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16 DE DEZEMBRO DE 1992 735

Tem a palavra o Sr. Secretário, para proceder à leitura do décimo segundo requerimento de avocação.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, o requerimento de avocação 12-P, apresentado pelo PS, é do seguinte teor

Nos termos do artigo 159.º do Regimento da Assembleia da República, requerem os signatários a avocação pelo Plenário das propostas de alteração 134-C e 135-C, relativas ao PIDDAC dos Encargos Gerais da Nação, que visam um reforço de verbas de 745 OOO contos e de 1,41 milhões de contos para vários projectos do sector da cultura.

O Sr. Presidente: - Para fundamentar o requerimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista requereu a avocação destas propostas a Plenário ern nome de três princípios essenciais: o princípio da transparência, o princípio do rigor e o princípio da coerência.
Em nome da transparência, porque pensamos que os Deputados e os Portugueses têm o direito de saber donde vêm e para onde vão os dinheiros públicos. No que diz respeito à cultura, sabemos que os dinheiros do Fundo de Fomento Cultural vêm do Orçamento do Estado, mas também - uma percentagem - do totobola e do totoloto.
Ora, com os incentivos ao jogo com que a nossa televisão nos brinda através dos totossorteios, é de esperar um considerável aumento desses recursos. Não temos nada contra, pois, na nossa perspectiva, tudo o que venha para a cultura é bem vindo. A nossa preocupação é outra: gostávamos de saber como vão ser gastos esses dinheiros e, por isso, defendemos a discriminação dessas verbas.
Em nome do rigor, uma vez que há gritantes discrepâncias entre as verbas previstas no Orçamento do Estado de 1992 - que foi aprovado há apenas oito meses nesta Câmara- e as previstas para os mesmos projectos, em 1993.
Em nome da coerência, porque não se pode afirmar, nas Grandes Opções do Plano, que são prioridades do Governo para o sector da cultura a língua e o património e não lhes atribuir as verbas correspondentes.
Passo a exemplificar a instalação do Museu de Alcobaça, que estava prevista entre 1990-1993, ainda nem sequer foi começada; para a construção da
Casa-Memória de Camões, o Governo atribuiu-lhe, o ano passado, 40 000 contos, depois de um grande esforço,...

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, esgotou o seu tempo.

A Oradora: - ... e, este ano, não lhe atribui qualquer verba, ou seja, não há a garantia de que essa obra seja concluída.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Concluo já, Sr. Presidente. Como alguns dos meus camaradas não usaram todo o tempo a que tinham direito...

O Sr. Presidente: - Não tanto como isso!

A Oradora: - ... portanto, apelo à benevolência do Sr. Presidente.
Em relação ao Mosteiro da Batalha, é possível ler no Diário de Notícias, de 22 de Agosto de 1992, "Um dia o Mosteiro da Batalha vem abaixo!".
Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado da Cultura, aquando da discussão do debate do Orçamento para 1991, dizia que o Mosteiro da Batalha era um dos monumentos que estava a necessitar de intervenção. Ainda não a teve e nada leva a crer que vá ter, uma vez que, no Orçamento para 1993, não lhe é atribuída qualquer verba.
Quanto à Régie Cooperativa Sinfonia, de cuja criação discordámos, mas que é uma "filha" deste Governo...

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, peço-lhe mesmo o favor de concluir a sua intervenção.

A Oradora: - Como dizia, embora discordando do modo e das circunstâncias em que a orquestra foi criada, não podemos concordar com a asfixia e daí a nossa proposta de alteração. Pensamos que deve haver em Portugal, pelo menos, duas orquestras sinfónicas: uma no Porto e outra em Lisboa.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

A Oradora: - É que, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, houve e há muito dinheiro para o Centro Cultural de Belém, mais de 40 000 milhões de contos que estão inactivos e improdutivos, mas já não há dinheiro para preservar as nossas jóias arquitectónicas.
A cultura do PSD é mesmo a cultura do betão!

(A oradora reviu.)

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, os votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do CDS.

Srs. Deputados, para proceder à leitura do décimo terceiro requerimento de avocação, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o requerimento de avocação 13-P, apresentado pelo PS, é do seguinte teor

Nos termos do artigo 159.º do Regimento da Assembleia da República, requerem os signatários a avocação pelo Plenário da proposta de alteração 179-C, que adita um inciso ao n.º 7 do artigo 5.º da proposta de lei n.º 37/VI.

O Sr. Presidente: - Para fundamentar o requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, a quem peço, para compensar o excesso de tempo gasto pela Sr.ª Deputada Edite Estrela, que seja muito breve.
Tem a palavra, Sr. Deputado.