósito de algumas alternativas que são expressas, com a qual estamos em completo desacordo.
Como é óbvio, o Partido Socialista não está preso à concepção que o Governo tem sobre o ritmo de cumprimento dos critérios de convergência, nomeadamente sobre o ritmo de redução do défice público, sobretudo quando o País enfrenta a possibilidade de "cair" numa crise caso não haja alterações de curto prazo nas políticas económicas que estão a ser seguidas, incorrectamente, por este Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, o esclarecimento que quero pedir-lhe é o seguinte: até que ponto é que VV. Ex.ªs levam a vossa hipocrisia orçamental, se, por um lado, exigem rigor e tudo o mais do Governo e, por outro, molestam-se pelo facto de estarmos a pedir- e nem é a exigir!... - rigor e disciplina às administrações das Regiões Autónomas e das autarquias locais? É que, na minha opinião, a moral deve servir para todos, porque o interesse é de todos.
No fundo, os senhores mostram aqui que não estão minimamente interessados na disciplina,...

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Vocês é que não estão!

O Orador: - ... preocupando-se apenas em fazer política de "terra queimada".

Ora, os Srs. Deputados que votaram favoravelmente o Tratado de Maastricht deviam estar tão interessados e tão vinculados à disciplina do sector público administrativo como o Governo e, naturalmente, o PSD - e, em relação a este aspecto, falo na qualidade de primeiro subscritor desta proposta.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, quanto à política de "terra queimada" não corremos riscos de a ter, pois temos um bombeiro na primeira fila.

Risos do PS.