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738 I SÉRIE - NÚMERO 21

68-C, 69-C e 38-C, que visam, respectivamente, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, um aumento de verba de 70 000 contos para avaliação científica da concretização das medidas do Projecto Vida; no âmbito do Ministério da Educação, um aumento de verba de 100 000 contos, para a prevenção primária da toxicodependência nas escolas; no âmbito do Ministério da Saúde, um aumento de 300 000 contos, no orçamento do SPTT, para tratamento a toxicodependentes e um aumento de 200 OOO contos para as verbas utilizadas no combate à sida.

O Sr. Presidente: - Para fundamentar o requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Avocámos a Plenário quatro propostas relativas ao combate à droga e à luta contra a sida para que possam ser debatidas - e já não digo com mais profundidade mas com maior audição pública - as questões que se prendem com estes problemas civilizacionais.

s verbas que propomos e cuja discussão pretendemos não são elevadas no contexto global do Orçamento do Estado para 1993. Trata-se de mais 100 000 contos para a prevenção primária da toxicodependência nas escolas; de mais 70 000 contos para uma avaliação científica do Projecto Vida; de mais 300 000 contos para o reforço do tratamento de toxicodependentes no âmbito dos serviços e dos centros existentes e cuja rede se encontra em expansão; e de mais 15 000 contos para reforço da luta contra a sida.
Se é verdade que estas verbas poderiam aumentar o chamado défice orçamental, embora de maneira não significativa, gostaríamos de ter oportunidade de demonstrar em Plenário que a importância da luta contra o défice civilizacional é muito mais importante que um pseudo-respeito burocrático e contabilístico pelo défice nominal que vem inscrito na proposta do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é possível conduzir os esforços de tratamento dos toxicodependentes através das próprias estruturas oficiais existentes e dos centros, cuja criação está anunciada, sem reforçar as verbas que estão por ora orçamentadas.
Não é possível progredir, com rigor científico e numa perspectiva estratégica e sólida, no combate à droga sem se proceder a uma avaliação rigorosa do Projecto Vida.
Não é possível combater a expansão da droga entre as crianças (digo bem) e os jovens sem reforçar minimamente as verbas para a prevenção primária da toxicodependência nas escolas. E é na escola que se verifica o primeiro contacto com a droga e onde é preciso prevenir, e bem.
Segundo dados de que dispomos, menos de 3% dos alunos das escolas foram envolvidos nas acções de prevenção, cuja importância salientamos. O remédio poderá ser difícil e a prevenção poderá ser muito mais útil. Só que é preciso prevenir as escolas, antes que seja preciso remediar mais tarde.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é possível lutar eficazmente contra a sida sem reforçar percentualmente, de forma significativa,...

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já. Sr. Presidente.
Dizia eu que não é possível lutar eficazmente contra a sida sem reforçar os meios disponíveis para o seu combate. O que boje poupamos em verbas na luta contra a sida pagaremos mais tarde, largamente multiplicado, por incompreensão deste Governo e bloqueio da maioria parlamentar. E isso por não afectarmos os meios convenientes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A importância dos assuntos ern causa, alguma abertura que ontem notámos por parte dos porta-vozes da maioria parlamentar, que, supomos, significará mais do que incomodidade ou má consciência, a relevância do debate que pretendemos, encorajaram-nos a propor esta avocação ao Plenário, cuja aprovação pretendemos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS e os votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do décimo sétimo e último requerimento de avocação.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O requerimento de avocação n.º 17-P, apresentado pelo PSD, é do seguinte teor.
Nos termos do artigo 159.º do Regimento da Assembleia da República, requerem os signatários a avocação do artigo 2.º da proposta de lei n.º 37/VI.

O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, salvo melhor interpretação, trata-se de uma situação anómala: é que o artigo 2.º da proposta de lei n.º 37/VI já foi votado favoravelmente na Comissão de Economia, Finanças e Plano, pelo que a Assembleia, nos termos da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, já formulou a sua vontade relativamente a esta questão.
Nessa medida, interpomos recurso da apreciação pela Mesa deste requerimento de avocação, uma vez que temos dúvidas sobre o seu cabimento, já que, como bem se sabe, as avocações são utilizadas para os casos em que houve rejeição e que se pretenda ainda que o Plenário possa reconsiderar.
Na prática, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que se passa é o seguinte: o PSD, ontem, tomou uma posição e, hoje, vai tomar outra, isto é, apresenta outra proposta para o artigo 2.º, pelo que, Sr. Presidente, interpomos recurso para Plenário da aceitação do requerimento por parte da Mesa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de mais, quero dar uma informação, em nome da Mesa: naturalmente que a Mesa não sabe o que é que se passou na Comissão - porque não tenho aqui a acta completa - relativamente ao artigo 2.º da proposta de lei n.º 37/VI.
Em todo o caso, interposto o recurso, vamos aplicar o regime geral dos recursos.